Artigo 28 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 28. Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.99)
§ 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica . (Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.99)
§ 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho.
(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.99)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955467 MG 2021/0256398-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1955467 - MG (2021/0256398-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível …

Andamento do Processo n. 1955467 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1955467 - MG (2021/0256398-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO : LATICINIOS…

Página 5504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos arts 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: JARDIM ESCOLA TIA CORUJA LTDA - ME A UNIÃO (FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1856351 RJ 2021/0074375-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.351 - RJ (2021/0074375-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato…

Capítulo VI. Processos Administrativos - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 7 - Ed. 2018

Sumário: 1. Teoria Geral do Processo Penal-Econômico Concorrencial: 1.1. O Processo “Econômico” Concorrencial – 2. A Cláusula Devido Processo Legal no Processo Penal-Econômico Concorrencial: 2.1. Do…

Andamento do Processo n. 5144673-25.2012.8.09.0011 - 28/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/04/2021 14:31:21 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5144673-25.2012.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 521 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

Na contestação (mov. 04), pontuou-se, primeiro, que o ajuizamento da execução fiscal em 05/11/2012 para receber dívida decorrente de multa aplicada pelo Auto de Infração 6741 (DUAMs 26947984 e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015718-02.2020.4.04.0000 5015718-02.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5015718-02.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014140-66.2019.4.04.7201/SC RELATORA:…