Art. 55, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, …

Página 175 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

o § 1º do art. 53-A da Lei 9.504/1997, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa... (Lei n 9.504/1997, art. 55, parágrafo único). Art. 76. Durante toda a …

Página 181 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de que a não veiculação do programa resulta de infração à lei eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 55, parágrafo único);... a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir (Lei 9.504/1997,…

Página 278 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Dezembro de 2019

do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente (Art. 55 , parágrafo único , da Lei 9.504 /97... coincidente com o nome do candidato (art. 45) SEÇÃO I – PREVISÃO LEGAL …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... de voto para partido político (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 1º A). § …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

da candidatura do beneficiário (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 1º ). § 2º A inobservância do disposto neste artigo... parágrafo único do art. 55 da Lei 9.504 /1997 (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). § 2º A inobservância do disposto neste artigo sujeita... parágrafo único do art. 55 da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 45, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060023549 ARACAJU - SE

pedido de voto para partido politico (Lei9.504/1997, art. 6°, § 1°-A). § 3 0 0 Juiz Eleitoral decidirá sobre denominações... (Lei9.504/1997, art. 13, § 1°; e Código Eleitoral, art. 101, § …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). § 2º A inobservância do disposto neste artigo sujeita... parágrafo único do art. 55 da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 45, …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Representação : RP 060300720 BRASÍLIA - DF

: Assim, descabe qualquer afirmação de que a perda de tempo prevista no parágrafo único do art. 55 da Lei n.º 9.504 /97 foi... ou coligação, nos termos dos artigos 45, inciso II, 53, §§ 1º e 2º, e …