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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Andamento do Processo n. 170-72.2016.6.17.0084 - Recurso Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 170-72.2016.6.17.0084 ORIGEM: ARARIPINA-PE (84ª ZONA ELEITORAL - ARARIPINA) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 528-64.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 528-64.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.806/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 529-49.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 529-49.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.812/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 530-34.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 530-34.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.821/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 531-19.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 531-19.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.822/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

ADVOGADO(S): EUDOXIO RIBEIRO LEMOS JUNIOR- OAB/BA: 38.292; EZEQUIAS ALVES DA COSTA – OAB/BA: 24.412E; REPRESENTADO(S): PORTAL DE NOTÍCIAS SULBAHIANEWS; SENTENÇA Trata-se de representação eleitoral,

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO Nº: 529-49.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.812/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

Tendo em vista que transcorreu in albis o prazo para a manifestação da parte autora no prosseguimento do feito, forçoso reconhecer a ausência superveniente de interesse processual. Pelo exposto, com

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/03/2017

presente caso, das partes José Raimundo da Silva Irmã (radialista) e Emanuel Santiago Alencar (entrevistado), e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, condenando cada um dos Recorridos,

RECURSO ELEITORAL: RE 17072 ARARIPINA - PE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ENTREVISTA EM RÁDIO. ART. 45, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 0.504/97. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EXCLUSIVAMENTE ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR ...

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