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26 de julho de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1º No período de suspensão a que se refere este artigo, a emissora transmitirá a cada quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Andamento do Processo n. 332-86.2016.6.09.0085 - Representação Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

Representação Eleitoral n. 332-86.2016.6.09.0085 Protocolo n. 120.133/2016 Representante: É Bom Morar em Campos Verdes Representante: Vilmar José Correa Advogado: Daniel Santos Netto da Silva OAB-GO

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: "RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. MENSAGENS OFENSIVAS.

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

PROCESSO: 00043277420178140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAYNARA GUEDES DE ALMEIDA Ação: Inquérito Policial em: 03/07/2017---VITIMA:G. S. A. INDICIADO:ANTONIO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 30/06/2017

ADVOGADO : ALISON BATISTA CARVALHO - OAB: 16470/PB RECORRIDO : RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - OAB: 12381/PB RECORRIDO : RÁDIO CULTURA DE GUARABIRA LTDA

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

RECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE PELO BEM DE ALAGOAS ADVOGADOS: DAVID ARAÚJO PADILHA OAB: 9005/AL E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

11. Ressalta que não se está a buscar o reexame de provas, mas apenas a reforma do julgamento no tocante à inaplicabilidade da sanção prevista no dispositivo supracitado (fl. 1294), não se aplicando,

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

(...). De toda sorte, ressalto que, caso a emissora TV GAZETA permaneça contumaz na prática de propaganda eleitoral ilícita, haverá sempre a possibilidade de aplicação da reprimenda máxima

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

gravidade da falta quanto o tempo consumido em seu cometimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade. 38. Nesse norte, fundamentou-se a não aplicação da penalidade de suspensão ao caso em

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

programas televisivos e aos telespectadores que acompanham a grade da Rede Globo, notoriamente conhecida como líder de audiência não apenas regional, como também nacional. 45. Aliás, o próprio art.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/06/2017

ADVOGADA(S): Leidiana Bezerra - OAB: 28.818/CE ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - BEM PÚBLICO Decisões Monocráticas DECISÃO RE 11798 RECURSO ELEITORAL

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