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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Andamento do Processo n. nº437-41.2016.6.20.0058 - Representação - 06/04/2017 do TRE-RN

Representação nº437-41.2016.6.20.0058 Protocolo:69.147/2016 Representantes: Coligação "Tibau cada vez melhor" , composta pelos partidos PSD, PSDB, PHS, PPS, PTN, PRP, PC do B e PT e Josinaldo Marcos

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/04/2017

A campanha eleitoral, orientada à conquista de votos, rege-se por normas previstas no Código Eleitoral, Lei das Eleições e Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, além de princípios

Andamento do Processo n. 243-44.2016.6.02.0025 - 21/03/2017 do TRE-AL

sentença nº 237/2016 Processo nº 243-44.2016.6.02.0025 Representante: FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO Advogado: Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL Nº 8.004 e outros Representante: COLIGAÇÃO "TODOS COM

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2017

Representante: COLIGAÇÃO "TODOS COM MARAGOGI" Advogado: Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL Nº 8.004 e outros Representados: MARCOS JOSÉ DIAS VIANA Advogados: JOÃO DANIEL LINS ARAGÃO LISBOA OAB/AL

Andamento do Processo n. 268-33.2016.6.24.0029 - Rp - 07/03/2017 do TRE-SC

Autos: RP n. 268-33.2016.6.24.0029. REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ EM BOAS MÃOS (PSD, PSB, PR, PTdoB, PSC, PROS, PHS, PEN, PV) ADVOGADO: LEONIR BAGGIO, OABSC 6.178. ADVOGADO: STÉFAN SANDRO

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/03/2017

ADVOGADO: JARRIE ALBANI LEIRIA, OABSC 34.819. ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE BAGGIO, OABSC 40.388. ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BAGGIO, OABSC 43.407. REPRESENTADO: COLIGAÇÃO NOSSA FORÇA É NOSSA GENTE (PMDB,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/03/2017

coligação no programa eleitoral gratuito, prevista no artigo 51 da Resolução nº 23.457/15, segundo a qual, in verbis: "Art. 51. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura

Andamento do Processo n. 183-93.2016.6.10.0075 - Representação Eleitoral - 24/02/2017 do TRE-MA

Sentença por propaganda Eleitoral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ELEITORAL DO MARANHÃO JUÍZO DA 75ª ZONA ELEITORAL PROCESSO Nº 183-93.2016.6.10.0075 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – PROPAGANDA POLÍTICA –

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/02/2017

Trata-se o caso em apreço de Representação Eleitoral em desfavor da Coligação “Pra Fazer Muito Mais” e de Crisogono Rodrigues Vieira, todos qualificados na inicial, alegando em síntese, que os

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/02/2017

SENTENÇA Trata-se o caso em apreço de Representação Eleitoral em desfavor da Coligação “Pra Fazer Muito Mais”, devidamente qualificada na inicial, alegando em síntese, que a Representada utiliza

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