Art. 35 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 35. A administração aduaneira, nos portos organizados, será exercida nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, somente poderá efetuar-se em portos ou terminais alfandegados.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004123920175020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Seção Especializada em Dissídio Coletivo IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000412-39.2017.5.02.0000 (DCG) PROCESSO ASSOCIADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004123920175020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000412-39.2017.5.02.0000 (DCG) PROCESSO ASSOCIADO Nº 1000421-98.2017.5.02.0000 SUSCITANTE:…

Andamento do Processo n. 1000412-39.2017.5.02.0000 - DCG - 21/11/2018 do TRT-2

Processo Nº DCG-1000412-39.2017.5.02.0000 Relator WILLY SANTILLI SUSCITANTE SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO…

Andamento do Processo n. 1000412-39.2017.5.02.0000 - DCG - 21/11/2018 do TRT-2

Processo Nº DCG-1000412-39.2017.5.02.0000 Relator WILLY SANTILLI SUSCITANTE SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO…

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Processo Nº DCG-1000412-39.2017.5.02.0000 Relator WILLY SANTILLI SUSCITANTE SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO…

Andamento do Processo n. 1000412-39.2017.5.02.0000 - DCG - 21/11/2018 do TRT-2

Processo Nº DCG-1000412-39.2017.5.02.0000 Relator WILLY SANTILLI SUSCITANTE SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO…

Andamento do Processo n. 1000412-39.2017.5.02.0000 - DCG - 21/11/2018 do TRT-2

Processo Nº DCG-1000412-39.2017.5.02.0000 Relator WILLY SANTILLI SUSCITANTE SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO…

Página 22532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2018

tipo de carga, sequenciamento de embarque e ou descarga, quantitativo de trabalhadores portuários a serem requisitados, períodos de trabalho, material e equipamento a ser utilizado, sempre…

Página 22547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2018

PARÁGRAFO-ÚNICO - A empresa ao contratar os conferentes de carga e descarga para as funções de planos e lingadas deverá observar uma proporção entre os conferentes de carga contratados a prazo…

Página 22557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2018

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EQUIPE DE TRABALHO São as seguintes funções abrangidas, sendo objeto do presente acordo: CONFERENTE-CHEFE: VINCULADOS E/OU AVULSOS O conferente de carga e descarga…