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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Andamento do Processo n. 382-15.2016.6.05.0024 - Representação - 12/01/2018 do TRE-BA

entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, senão vejamos: “Lei 9.504/97 - Art. 46... de violação às normas previstas no artigo 46 da Lei n.º 9.504/97, o que impede logicamente a aplicação das penalidades..., com fundamento na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Resoluçã...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

da Lei n.º 9.504/97, o que impede logicamente a aplicação das penalidades previstas no artigo 56 do mesmo diploma legal. 3... na realização do evento, senão vejamos: “Lei 9.504/97 - Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda... GOMES BACELAR , qualificados nos autos, pela prática de propaganda irregular...

Andamento do Processo n. 180-05.2017.6.17.045 - 19/12/2017 do TRE-PE

com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução...: Art. 36 da Lei 9.504/97 § 3º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação... assentou o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III,...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2017

e dez reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art...- Para fins do art. 45, da Lei n.º 9.504/97, a responsabilidade é da emissora de rádio e televisão. O apresentador..., conforme previsto no art. 45, III, da Lei n.º 9.504/97. 2 -Na espécie, a Recor...

Andamento do Processo n. 179-20.2017.6.17.045 - 18/12/2017 do TRE-PE

e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado... o TSE no julgado que segue: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 45, III, DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO... vedada a divulgação de propaganda política, a teor do disposto no art. ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/12/2017

mil, cento e vinte e oito reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º, todos da Lei... 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado, com as anotações..., ARQUIVE-SE. Sem custa e honorários, por força do art. 1º da lei 9.256/96 e art. 4º da...

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

(Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo que o objetivo das normas sobre propaganda... art. 45 da Lei 9.504/97 e art. 27 da Resolução-TSE 23.370/2011.2. Diante dos comentários tendenciosos..., em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): I - ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2017

, todos da Lei 9.504/97 e art. 31, § 2º da resolução 23.457/2015 do TSE. Com o trânsito em julgado, com as anotações..., quinhentos e sessenta e quatro reais), o que faço com fulcro nos artigo 45, inc. III e IV e art. 56º, §§ 1º e 2º..., ARQUIVE-SE. Sem custa e honorários, por força do art. 1º da lei 9.256/96 e art....

Andamento do Processo n. 284-92.2016.6.12.0005 - Recurso Especial - 22/11/2017 do TRE-MS

23.457/2015 a ensejar a penalidade de suspensão da programação normal (art. 56 da Lei n.º 9.504 /1997), e não através... , incisos XIV e XVI da Lei Complementar 64 /90; art. 51 da Lei 9.504 /97; e artigos 37, 38 e 42 da Resolução TSE ... ELEITORAL 284-92.2016.6.12.0005 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: NOVA ANDRADI...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 22/11/2017

da programação normal (art. 56 da Lei n.º 9.504 /1997), e não através de ação de investigação judicial eleitoral... VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON Relatora RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL 284-92.2016.6.12.0005 - CLASSE 30ª... as contas, com fundamento no art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 c.c. art....

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