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21 de janeiro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 54 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 609-66.2016.6.09.0000 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-GO

23.406/2014 C/C ART. 30, IV, DA LEI 9.504/97). NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. (...) 3. A ausência de extratos bancários... DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS... BANCÁRIOS. VÍCIOS INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. HIPÓTESES DE NÃO PRESTA...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018

, DA RESOLUÇÃO-TSE 23.406/2014 C/C ART. 30, IV, DA LEI 9.504/97). NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. (...) 3. A ausência.... PARTIDO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO... DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIOS INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. HIPÓT...

Andamento do Processo n. 492-92.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

nas ações eleitorais. Senão vejamos: “Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1... de tempo destinado a cada candidato participe do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso... a propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio. Senão vejamos. O art. 54...

Andamento do Processo n. 511-98.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515... do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015... da proporcional e a invasão de candidatos em horário eleitora...

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é... eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015, elenca dois tipos... e a invasão de candidatos em horário eleitoral de outros candidatos, posto ...

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515... do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015... da proporcional e a invasão de candidatos em horário eleitora...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 33036 ARACAJU - SE

, de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de três meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504/97, ex vi..., verbis: Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados (...) nesta resolução (Lei 9.504/1997... criada na Internet para esse fim (Lei n 2 9.504/1997, art. 28, ~...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 700386 SÃO PAULO - SP

. 25 da Lei 9.504/97 e do art. 54, §Ç 39: e 4" da Res. TSE 23.406/14". Todavia, o e. Tribunal Superior Eleitoral... os incisos III e IV do art. 29 desta Lei." Deste modo, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, nos termos do artigo 30... serão produzidos. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo Contudo, há...

Andamento do Processo n. 235-43.2016.6.05.0103 - Prestação de Contas - 13/12/2017 do TRE-BA

, DA RESOLUÇÃO-TSE 23.406/2014 C/C ART. 30, IV, DA LEI 9.504/97). NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. As contas são... DE CAMPANHA. PARTIDO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO... APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIOS INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVAD...

Andamento do Processo n. 241-50.2016.6.05.0103 - Prestação de Contas - 13/12/2017 do TRE-BA

ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIOS.... 30, IV, DA LEI 9.504/97). NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. As contas são consideradas como não prestadas... INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. HIPÓTESES DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 54, IV, DA ...

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