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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 54, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 293-93.2016.6.10.0010 - Aije - 19/12/2016 do TRE-MA

AIJE 293-93.2016.6.10.0010 AIJE Nº 293-93.2016.6.10.0010 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Procedência: CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS Autor: Coligação "PRA SEGUIR EM FRENTE - PRB /

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/12/2016

Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, 14 de dezembro de 2016. Juíza KATIA COELHO DE SOUSA DIAS, Relatora SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (NÃO HÁ

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32369 PELOTAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 323-69.2016.6.21.0060 PROCEDÊNCIA: PELOTAS RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO FRENTE PELOTAS PODE (PT - PCDOB). RECORRIDO(S) :

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4483 SANTO ANDRÉ - SP

j402, PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO • RECURSO ELEITORAL N 2 44-83.2016.6.26.0306 RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "TODOS POR SANTO ANDRÉ" RECORRIDO(S): RINALDO CASSIO

Andamento do Processo n. 425-92.2016.6.16.0137 - 07/11/2016 do TRE-PR

Autos nº 425-92.2016.6.16.0137 – Representante Representante (s): COLIGAÇÃO MUDANÇA QUE DÁ CERTO (PP-PRB-PMDB-PSDB-PHS-PTB-PR-PPS-PTC-PRTB-PMN-PSDC-PSL-SDPRB) Advogado (s): JOSÉ BUZATO - OAB:

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/11/2016

TOFANETO - OAB: 41709/PR; THIAGO DE ASSIS MARTOS GUAZELLI - OAB: 49.641/PR; BRUNO SINGH GALLES - OAB: 67.908/PR; FRANCINE HIROMI NISHIMORI - OAB: 79.895/PR Representado(s): COLIGAÇÃO INOVAÇÃO E

Andamento do Processo n. 251-74.2016.6.10.0000 - Mandado de Segurança - 31/10/2016 do TRE-MA

SEPTO - 104222.protocolo.MS, 25174, 25259. 25429, MS. MANDADO DE SEGURANÇA PROTOCOLO Nº 104.222/2016 – CLS. MS – SÃO LUÍS IMPETRANTE : EDUARDO SALIM BRAIDE IMPETRADO : ATO DO EXMO. SR. JUIZ ELEITORAL

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 31/10/2016

Por sua vez, o periculum in mora revela-se na impossibilidade de ter que se aguardar a necessária tramitação dos autos no Juízo a quo, permitindose que a litisconsorte continue a agir ilicitamente,

Andamento do Processo n. 0600539-97.2016.6.09.0000 - Mandado de Segurança - 29/10/2016 do TRE-GO

Processo 0600539-97.2016.6.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600539-97.2016.6.09.0000 RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA PLANTONISTA: JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR IMPETRANTE: COLIGAÇÃO

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/10/2016

SECRETARIA JUDICIÁRIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 10ª

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