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29 de abril de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 56 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1º No período de suspensão a que se refere este artigo, a emissora transmitirá a cada quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Andamento do Processo n. 170-72.2016.6.17.0084 - Recurso Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 170-72.2016.6.17.0084 ORIGEM: ARARIPINA-PE (84ª ZONA ELEITORAL - ARARIPINA) RELATOR : DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 0600520-91.2016.6.09.0000 - Ação Cautelar - 28/03/2017 do TRE-GO

Processo 0600520-91.2016.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AÇÃO CAUTELAR (12061) - Processo nº 0600520-91.2016.6.09.0000 - GOIâNIA - GOIÁS RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 528-64.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 528-64.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.806/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 529-49.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 529-49.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.812/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 530-34.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 530-34.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.821/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 531-19.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 531-19.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.822/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO SILVA REBOLÇAS BODEIRO; ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 533-86.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 533-86.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 167.726/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO REAGE TEIXEIRA; ADVOGADO (S): HEBERT FERNANDES CHAGAS - OAB/BA: 45108; REPRESENTADO (S):

Andamento do Processo n. 534-71.2016.6.05.0183 - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 534-71.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 167.720/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO REAGE TEIXEIRA; ADVOGADO (S): HEBERT FERNANDES CHAGAS - OAB/BA: 45108; REPRESENTADO (S):

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

ADVOGADO(S): EUDOXIO RIBEIRO LEMOS JUNIOR- OAB/BA: 38.292; EZEQUIAS ALVES DA COSTA – OAB/BA: 24.412E; REPRESENTADO(S): PORTAL DE NOTÍCIAS SULBAHIANEWS; SENTENÇA Trata-se de representação eleitoral,

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2017

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO Nº: 529-49.2016.6.05.0183, PROTOCOLO: 166.812/2016; AÇÃO: REPRESENTAÇÃO; REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO CONTRUINDO A TEIXEIRA QUE QUEREMOS; ANTÔNIO

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