Lei 7805/89

Lei nº 7.805 de 18 de Julho de 1989

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000338-32.2019.805.0021 - Crimes Ambientais - 11/11/2019 do TJBA

previsto no art. 21 da Lei 7.805/89 prevê pena máxima de 03 (três) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 08...

Página 76 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

Ambiente Despacho: Processo n°. 0000338-32.2019.805.0021 DESPACHO Vistos. O delito previsto no art. 21 da Lei 7.805/89... audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 tem como consequência o …

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

(condicionante 30);6. O regime de permissão de lavra garimpeira foi criado pela Lei 7805/1989, que dispõe, em seus arts... de Produção Mineral - DNPM, e depende de prévio licenciamento …

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

4º da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e 1.230, ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002), a fim de ser... por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140408912003 MG

de 1967 - Código de Mineração; a Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978; a Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, e parte... DNPM . 226, de 02 de junho de 2010 e de acordo com as disposições da Le…

Página 2756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

, art. 21, da Lei 7.805/89, e, art. 55, da Lei 9.605/98 [...]. 8. Demonstrado nos autos que a exploração da atividade... minerais e, pelo plexo normativo, amolda-se às regras dos arts. 884 e 927, do …

Página 722 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

sido expressamente adotada pelo legislador federal ao tratar da lavra garimpeira (Lei 7.805/89). 23.... Contudo, o referido diploma legal [Lei 7805/89] nada dispõe sobre competência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10400180022123003 MG

7.805/89 e 11.685/08. Indica que a agravada sempre desenvolveu atividade de costura, sendo esta sua fonte de renda... regulamentada pelos órgãos competentes (garimpagem), que o Estatuto do …

Página 2551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

ainda que segundo os arts. 3º e 16 da Lei 7805/89, a outorga de permissão de lavra garimpeira e a concessão de lavras...Pg. 2551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50293383820174047000 PR 5029338-38.2017.4.04.7000

-o como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 8.176 /91 e do artigo 55 da Lei 9.605 /98, em concurso formal. A peça... previstos no art. 89 da Lei 9099 /95 (evento 8 da ação penal). …
Termo/Assunto relacionado