Art. 34 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 34. É facultado o arrendamento, pela Administração do Porto, sempre através de licitação, de terrenos e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto, para utilização não afeta às operações portuárias, desde que previamente consultada a administração aduaneira. (Regulamento)

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 200284720155040124

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB /cms/aps AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇAO. O acórdão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1130003320065050121

Recorrente: ÓRGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA E OUTRO Advogada :Dra. Sandra Aparecida Lóss Storoz Recorrente: INTERNACIONAL…

Página 3650 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Outubro de 2019

OUTRO, INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA E INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. E OUTRA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. ANÁLISE CONJUNTA. O e. TRT consignou, quanto ao tema: ADICIONAL…

Página 4134 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Setembro de 2019

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 27/6/2016 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203749020185040124

Acórdão: 0020374-90.2018.5.04.0124 (RO) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 07/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : AgR-E-ED-RR 16907020145120016

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/ir/rb/abj AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208094420165040121

Acórdão: 0020809-44.2016.5.04.0121 (RO) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 29/04/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1163000320065050121

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/cer RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇAO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇAO DO REGISTRO NO ÓRGAO GESTOR DE MAO DE OBRA.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19205235

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 16ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 21/03/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1920523-5 MODALIDADE-TIPO: MEDIDA CAUTELAR EXERCÍCIO: 2019 UNIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50023908620134047101 RS 5002390-86.2013.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5002390-86.2013.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…