Art. 56, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.
§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, …

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do debate (Lei 9.504/1997, art. 46, § 1º); II - é... reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado (Lei 9.50…

Página 176 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

as disposições desta Resolução (Lei 9.504/1997, art. 56; e Constituição Federal, art. 127). § 1º No período... (quinze) minutos (Lei 9.504/1997, art. 56, § 1º). § 2º Em cada reiteração de …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

da candidatura do beneficiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 1º ). § 2º A inobservância do disposto neste artigo... normal de emissora que deixar de cumprir as disposições legais sobre …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 27 de Outubro de 2018

fatos informados devem ser compatíveis com a verdade factual ou histórica , o que pode configurar, inclusive, crime eleitoral "divulgar, na propaganda fatos que sabe inverídicos, em relação ao…

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.0045 - Recurso Eleitoral - 14/05/2018 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 174-95.2017.6.17.0045 BELO JARDIM-PE 45ª Zona Eleitoral (BELO JARDIM) RECORRENTE(S): EDSON JOSÉ DA SILVA, Radialista ADVOGADA: Pollyanny Paes Bezerra Santana - OAB: 24.761/PE…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração das regras para a realização dos debates, a emissora responsável e os candidatos que representem 2/3 (dois terços) dos aptos não…

Página 114 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

pessoais. Parágrafo único. Na hipótese de a emissora não atender ao disposto neste artigo, os ofícios, as intimações e as citações encaminhados pela Justiça Eleitoral serão considerados como válidos…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 14 de Maio de 2018

Protocolo: 17.199/2017 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso eleitoral interposto por EDSON JOSÉ DA SILVA e BELO JARDIM FM 104,9 em face de sentença proferida pelo juízo da 45ª Zona Eleitoral (Belo…