Lei 7886/89

Lei nº 7.886 de 20 de Novembro de 1989

Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0064285-17.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TRF-1

pelo titular de autorização de pesquisa mineral (Decreto-Lei 227 /1967, art. 20 , redação dada pela Lei 7.886 /1989... (TAXA ANUAL POR HECTARE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA (LEI 9.636 /1998). …

Página 710 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

. 20 , redação dada pela Lei 7.886 /1989) apresenta natureza jurídica de “preço público” (ADI 2586-4-DF, r. Ministro.... EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (TAXA ANUAL POR HECTARE). …

Página 746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

o relatório. Decido. A TAH, instituída pela Lei 7.886/89 e posteriormente alterada pela Lei 9.314/96, possui natureza de preço...-LEI 227/67- CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 0000471-33.2012.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 19/08/2019 do TRF-2

¿ TAH ¿ foi instituída pela Lei 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei 9.314, de 14... do direito de cobrança dos créditos fazendários consubstanciados na CDA

Página 356 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

¿ TAH ¿ foi instituída pela Lei 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei 9.314, de 14 de novembro... do direito de cobrança dos créditos fazendários consubstanciados na …

Andamento do Processo n. 0505487-36.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 02/08/2019 do TRF-2

disciplinada pelo Decreto-lei 227 /67 e, posteriormente pela Lei 7.886 , de 20 de novembro de 1989..., sendo ainda alterada pela Lei 9.314 , de 14 de novembro de 1996. Tem natureza …

Página 917 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

pelo Decreto-lei 227/67 e, posteriormente pela Lei 7.886, de 20 de novembro de 1989, sendo ainda alterada pela... Lei 9.314, de 14 de novembro de 1996. Tem natureza jurídica de preço …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0027082-50.2005.4.01.3400

por Hectare - TAH, instituída pela Lei 7.886/1989, que alterou a redação do art. 20 do Decreto-Lei 227/1967, é crédito... VIGÊNCIA DA LEI 9.314/1996. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES 1. No …

Andamento do Processo n. 0011760-53.2006.4.01.3400 - Agravo Interno na / Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

. A Taxa Anual por Hectare - TAH, instituída pela Lei 7.886/1989, que alterou a redação do art. 20 do Decreto-Lei 227.... COBRANÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.314/1996. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. …

Página 4436 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

TURMA, e-DJF1 13/10/2017 PAG.). 3. A Taxa Anual por Hectare - TAH, instituída pela Lei 7.886/1989, que alterou a redação... do art. 20 do Decreto-Lei 227/1967, é crédito com natureza jurídica de …
Termo/Assunto relacionado