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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Andamento do Processo n. 23.463/2015 - Notificação - Contas - 03/11/2017 do TRE-PE

NOTIFICAÇÃO - CONTAS - PARECER CONCLUSIVO - PRAZO DE 72 HORAS (ART. 66 DA RES. TSE Nº 23.463/2015) PROCESSO Nº: 54-58.2017.6.17.0140 PROTOCOLO Nº 18.643/2017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/11/2017

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes críticas: 1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1. Peças integrantes: Foram apresentadas todas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/11/2017

caracterizam receitas e/ou despesas que deveriam ter transitado pela conta bancária de campanha, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira, frustrando o controle de licitude e origem

Andamento do Processo n. 788-87.2016.6.27.0003 - Representação Eleitoral - 06/09/2017 do TRE-TO

ao art. 53, § 1º e 2º da Lei 9.504/97 e 17, inciso IX da Resolução 23.457/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... em nossa cidade, chega de coronelismo e de pessoas mandado em nossa cidade (...)” . O § 1º do art. 53 da lei 9.504/97 veda... ISSO, DECLARO a DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA, com fulcro no artigo 58, §...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/09/2017

ISSO, DECLARO a DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA, com fulcro no artigo 58, § 1º, inciso I, da Lei9.504/97. Face ao art. 53..., chega de coronelismo e de pessoas mandado em nossa cidade (...)” . O § 1° do art. 53 da lei 9.504/97 veda a “ veiculação... de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, incisos I a I...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

direta; uso de trucagem e montagem na propaganda, na imagem de reunião da Comissão de Saúde; e violação ao art. 53, § 2º..., da Lei 9.504/97, que permite, em programas no rádio e televisão, apenas "entrevistas em que o candidato pessoalmente... Relator RECURSO ELEITORAL 83-09.2016.6.13.0091 CONTAGEM-MG 91ª Zona Ele...

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

da Lei 9.504/97), medida cujo manejo pelos adversários dos recorridos não foi noticiado pelo Ministério Público Eleitoral... do direito de resposta: inadmissibilidade da aplicação analógica aos veículos impressos de comunicação do art. 53, § 2o.... da Lei 9.504/97. II - A diversidade de regimes constitucionais aos qua...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10527720156260000 São Paulo/SP 59052016

, pois produzidas com violação ao art. 105-A da Lei 9.504 /97, que veda a instauração de inquérito civil na órbita eleitoral (fls... COMPLEMENTAR 64 /90 (ABUSO DE PODER ECONÔMICO) E ART. 30-A DA LEI 9.504 /97 (IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS... que justifique aplicação semelhante às hipóteses de inc...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/04/2017

-se a suspensão liminar da propaganda indigitada, por ser contrária ao disposto no § 2º , do artigo 53 da lei 9.504 /97... aos ditames da Lei 9.504 /97 e Res. TSE 23.463/2015, razão pela qual a Unidade Técnica do Cartório Eleitoral... com art. 62, da Resolução 23.463/15, acompanhando o parecer Ministério Públi...

Andamento do Processo n. nº437-41.2016.6.20.0058 - Representação - 06/04/2017 do TRE-RN

Representação nº437-41.2016.6.20.0058 Protocolo:69.147/2016 Representantes: Coligação "Tibau cada vez melhor" , composta pelos partidos PSD, PSDB, PHS, PPS, PTN, PRP, PC do B e PT e Josinaldo Marcos

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