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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 55, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

“2. A crítica à atuação de gestor público, sem excessos ou abusos, ainda que forte e contundente, é perfeitamente admissível no contexto da liberdade de expressão e da dialética do processo

Andamento do Processo n. 115-47.2016.6.11.0001 - 23/02/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO 115-47.2016.6.11.0001 PROCESSO Nº 115-47.2016.6.11.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIIOS. WILSON PEREIRA DOS SANTOS, LEONARDO OLIVEIRA e da coligação DANTE DE OLIVEIRA, já qualificada,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/02/2017

ATOS DA 1ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL Nº 005/2017 CANCELAMENTO DE TÍTULOS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr Gonçalo Antunes de Barros Neto, MM(ª). Juiz(a) Eleitoral Substituto da 1ª Zona

Andamento do Processo n. 439 de 19/09/2002 - 17/02/2017 do TRE-CE

Acórdão nº 439 de 19/09/2002 Relator (a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Ementa: REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. SANÇÃO.

Andamento do Processo n. 439 de 19/09/2002 - 17/02/2017 do TRE-CE

Acórdão nº 439 de 19/09/2002 Relator (a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Ementa: REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. SANÇÃO.

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/02/2017

atos da cidadania política e, pela suspensão dos direitos políticos, por incapacidade civil absoluta (art. 15, II, CF/88), de alistarse como eleitor. Nesse esteio, foi editada a Resolução – TSE N.º

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/02/2017

Acórdão de 17/12/2014 Relator(a) Min. LUIZ FUX Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA EM

Andamento do Processo n. 201-94.2016.6.06.0053 - Representação Eleitoral - 15/02/2017 do TRE-CE

PROCESSO Nº 201-94.2016.6.06.0053 Natureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA SANTANA LIVRE E PRÓSPERA ADVOGADOS: Antônia Joelma César Cabral – OAB/CE nº 10164; Taciano

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/02/2017

Jesus Werton Garcia e Gilvaneide Pereira foram candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, da cidade de Santana do Cariri, e se verdadeiros os fatos narrados na inicial, e praticados com

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