Art. 54 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 82 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

de representação por propaganda irregular, por violação ao art. 54 da Lei 9.504/97, que ensejou a aplicação de sanção no...-CURITIBA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO …

Página 97 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

as críticas’” (ID 14772138, p. 7). 3. Segundo os termos do art. 54 da Lei 9.504/97, nos programas e inserções de rádio e televisão... da Lei 9.504/97, o qual, segundo alegam, não exige que na …

Página 98 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

durante toda a exibição da propaganda eleitoral é, justamente, o art. 6º, §2º da Lei 9.504/97, o qual menciona que ‘usará... (ID 2390588), exarado em sede de representação por propaganda …

Página 99 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

sem a observância dos requisitos exigidos no art. 54 da Lei 9.504/97, porquanto, no final do programa eleitoral, após a exibição...). Os embargantes argumentam que houve omissão do aresto embargado …

Página 100 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

constantes nos trechos impugnados da propaganda não obedeceram às exigências contidas no dispositivo legal em comento –art. 54... JUNIOR - OAB/MS6125000A ADVOGADO: HEBERTH SARAIVA SAMPAIO - …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 27 de Dezembro de 2019

ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIOS... INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. HIPÓTESES DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 54, …

Página 174 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53, § 2º, e Constituição.... 93 e 93-A da Lei 9.504/1997, a ser disponibilizada pela …

Página 175 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, a participação de filiados a partidos políticos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos (Lei 9.504/1997, art. 54..., exponha (Lei 9.504/1997, art. 54, § 2º): I - realizações de …

Andamento do Processo n. 977-95.2014.6.00.0000 - Prestação de Contas - 16/12/2019 do TSE

com ressalvas. 21. Prestação de contas aprovada com ressalvas, nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/1997 e do art. 54... final complementar em 26.11.2014 contraria o art. 38, §§ 1º e 2º, da …