Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 180-05.2017.6.17.045 - 19/12/2017 do TRE-PE

com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução...: Art. 36 da Lei 9.504/97 § 3º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação... assentou o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III,...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2017

e dez reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art.... MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL À PARTIDO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, LEI N. 9.504/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APRESENTADOR. 1...- Para fins do art. 45, da Lei n.º 9.504/97, a responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 179-20.2017.6.17.045 - 18/12/2017 do TRE-PE

e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado.... INTELIGÊNCIA DO ART. 45, LEI N. 9.504/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APRESENTADOR. 1- Para fins do art. 45, da Lei n.º... o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/12/2017

mil, cento e vinte e oito reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei... 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado, com as anotações..., ARQUIVE-SE. Sem custa e honorários, por força do art. 1º da lei 9.256/96 e art. 4º da...

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

(Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo que o objetivo das normas sobre propaganda... art. 45 da Lei 9.504/97 e art. 27 da Resolução-TSE 23.370/2011.2. Diante dos comentários tendenciosos..., em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2017

, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado, com as anotações..., quinhentos e sessenta e quatro reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º..., ARQUIVE-SE. Sem custa e honorários, por força do art. 1º da lei 9.256/96 e art....

Andamento do Processo n. 156-74.2017.6.17.045 - 24/08/2017 do TRE-PE

ser feito no prazo de quarenta e oito horas, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º... DO APRESENTADOR. 1- Para fins do art. 45, da Lei n.º 9.504/97, a responsabilidade é da emissora de rádio e televisão... da Lei 9.504/97 e art. 27 da Resolução-TSE 23.370/2011.2. Diante dos c...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/08/2017

. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado... ou representantes, conforme previsto no art. 45, III, da Lei n.º 9.504/97. 2 - Na espécie, a Recorrente Rádio Central... Procuradoria da Fazenda Nacional, ARQUIVE-SE. Sem custa e honorários, por for...

Andamento do Processo n. 374-28.2016.6.21.0045 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TSE

. Direito de resposta. Concessão. Art. 56 e § 1º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016. Recurso consubstanciado na suspensão..., com supedâneo no art. 56, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Nesse trilhar, limitou a argumentação de seu recurso a esse panorama... a sentença que julgou procedente representação, por ofensa ao art. 45 d...

Pg. 163. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

, com supedâneo no art. 56, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Nesse trilhar, limitou a argumentação de seu recurso a esse panorama... 9.504/97" , realizado na exordial da ação, a qual foi julgada integralmente procedente. Outrossim, como aduzido às... TODOS OS SEUS TERMOS. SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. O mandado de s...

×