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25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Andamento do Processo n. 332-86.2016.6.09.0085 - Representação Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

Representação Eleitoral n. 332-86.2016.6.09.0085 Protocolo n. 120.133/2016 Representante: É Bom Morar em Campos Verdes Representante: Vilmar José Correa Advogado: Daniel Santos Netto da Silva OAB-GO

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: "RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. MENSAGENS OFENSIVAS.

Andamento do Processo n. 512-13.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

INTIMAR DA SENTENÇA PROCESSO Nº 512-13.2016-6.05.0183 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “A TEIXEIRA QUE QUEREMOS” ADVOGADOS: JOAB ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/BA 43450; JULIANA SILVA

Andamento do Processo n. 489-67.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

Processo nº 489-67.2016-6.05.0183 Representação Eleitoral Representante: COLIGAÇÃO “A TEIXEIRA QUE QUEREMOS” Advogado (s): Juliana Silva Trindade OAB/BA: 48.616; Joab Rocha de Oliveira OAB/BA:

Andamento do Processo n. 463-69.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

Processo nº 463-69.2016-6.05.0183 Representação Eleitoral Representante: COLIGAÇÃO “CONSTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS” Advogado (s): Juliana Silva Trindade OAB/BA: 48.616; Joab Rocha de Oliveira

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

Sentenças INTIMAR DA SENTENÇA PROCESSO Nº 512-13.2016-6.05.0183 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “A TEIXEIRA QUE QUEREMOS” ADVOGADOS: JOAB ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/BA 43450; JULIANA

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

1) TYAGO RAMOS DE OLIVEIRA, ao pagamento da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – levando-se em consideração a extensão do dano, a

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

Devidamente notificados os representados apresentaram resposta (fls. 38/47) pugnando pela improcedência do pedido e juntando documentos (fls. 48/61). Instado a atuar no feito, o DD. Representante do

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

Advogado (s): Clebson Ribeiro Porto OAB/BA: 29.848; Odilair Carvalho Junior OAB/BA 20.006 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA – PROGRAMA DE RADIODIFUSÃO –

Andamento do Processo n. 170-72.2016.6.17.0084 - Recurso Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 170-72.2016.6.17.0084 ORIGEM: ARARIPINA-PE (84ª ZONA ELEITORAL - ARARIPINA) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO

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