Art. 53, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 174 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53, § 2º, e Constituição... ao nome e ao número de qualquer candidato do partido político ou …

Andamento do Processo n. 0603372-25.2018.6.16.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2019 do TSE

. Ao se examinar a Lei 9.504/97, especialmente o contido nos artigos 53, §§ 1º e 2º, 57-D, § 3º, 57-H, § 1º e 58, relacionados... no § 2º do art. 57–C da Lei 9.504/97 se a propaganda eleitoral

Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Outubro de 2019

GRANDE REPERCUSSÃO NAS REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O §3º do art. 57-C da Lei 9.504/97 prevê expressamente... 9.504/97, especialmente o contido nos artigos 53, §§1º e 2º, 57-D, §3º, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06041308520186130000 Belo Horizonte/MG

das contas de campanha; infringência ao art. 30 , II e III , da Lei 9.504 /97[2] c/c os arts. 53 , §§ 2º e 3º, 77, III, e 79... e III, da Lei 9.504 /97 c/c os arts. 53 , §§ 2º e 3º, 77, III, e 79 …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Maio de 2019

aptos a comprovar a natureza estimável das doações, uma vez que o art. 53 §2º da Lei 9.504/97 admite outros meios... da Lei 9.504/97, vigentes nas Eleições 2014. Segue a transcrição: Art. 23. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 7782 CABO FRIO - RJ

das doações, uma vez que o art. 53 §2º da Lei 9.504/97 admite outros meios de prova lícitos para demonstração... do §7º, do artigo 23 da Lei n.º 9.504/97. I. Segundo a documentação de fls. …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060413085 BELO HORIZONTE - MG

III da Lei 9504/97 c/c art. 77, inciso III da Resolução TSE 23.553/2017, e determino que se proceda... ao recolhimento do montante de R$ 80.190,48, na forma do art. 53, §§2º e 3º, da Res. TSE …

Andamento do Processo n. 0601340-95.2018.6.25.0000 - Representação - 23/11/2018 do TRE-SE

e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53, §2º). §3º A reiteração de conduta que já tenha sido punida pela Justiça... nos programas eleitorais gratuitos (Lei 9.504/1997, art. 53, caput). …

Andamento do Processo n. 0601480-32.2018.6.25.0000 - Representação - 23/11/2018 do TRE-SE

em relação ao candidato VALADARES FILHO, conduta que, no entender dos autores, incidiria no artigo 58 da Lei 9.504/97.... 58 da Lei 9.504/97, aqui já transcrito. Posto isso, dando prevalência …