Artigo 36 da Lei nº 8.630 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;
III - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;
IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;
V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;
VI - apurar responsabilidade tributária decorrente de avaria, quebra ou falta de mercadorias, em volumes sujeitos a controle aduaneiro;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
VII - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal aplicável;
VIII - autorizar a remoção de mercadorias da área do porto para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;
IX - administrar a aplicação, às mercadorias importadas ou a exportar, de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos;
X - assegurar, no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais;
XI - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais.
§ 1º O alfandegamento de portos organizados, pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, será efetuado após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica.
§ 2º No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas ou não, bem como aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos, inclusive, quando necessário, o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.

Contestação - TRT17 - Ação Portuário - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso e Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: OGMO/ES ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na , inscrito no…

Contestação - TRT17 - Ação Empregados Portuários - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso e Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: OGMO/ES ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na , inscrito no…

Contestação - TRT17 - Ação Liminar - Atalc - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso e Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: OGMO/ES ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na , inscrito no…

Contestação - TRT17 - Ação Portuário - Atalc - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso e Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao

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Contestação - TRT17 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso e Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: OGMO/ES ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na , inscrito no…

Contrarrazões - TRT17 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rot - contra Arcelormittal Brasil, Gerdau Acominas, Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas e Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES PROCESSO N°: GERDAU AÇOMINAS S/A. , por seus advogados, nos autos, AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , vem, por seus procuradores infra…

Contrarrazões - TRT17 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Arcelormittal Brasil, Gerdau Acominas, Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas e Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES PROCESSO N°: GERDAU AÇOMINAS S/A. , por seus advogados, nos autos, AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , vem, por seus procuradores infra…

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Petição - TJES - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso e Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao

VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N°: REQUERENTE: TEODORO REQUERIDO: OGMO/ES ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida…

Documentos diversos - TRT16 - Ação Horas In Itinere - Rot - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra do Trabalho Port Avulso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA Processo n° ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DO ITAQUI - OGMO/ITAQUI e SINDICATO DOS…