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23 de abril de 2019
Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1º No período de suspensão a que se refere este artigo, a emissora transmitirá a cada quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Inteiro Teor. Representação: RP 60232048 BELÉM - PA

. Hipótese a ser avaliada em cada caso concreto". 2. Quanto ao inciso IV do art. 45 da Lei 9.504/97, na espécie..., a seus órgãos ou representantes', contida no inciso III do art. 45 da Lei 9.504/1997" e, concedeu interpretação conforme... da Lei 9.504/97, tudo consoante os argumentos descritos na peça inaugural ...

Andamento do Processo n. 120-45.2018.6.27.0004 - 07/01/2019 do TRE-TO

. Obrigatoriedade. Art. 22 da Lei 9.504/97. Óbice àatuação fiscalizadora da Justiça Eleitoral. [...] 1. As contas de campanha... art. 30 da Lei 9.504/97 e art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/2017, JULGO DESAPROVADAS as contas do órgão... pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/...

Andamento do Processo n. 0004849-25.2018.6.27.8020 - 07/01/2019 do TRE-TO

édisciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela RTSE 23.553/2017.... DISPOSITIVO: Desta forma, com fulcro no art. 30 da Lei 9.504/97 e art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/2017... a presente conta. DISPOSITIVO: Desta forma, com fulcro no art. 30 da Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 214-42.2018.6.27.0020 - 07/01/2019 do TRE-TO

. Obrigatoriedade. Art. 22 da Lei 9.504/97. Óbice àatuação fiscalizadora da Justiça Eleitoral. [...] 1. As contas..., com fulcro no art. 30 da Lei 9.504/97 e art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/2017, JULGO DESAPROVADAS as contas do órgão... que maculam a presente conta. DISPOSITIVO: Desta forma, com fulcro n...

Andamento do Processo n. 212-72.2018.6.27.0020 - 07/01/2019 do TRE-TO

na forma dos artigos 30, IV da Lei 9.504/1997 e 52, IV, da Resolução TSE 23.553/2017, deixou de apresentar prestação.... 23.553/2017. DISPOSITIVO: Desta forma, com fulcro no art. 30 da Lei 9.504/97 e art. 77, IV, b, da Resolução TSE ... pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/...

Pg. 522. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/01/2019

das agremiações partidárias édisciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela RTSE ... para Campanha, inobservando as prescrições do art. 22 da Lei 9.504/97, e da RTSE 23.553/2017, que no seu art. 10 dispõe... ser examinada a regularidade ou não de sua formalização, àluz ...

Pg. 526. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/01/2019

de campanha das agremiações partidárias édisciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504... bancária Doações para Campanha, inobservando as prescrições do art. 22 da Lei 9.504/97, e da RTSE 23.553/2017, que no... CRISTÃO - PSC, DE JAÚ DO TOCANTINS, na forma dos artigos 34, V da Lei ...

Pg. 531. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/01/2019

das agremiações partidárias édisciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97... bancária Doações para Campanha, inobservando as prescrições do art. 22 da Lei 9.504/97, e da RTSE 23.553/2017, que no seu art... de 2018, devendo ser examinada a regularidade ou não de sua formalizaçã...

Pg. 535. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/01/2019

partidárias édisciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela RTSE 23.553..., de PEIXE , na forma dos artigos 34, V da Lei 9.096/1995 e 48, II, “d”, da Resolução TSE 23.553/2017, entregou prestação... 9.504/97, e da RTSE 23.553/2017, que no seu art. 10 dispõe: Art. 10...

Pg. 540. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/01/2019

bancária Doações para Campanha, inobservando as prescrições do art. 22 da Lei 9.504/97, e da RTSE 23.553/2017, que no... de contas de campanha das agremiações partidárias édisciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n.... 9.504/97 e pela RTSE 23.553/2017, que regulamentou os procedime...

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