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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 55, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2017

Nesse contexto legal e jurisprudencial, não é possível assegurar direito de resposta em razão da veiculação em questão, por não se tratar de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,

Recurso Eleitoral: RE 43750 BAMBUÍ - MG

Recursos Eleitorais nºs 436-65 e 437-50.2016.6.13.0021 Zona Eleitoral: 21ª, de Bambuí Recorrentes: Olívio José Teixeira, Prefeito, eleito; Eugênio Pacelli Garcia Bahia, Vice-Prefeito, eleito Recorrido: Mardone Germano, candidato a Prefeito Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/06/2017

Mérito 1. A questão a ser examinada em ambos os autos de procedimento é se a junção de candidaturas dos recorrentes e dos então candidatos José Francisco de Paula e Ildemar Donizetti Isaías para

Andamento do Processo n. 366-40.2016.6.18.0011 - N° - 26/05/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL PROCESSO: N° 366-40.2016.6.18.0011 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO RENOVA PIRIPIRI ADVOGADO (S): MARY BETANIA BATISTA

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente,

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente,

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA SENTENÇA Vistos, Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada pela coligação COLIGAÇÃO RENOVA PIRIPIRI em face de LUIZ CAVALCANTE E MENEZES,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8429 CAXIAS DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 84-29.2016.6.21.0169 PROCEDÊNCIA: CAXIAS DO SUL RECORRENTES: COLIGAÇÃO CAXIAS PARA TODOS ( PDT - PMDB - PSB - DEM -PSD

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

“2. A crítica à atuação de gestor público, sem excessos ou abusos, ainda que forte e contundente, é perfeitamente admissível no contexto da liberdade de expressão e da dialética do processo

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