Art. 54 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 13 de Novembro de 2019

das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no.... OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 597-63.2016 - - 11/11/2019 do TRE-AM

das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no... ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO …

Andamento do Processo n. 78-88.2016.6.04.0009 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-AM

. HIPÓTESES DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 54, IV, DA RESOLUÇÃO-TSE 23.406/2014 C/C ART. 30, IV, DA LEI 9.504/97..., decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) IV - pela não …

Andamento do Processo n. 597-63.2016 - - 11/11/2019 do TRE-AM

das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no... ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO …

Andamento do Processo n. 78-88.2016.6.04.0009 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-AM

, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): (...) IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º.... OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504 /97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 11 de Novembro de 2019

verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...)... ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 11 de Novembro de 2019

ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIOS... INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. HIPÓTESES DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 54, …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 11 de Novembro de 2019

. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) IV..., DA RESOLUÇÃO-TSE 23.406/2014 C/C ART. 30, IV, DA LEI 9.504/97). NÃO …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 11 de Novembro de 2019

, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º... DESAPROVADAS. HIPÓTESES DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 54, IV, DA …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 11 de Novembro de 2019

DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 54, IV, DA RESOLUÇÃO-TSE 23.406/2014 C/C ART. 30, IV, DA LEI 9.504/97). NÃO... DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIOS …