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21 de julho de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 54 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 286-20.2016.6.13.0010 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 286-20.2016.6.13.0010 ALPINÓPOLIS-MG 10ª Zona Eleitoral (ALPINÓPOLIS) Recorrente: COLIGAÇÃO UNIDOS POR ALPINÓPOLIS PRA FAZER AINDA MAIS (PDT / PTB / PTC / PV / PSD), 1º

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula TSE nº 24. Assim, tenho como não preenchidos os requisitos exigidos pela norma de regência, NÃO ADMITO o apelo.

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/07/2017

bancários não foram apresentados na forma exigida pelos arts. 7.º e 48, II, ga h, da Resolução TSE nº 23.463/2015, impossibilitando a análise da movimentação financeira da campanha eleitoral. Nesse

Andamento do Processo n. 492-54.2016.605.0140 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-BA

PROC. 492-54.2016.605.0140 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Protocolo 198.031/2016 Prestação de Contas Eleitorais – Classe 25 Interessado: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB em

Andamento do Processo n. 947-94.2016.6.13.0237 - 14/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇAS Processo n.º: 947-94.2016.6.13.0237 Classe 3 Ação de Investigação Judicial Eleitoral Protocolo: 780.124/2016 Autor: Ministério Público Eleitoral Investigado:IVO ALVES PEREIRA BERONIZA

Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

Publicado o Edital 089/2016, não houve impugnações(fls.09). Intimado a se manifestar acerca do Relatório Preliminar para Expedição de Diligências de fls. 12/13, quedou-se inerte (fls.15). Carreados

Pg. 347. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/07/2017

principalmente a facilitação indevida na obtenção do mandato eletivo em detrimento de outras candidaturas. No presente caso, apura-se o abuso de poder consistente na conduta dos investigados,

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

Aduz, em síntese, que os representados estariam, irregularmente, usando terceira pessoa (narrador) para apresentar a sua propaganda eleitoral, fazendo a narração no lugar do candidato. A presente

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

as realizações, falhas e deficiências da administração e suas obras, demonstrando que, realmente, não houve interesse do legislador em incluir o narrador na propaganda eleitoral gratuita. Vejamos o

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 58774 OSASCO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 587-74.2b16.6.26.0213 - CLASSE NQ 30 - OSASCO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "SOMOS. TODOS OSASCO" RECORRIDO(S) : ROGÉRIO

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