Art. 56 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.
§ 1º No período de suspensão a que se refere este artigo, a emissora transmitirá a cada quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.
(Revogado)
§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Andamento do Processo n. 0600603-54.2019.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 26/02/2020 do TSE

, que: a) o acórdão regional violou o art. 56, II, a, da Res.-TSE 23.553, bem como o art. 28, § 1º, da Lei 9.504/97, por ter..., o recorrente alega que houve violação ao art. 56, II, a, da Res.-TSE …

Página 39 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2020

jurídica do art. 56, II, a, da Res.-TSE 23.553, bem como o art. 28, §1º, da Lei 9.504/97; d) o entendimento desta Corte..., II, a, da Res.-TSE 23.553, bem como o art. 28, §1º, da Lei 9.504/97, por …

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 37, §11, da Lei 9.096/95 não éaplicável nos casos em que o partido já tenha sido intimado para apresentar..., da Lei 9.504/97, bem como divergência jurisprudencial entre o acórdão …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06006468820196000000 João Pessoa/PB

/2017 e 28 , § 1º , da Lei 9.504 /97, segundo os quais se atribui ao candidato o dever de apresentar os extratos... ESPECIAL ELEITORAL (11549) 0600646-88.2019.6.00.0000 (PJe) - JOÃO PESSOA - …

Página 386 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

): a) ofensa aos arts. 56, II, a, da Res.-TSE 23.553/2017 e 28, §1º, da Lei 9.504/97, segundo os quais se atribui ao candidato...-JOÃO PESSOA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 167 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

com candidatos aptos, no caso de eleições proporcionais (Lei 9.504/1997, art. 46, § 5º); § 4º São considerados aptos, para... mínimo, cinco parlamentares (Lei 9.504/1997, art. 46, § 5º). § 5º …

Página 176 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

as disposições desta Resolução (Lei 9.504/1997, art. 56; e Constituição Federal, art. 127). § 1º No período... (quinze) minutos (Lei 9.504/1997, art. 56, § 1º). § 2º Em cada reiteração de …

Andamento do Processo n. 0600003-44.2019.6.27.0012 - Petição - 09/12/2019 do TRE-TO

no Art. 30 da Lei9.504/97 e Art. 77, I, da Resolução TSE 23.553/2017, APROVO/REGULARIZO as contas da DIREÇÃO... da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela Resolução TSE …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 9 de Dezembro de 2019

23.553/2017). III –Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no Art. 30 da Lei9.504/97 e Art. 77, I, da Resolução... de campanha das agremiações partidárias édisciplinada pelo Art. 34, V da Lei