Art. 3 da Lei 7805/89

Lei nº 7.805 de 18 de Julho de 1989

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Art. 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

(condicionante 30);6. O regime de permissão de lavra garimpeira foi criado pela Lei 7805/1989, que dispõe, em seus arts... de Produção Mineral - DNPM, e depende de prévio licenciamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10400130048988001 MG

. Assim, a Lei 7.805/89, que estabelece regras a respeito da lavra garimpeira, dispõe, em seu art. 3º que "a permissão...: (...) b) seja o réu condenado ao pagamento de indenização, nos termos do …

Página 343 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Fevereiro de 2019

. O art. 1º da Lei n. 7.805/89, dispõe que: Art. 1º – Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira.... 7.805/89 – alterou o Decreto-Lei n. 227/67 que criou o regime de permissão de …

Página 7804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas…

Andamento do Processo n. 0036156-54.2016.4.01.3300/BA, - 03/10/2017 do TRF-3

0036156-54.2016.4.01.3300/BA, até o julgamento do mérito da impetração, emque se requer a declaração de extinção da punibilidade de Pedro Santos Ripper, diante da ocorrência da prescrição da…

Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

ou não metálicos, valiosos, emdepósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos dágua ou nas margens reservadas, bemcomo nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de…

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;A comprovar a materialidade, tem-se tambémo laudo pericial (fls. 47/54), que dispõe:A nota fiscal apresentada temcomo emissor a COOMEF - Cooperativa…

Andamento do Processo n. 2016/0090816-1 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.881 - MG (2016/0090816-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AREEIRA CRISTAL LTDA - ME AGRAVANTE : DALMO NOGUEIRA SOARES AGRAVANTE : GERENI…

Página 3578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2016

Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.881 - MG (2016/0090816-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE…

Andamento do Processo n. 0000366-31.2006.403.6104 - 31/08/2016 do TRF-3

0000366-31.2006.403.6104 (2006.61.04.000366-0) - JUSTICA PUBLICA X ERISMAR MORAES DE CARVALHO(SP196549 - RODRIGO MUNHOZ JOSE) X AGUIMAR MORAES DE CARVALHO(SP196549 - RODRIGO MUNHOZ JOSE) ***…
Termo/Assunto relacionado