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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

Em seguida, devem ser observados os demais termos do citado acórdão. Destarte, determino: a) a remessa dos autos ao Setor Contábil, para realização dos cálculos; b) a remessa dos autos à Secretaria

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

PERTENCE, DJ 3.2.2006). Confira-se, por relevante para o deslinde do caso, a ementa do referido julgado: I - Justiça Eleitoral: incompetência para impor restrições ou proibições à liberdade de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10527720156260000 São Paulo/SP 59052016

Decisão RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2014. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. ART. 22 DA LC 64/90. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/04/2017

caso em apreço, cujas mensagens, ao invés de contribuir para embate político, traz no seu bojo a pura intenção de ridicularizar o candidato adversário. Impõe-se a suspensão liminar da propaganda

Andamento do Processo n. nº437-41.2016.6.20.0058 - Representação - 06/04/2017 do TRE-RN

Representação nº437-41.2016.6.20.0058 Protocolo:69.147/2016 Representantes: Coligação "Tibau cada vez melhor" , composta pelos partidos PSD, PSDB, PHS, PPS, PTN, PRP, PC do B e PT e Josinaldo Marcos

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/04/2017

A campanha eleitoral, orientada à conquista de votos, rege-se por normas previstas no Código Eleitoral, Lei das Eleições e Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, além de princípios

Andamento do Processo n. 243-44.2016.6.02.0025 - 21/03/2017 do TRE-AL

sentença nº 237/2016 Processo nº 243-44.2016.6.02.0025 Representante: FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO Advogado: Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL Nº 8.004 e outros Representante: COLIGAÇÃO "TODOS COM

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2017

Representante: COLIGAÇÃO "TODOS COM MARAGOGI" Advogado: Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL Nº 8.004 e outros Representados: MARCOS JOSÉ DIAS VIANA Advogados: JOÃO DANIEL LINS ARAGÃO LISBOA OAB/AL

Andamento do Processo n. 268-33.2016.6.24.0029 - Rp - 07/03/2017 do TRE-SC

Autos: RP n. 268-33.2016.6.24.0029. REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ EM BOAS MÃOS (PSD, PSB, PR, PTdoB, PSC, PROS, PHS, PEN, PV) ADVOGADO: LEONIR BAGGIO, OABSC 6.178. ADVOGADO: STÉFAN SANDRO

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/03/2017

ADVOGADO: JARRIE ALBANI LEIRIA, OABSC 34.819. ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE BAGGIO, OABSC 40.388. ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BAGGIO, OABSC 43.407. REPRESENTADO: COLIGAÇÃO NOSSA FORÇA É NOSSA GENTE (PMDB,

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