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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 55, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 11-62.2016.6.19.0250 - Recurso Eleitoral - 15/08/2017 do TRE-RJ

divulgação da pesquisa eleitoral com seu efetivo registro nos moldes do § 1º do artigo 33 da Lei 9.504/97. O segundo ponto... de violação ao artigo 33, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, uma vez que a pesquisa eleitoral não pode ser considerada ilícita, pois foi... do artigo 33, § 3º, da Lei 9.504/97. Eis as ementas dos ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/08/2017

eleitoral com seu efetivo registro nos moldes do § 1º do artigo 33 da Lei 9.504/97. O segundo ponto trata do momento... ao artigo 33, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, uma vez que a pesquisa eleitoral não pode ser considerada ilícita, pois foi.... 166/171, a existência de violação aos artigos 96, §5º, da Lei 9.504/97 e ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3742820166210045 Santo Ângelo/RS 26122017

), tendo em vista que a sentença, ao aplicar multa pecuniária, não indicou o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97... que julgou procedente representação, por ofensa ao art. 45 da Lei 9.504/97, em virtude da difusão, em grade.... Direito de resposta. Concessão. Art. 56 e §1º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016. Recu...

Agravo De Instrumento: AI 3742820166210045 Santo Ângelo/RS 26122017

fático-probatório. (2) Art. 45 da Lei 9.504 /97 [...] § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55... a sentença que julgou procedente representação, por ofensa ao art. 45 da Lei 9.504 /97, em virtude da difusão, em grade.... Representação. Direito de resposta. Concessão. Art. 56 e § 1º da Lei n. 9.5...

Andamento do Processo n. 320-29.2016.6.13.0322 - 01/08/2017 do TRE-MG

, parágrafo único , ambos da Lei 9.504 /97. Foi indeferido o pedido de liminar, conforme decisão de fl. 11v..." , requerendo a aplicação a eles das penalidades previstas do artigo 22 , XIV , da LC 64 /90 e artigo 36, § 3º, c/c artigo 55...Andamento do Processo n. 320-29.2016.6.13.0322 - 01/08/2017 do TRE-MG Autos n...

Pg. 421. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/08/2017

, c/c artigo 55, parágrafo único, ambos da Lei 9.504/97. Foi indeferido o pedido de liminar, conforme decisão de fl.... P.R.I. Sete Lagoas, 28 de julho de 2017. Carlos Eduardo Vieira Gonçalves JUIZ ELEITORAL Autos : 320... de julho de 2017. Carlos Eduardo Vieira Gonçalves JUIZ ELEITORAL AÇÃO PENAL 492-68.2016....

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2017

do que efetivamente foi proferido pelo agravado. (...) 5. Circunstância em que não se tem como violado o art. 45, II, da Lei 9.504..., da Lei 9.504/97 (...) (Agravo Regimental em Representação 416, TSE/DF, Brasília, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo.../97, c/c o art. 19, II, da Resolução/TSE 20.988/02, visto...

Recurso Eleitoral: RE 43750 BAMBUÍ - MG

dos artigos 224 , § 3º , e 257 , § 2º da Lei 4.737 /65 - Código Eleitoral . Preliminar prejudicada. Os recorrentes..., ensejando apenas aplicação de multa e perda do tempo em dobro, nos termos do art. 45,§ 2º, e art. 55 , parágrafo único , da Lei... 9.504 /97. De fato, os então candidatos José Francisco de Paula...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/06/2017

do art. 45,§ 2º, e art. 55, parágrafo único, da Lei 9.504/97. De fato, os então candidatos José Francisco de Paula...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/06/2017 Mérito 1. A questão a ser examinada... Horizonte, 23 de maio de 2017. Juiz Carlos Roberto de Carvalho Relator Embargos de Decl...

Andamento do Processo n. 366-40.2016.6.18.0011 - N° - 26/05/2017 do TRE-PI

. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 6 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OFENSIVA....º do art. 57-D da Lei n.º 9.504 /1997 somente é cabível no caso de veiculação de propaganda eleitoral anônima.... ART. 6 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OFENSIVA À CAN...

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