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28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 332-86.2016.6.09.0085 - Representação Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

Representação Eleitoral n. 332-86.2016.6.09.0085 Protocolo n. 120.133/2016 Representante: É Bom Morar em Campos Verdes Representante: Vilmar José Correa Advogado: Daniel Santos Netto da Silva OAB-GO

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: "RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. MENSAGENS OFENSIVAS.

Andamento do Processo n. 512-13.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

nas exclusões do que não se considera propaganda eleitoral antecipada (art. 36-A da Lei 9.504/97). Vale lembrar que já é... em período sequer vedado pela legislação eleitoral. O art. 36-A da Lei 9.504/97 elenca as hipótese que não são consideradas... condenar: 1) TYAGO RAMOS DE OLIVEIRA , ao pagamento da multa p...

Andamento do Processo n. 489-67.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

municipal”., Requer a condenação dos Representados nas iras dos arts. 36, § 3º e 56, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, fazendo... irregularidade, não se adequando à conduta típica do art. 36 da Lei 9.504/97. Apesar de ter sido juntada extensa...Andamento do Processo n. 489-67.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral ...

Andamento do Processo n. 463-69.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA

dos Representados nas iras dos arts. 36, § 3º e 56, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, fazendo juntar com a inicial os seguintes...Andamento do Processo n. 463-69.2016-6.05.0183 - Representação Eleitoral - 30/05/2017 do TRE-BA Processo 463-69.2016... emissora em função das exigências contidas na Lei 9.504/97, nome que...

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

municipal”., Requer a condenação dos Representados nas iras dos arts. 36, § 3º e 56, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, fazendo... à conduta típica do art. 36 da Lei 9.504/97. Apesar de ter sido juntado um extensa degravação do áudio do programa...Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017 Sent...

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

LUCAS BOCÃO.” Requer a condenação dos Representados nas iras dos arts. 46, § 3º e 56, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97... prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – levando-se em consideração... 9.504/97; 3) ULDURICO ALVES PINTO, ao pagamento da multa prevista no § 3º d...

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

dos Representados nas iras dos arts. 36, § 3º e 56, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, fazendo juntar com a inicial...Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017 Devidamente notificados os representados... – PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO – CRÍTICAS – POSSIBILIDA...

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2017

, quando o mesmo assim se pronunciou...”. Requer a condenação dos Representados nas iras dos arts. 36, § 3º e 56, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97... e televisão LUCAS BOCÃO, ora afastado daquela emissora em função das exigências contidas na Lei 9.504/97, nome que consta no...Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia...

Andamento do Processo n. 528-64.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 528-64.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.806/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

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