Art. 56, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.
§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06003991020196000000 Porto Velho/RO

do recurso especial, o recorrente alega a violação do art.. 24, § 4º, da Lei 9.504/97, bem como do art. 34, c.c. o art. 56... do revolvimento de fatos e provas; b) o Tribunal Regional violou o art. …

Página 125 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Outubro de 2019

de fatos e provas; b) o Tribunal Regional violou o art. 24, §4º, da Lei 9.504/97, bem como o art. 34, c.c. o art. 56... ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0600399-10.2019.6.00.0000 –CLASSE 1320 …

Página 126 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Outubro de 2019

especial, o recorrente alega a violação do art.. 24, §4º, da Lei 9.504/97, bem como do art. 34, c.c. o art. 56, §2º, II... de possível crime de falsidade ideológica, previsto no art. 350 do Código E…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096...) minutos (Lei 9.504/1997, art. 56, § 1 º) § 2o Em cada reiteração de …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, o período de suspensão será duplicado (Lei 9.504 /1997, art. 56 , § 2º ). Seção III Da Propaganda Eleitoral Gratuita no... da candidatura do beneficiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 1º ). …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

de suspensão será duplicado (Lei 9.504/1997, art. 56, § 2º). Seção III Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e Televisão... da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060023549 ARACAJU - SE

mencionados no inciso VI deste artigo sera verificada tendo por referência a data da posse (Lei9.504/1997, art. 11, §2... da respectiva intimação (Lei9.504/97, art. 11, § 3°). § 2° Fica …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

de suspensão será duplicado (Lei 9.504/1997, art. 56, § 2º). Seção III Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e Televisão... da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 29 de Outubro de 2018

MEARIM pelo prazo de 24h, com base no art. 56 , caput e § 2º da Lei . 9.504 /97. Alega-se, em apertada síntese... regulada, no que couber, pela Resolução do TSE 23.457/2015 e 23.551/2017 e …

Andamento do Processo n. 406-80.2016.9 - Recurso Eleitoral - 23/10/2018 do TRE-MA

SENTENÇA Representação nº 65-41.2018.6.10.0013 Protocolo n. 10804/2018 Representante: COLIGAÇÃO "BACABAL EM PRIMEIRO LUGAR" Advogados(as): Geraldo José de Albuquerque Filho (OAB/MA n° 15623); Helida…