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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 54, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 32-69.2016.6.26.0306 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TSE

que a proibição contida no art. 54 , caput e § 1º , da Lei 9.504 /1997 é restrita à propaganda eleitoral gratuita de rádio... coligados. Improcedência. Material impresso. Inaplicabilidade do art. 54 , caput e § 1º , da Lei 9.504 /1997... a outros candidatos - Lei 9.504 , de 1997, art. 54 . 3. A desobediência ...

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

. 54, caput e § 1º, da Lei 9.504/1997 e das Res. - TSE 21.098/2002 e 21.110/2002. Súmula 30/TSE. Negativa..., uma vez que tal entendimento faria letra morta da norma prevista no § 6º do art. 73 da Lei 9.504/1997, já que é... a norma do § 6º do art. 73 da Lei das Eleições, que estabelece que "as multas de que t...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

). O Presidente do TRE/SP não admitiu o recurso por entender não demonstrados: i) a violação do art. 54 da Lei 9.504/1997..., da Lei 9.504/1997 é restrita à propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão, bem como por força do óbice da Súmula... nos artigos 6°, caput, e 54 da Lei9.504/1997 à propaganda co...

Andamento do Processo n. 43-98.2016.6.26.0306 - Recurso Especial Eleitoral - 11/12/2017 do TSE

a partidos não-coligados. Material impresso. Improcedência. Inaplicabilidade do art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.504/1997... especial (fls. 162-70) - aparelhado na afronta ao art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.504/1997, bem como em dissenso... de propagandas eleitorais no rádio e na televisão, a teor do art. 54, cap...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

da Lei n º 9.504/1997. No recurso especial (fls. 162-70) - aparelhado na afronta ao art. 54, caput e § 1º, da Lei ..., caput e § 1º, da Lei 9.504/1997 e das Res.-TSE 21.098/2002 e 21.110/2002. Súmula 30/TSE. Negativa de seguimento..., da Lei 9.504/1997. Por oportuno, transcrevo excerto do acórdão hostilizad...

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

a legislação eleitoral - art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.504/1997 - porquanto a proibição de uso de imagem de político filiado... de agremiações partidárias não coligadas. Sobre o tema, os artigos 54, caput, e § 1º, da Lei 9.504/1997 e 53, caput, e § 1º... a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candi...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3996 LUZIÂNIA - GO

POR MEIO DE COMPUTAÇAO GRÁFICA (ART. 54, CAPUT, DA LEI9.504/97). CONDENAÇAO EIVI MULTA (ART. 45, § 2°, DA LEI9.504/97... contida no art. 54 1 da Lei das Eleições, que estabelece proibição de utilização de tal recurso nos programas e inserções... com fulcro no art. 45, § 2 0 , da Lei nO 9.504/97 2 , o que, a me...

REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60018746 MANAUS - AM

de que trata o art. 54, § 1º, da Lei federal 9.504/1997, a participação de apoiador/candidato filiado... EXTENSIVA DO ARTIGO 54§1º DA LEI 9.504/97. APOIADOR FILIADO A PARTIDO DIVERSO DA COLIGAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO... a outra agremiação partidária. 2 - Impossibilidade de interpretar extensivamente a n...

Andamento do Processo n. 293-93.2016.6.10.0010 - Aije - 19/12/2016 do TRE-MA

AIJE 293-93.2016.6.10.0010 AIJE Nº 293-93.2016.6.10.0010 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Procedência: CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS Autor: Coligação "PRA SEGUIR EM FRENTE - PRB /

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/12/2016

Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, 14 de dezembro de 2016. Juíza KATIA COELHO DE SOUSA DIAS, Relatora SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (NÃO HÁ

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