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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Andamento do Processo n. 180-05.2017.6.17.045 - 19/12/2017 do TRE-PE

com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução...: Art. 36 da Lei 9.504/97 § 3º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação... mil, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2017

e dez reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art..., conforme previsto no art. 45, III, da Lei n.º 9.504/97. 2 -Na espécie, a Recorrente Rádio Central FM 102,9, propagou...- Para fins do art. 45, da Lei n.º 9.504/97, a responsabilidade é da emissor...

Andamento do Processo n. 179-20.2017.6.17.045 - 18/12/2017 do TRE-PE

e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado..., quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Nesse sentido, trago... representante. Notificados em consonância com o que dispõe o art. 58, ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/12/2017

mil, cento e vinte e oito reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei... 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado, com as anotações..., ARQUIVE-SE. Sem custa e honorários, por força do art. 1º da lei 9.256/96 e art. 4º da...

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Por fim, malgrado as ofensas tenham sido veiculadas... (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º..., todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsi...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2017

, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado, com as anotações..., quinhentos e sessenta e quatro reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º..., ARQUIVE-SE. Sem custa e honorários, por força do art. 1º da lei 9.256/96 e art....

Andamento do Processo n. 403-30.2016.6.05.0108 - Representação Eleitoral - 12/09/2017 do TRE-BA

. Requereu a suspensão da programação da rádio pelo prazo de 48 horas (art. 56, § 2º, da Lei 9.504/97) e a condenação... pelo art. 44 e art. 45, III e IV, da Lei 9.504/97, in verbis: "Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão... de multa. Artigo 45, § 2º da Lei 9.504/97. Desprovimento. Nega-se pr...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/09/2017

. Requereu a suspensão da programação da rádio pelo prazo de 48 horas (art. 56, §2º, da Lei 9.504/97) e a condenação... 9.504/1997, c/c art. 31, §2º, da Resolução TSE 23.457/2015, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE... Representada. Afirma que a conduta praticada afronta os artigos 44 e 45, III e I...

Andamento do Processo n. 156-74.2017.6.17.045 - 24/08/2017 do TRE-PE

), duplicada em caso de reincidência (Lei 9.504/1997, art. 45, § 2º). Por fim, malgrado as ofensas tenham sido veiculadas... ou representantes, conforme previsto no art. 45, III, da Lei n.º 9.504/97. 2 - Na espécie, a Recorrente Rádio Central FM 102,9, propagou..., todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resoluç...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/08/2017

. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado... ou representantes, conforme previsto no art. 45, III, da Lei n.º 9.504/97. 2 - Na espécie, a Recorrente Rádio Central... de R$21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), o que faço ...

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