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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 55 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27976 DOM AQUINO - MT

leitura dos artigos 33 e 55 da Lei9.504/97. Observe-se, também, que a resolução do TSE no 26.453/2015 disciplina...° do art. 33 da Lei no 9.504/97 é aplicável exclusivamente ao responsável pela divulgação, o que de fato não se aplica...Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27976 DOM AQUINO - MT PUBLICADO DJE-MT n°~,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 72816 NOVA LIMA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITOML DE MINAS GER~IS Recurso Eleitoral na 728-16.20í6.6.13.0194 Proced&ncia: 194a Zona Eleitoral, de Nova Lima Recorrente: Rede Sustentabílídade - REDE, ComíssSo Provisória

Andamento do Processo n. 403-19.2012.6.10.0015 - Representação Pedido de Concessão de Liminar - 07/11/2017 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º 403-19.2012.6.10.0015 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO GRAJAÚ FELIZ REPRESENTADO: COLIGAÇÃO LIBERTA GRAJAÚ ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ELEIÇÕES PEDIDO DE

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/11/2017

Ademais, as sanções de multa e cassação do diploma, previstas no art.41-A da Lei 9.504/97, são cumulativas, não sendo possível a incidência da multa, se a cassação do registro ou mandato não puder

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/11/2017

e art.55, ambos da Lei nº 9.504/97, revelando a utilização de trucagem em sua propaganda eleitoral Dispõe o art. 45 que: encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 79543 ITUIUTABA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 795-43.2016.6.13.0141 Zona Eleitoral: 141a, de Ituiutaba Recorrente: Partido Social Democrático - PSD Recorrida: Justiça Eleitoral

Andamento do Processo n. 446-93.2016.6.11.0012 - Recurso Eleitoral - 26/09/2017 do TRE-MT

. 28, § 10, inc. I, da Lei 9.504/97 e art. 55, § 4º, da Resolução TSE 23.463/2015.Acresce que as receitas estimáveis... estimados em dinheiro, ao que tudo indica, fere o que dispõe o art. 28, § 10, inc. I, da Lei 9.504/97, além do art. 55... direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas (...)" em lei...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/09/2017

, da Lei 9.504/97, além do art. 55, § 3º, inc. II e § 4º, da Resolução TSE 23.463/2015, razão pela qual merece acolhida.... 28, § 10, inc. I, da Lei 9.504/97 e art. 55, § 4º, da Resolução TSE 23.463/2015.Acresce que as receitas estimáveis... direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas (...)" em ...

Andamento do Processo n. 138-10.2016.6.11.0060 - Representação - 25/09/2017 do TRE-MT

, no pe-ríodo de 26 de agosto a 29 de setembro de 2016, a propagan-da eleitoral gratuita da seguinte forma (Lei 9.504... 31, Tomo 7502, Data 23/11/2006, Página 55 ) Conforme disposição contida no artigo 55, da Lei 9.504/1997, a inobservância... em sua propaganda eleitoral gratuita, em desacordo com o artigo 54, da L...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/09/2017

contida no artigo 55, da Lei 9.504/1997, a inobservância das regras definidas para a propaganda eleitoral gratuita enseja...Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/09/2017 (Representação 144474, Acórdão, Relator... DE INTERESSE RECURSAL - ART. 267, VI, DO CPC - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL EXTINT...

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