Art. 54, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, …

Página 175 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

o § 1º do art. 53-A da Lei 9.504/1997, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa..., a participação de filiados a partidos políticos que tenham …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06017687320186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601768-73.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06017496720186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601749-67.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL…
Folha Política
ano passado

TRE veta propaganda de Luiz Marinho com Lula

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) concedeu, neste sábado, 1, liminares para suspender a veiculação de uma propaganda eleitoral em rádio e TV do candidato petista ao Palácio dos…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido político ou a coligação que cometeu infração à perda do direito à veiculação de…

Andamento do Processo n. 32-69.2016.6.26.0306 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32-69.2016.6.26.0306 SANTO ANDRÉ-SP 306ª Zona Eleitoral (SANTO ANDRÉ) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR SANTO ANDRÉ ADVOGADOS: ROGÉRIO CESAR GAIOZO - OAB: 236274/SP E OUTROS…

Página 65 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Dezembro de 2017

Resta o exame da multa fixada que o recurso de José de Mello afirma ser desproporcional, enquanto que a Coligação Renovação e Experiência pede a sua majoração, argumentando incidir a norma do § 6º do…

Página 66 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Dezembro de 2017

interpôs contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) pelo qual mantida a sentença de improcedência da representação por propaganda eleitoral irregular - divulgação conjunta de…