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22 de julho de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 55 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não-veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/07/2017

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 422-70.2016.6.13.0251 e Recurso Eleitoral no 412-26.2016.6.13.0251 Zona Eleitoral: 251a, de São Domingos do Prata, Município de

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