Art. 96, § 3 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0040907-85.2011.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL …

Andamento do Processo n. 0040907-85.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2016 do TRF-3

00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040907-85.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.040907-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR…

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2016

UFIR. E, salvo na hipótese de avaliação para fins de desapropriação para reforma agrária, caso emque o artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.629/93, determina que o laudo seja subscrito por engenheiro…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00409078520114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040907-85.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.040907-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32798 RS 2001.04.01.032798-1

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.032798-1/RS RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10739 MG 2000.38.00.010739-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.16/16 APELAÇÃO EM MANDANDO DE SEGURANÇA Nº. 2000.38.00.010739-5/MG APELAÇÃO EM…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10739 MG 2000.38.00.010739-5

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI 1.533 /51. LEI 8.383 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 736 DF

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE BENS: VALOR DE MERCADO NO DIA 31.12.91. Lei nº 8.383 , de 30.12.91, artigo 96 , parágrafos 1º a 10 . Constituição Federal , artigos 5º , X …

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Termo/Assunto relacionado