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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 528-64.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 528-64.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.806/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 529-49.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 529-49.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.812/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 530-34.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 530-34.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.821/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 531-19.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 531-19.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.822/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

ADVOGADO(S): EUDOXIO RIBEIRO LEMOS JUNIOR- OAB/BA: 38.292; EZEQUIAS ALVES DA COSTA – OAB/BA: 24.412E; REPRESENTADO(S): PORTAL DE NOTÍCIAS SULBAHIANEWS; SENTENÇA Trata-se de representação eleitoral,

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO Nº: 529-49.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.812/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

Tendo em vista que transcorreu in albis o prazo para a manifestação da parte autora no prosseguimento do feito, forçoso reconhecer a ausência superveniente de interesse processual. Pelo exposto, com

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17072 ARARIPINA - PE

Poder Judiciário It ^ ' TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 170-72.2016.6.17.0084 - Classe 30a Recorrente(s): COLIGAÇÃO ARARIPINA MERECE UM NOVO DESTINO (PRB / PP /

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 37428 SANTO ÂNGELO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 374-28.2016.6.21.0045 PROCEDÊNCIA: SANTO ÂNGELO EMBARGANTE: RÁDIO SEPÉ TIARAJÚ LTDA. EMBARGADOS: PARTIDO

Andamento do Processo n. 10-85.2016.6.10.0005 - Representação - 01/02/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 145/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 10-85.2016.6.10.0005 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

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