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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/03/2017

“2. A crítica à atuação de gestor público, sem excessos ou abusos, ainda que forte e contundente, é perfeitamente admissível no contexto da liberdade de expressão e da dialética do processo

Recurso Eleitoral: RE 56970 CAMAÇARI - BA

Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Procedência. Utilização de expressão de cunho pejorativo. Intuito de degradar e ridicularizar a imagem do candidato adversário. Direito à liberdade de expressão. Relativização. Perda do tempo de propaganda. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de ...

Andamento do Processo n. 569-70.2016.6.05.0170 - Recurso Eleitoral - 23/03/2017 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 569-70.2016.6.05.0170 ORIGEM: CAMAÇARI-BA (170ª ZONA ELEITORAL - CAMAÇARI) RELATOR (A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA RECORRENTE (S): LUIZ CARLOS CAETANO E COLIGAÇÃO CAMAÇARI

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/03/2017

ADVOGADO(S): WLADIMIR SILVA CARDOSO; JOÃO ASSIS DOS SANTOS RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO PRA GANDU SEGUIR EM FRENTE ADVOGADO(S): EDSON DIAS DE ALMEIDA PROTOCOLO: 146.314/2016 EMENTA : RECURSO ELEITORAL.

Andamento do Processo n. 243-44.2016.6.02.0025 - 21/03/2017 do TRE-AL

sentença nº 237/2016 Processo nº 243-44.2016.6.02.0025 Representante: FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO Advogado: Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL Nº 8.004 e outros Representante: COLIGAÇÃO "TODOS COM

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2017

Representante: COLIGAÇÃO "TODOS COM MARAGOGI" Advogado: Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL Nº 8.004 e outros Representados: MARCOS JOSÉ DIAS VIANA Advogados: JOÃO DANIEL LINS ARAGÃO LISBOA OAB/AL

Andamento do Processo n. 107-09.2016.6.06.0034 - Representação Eleitoral - 09/03/2017 do TRE-CE

PUBLICAÇÃO/ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N.º: 107-09.2016.6.06.0034 – CLASSE – REPRESENTAÇÃO ELEITORAL MUNICÍPIO: CEDRO-CE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/03/2017

Processo n.º: 107-09.2016.6.06.0034 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR (PMDB/PR/PP/PRB/PSC/DEM/PSB/PSDB/SD) REPRESENTADO: FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE/

Andamento do Processo n. 268-33.2016.6.24.0029 - Rp - 07/03/2017 do TRE-SC

Autos: RP n. 268-33.2016.6.24.0029. REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ EM BOAS MÃOS (PSD, PSB, PR, PTdoB, PSC, PROS, PHS, PEN, PV) ADVOGADO: LEONIR BAGGIO, OABSC 6.178. ADVOGADO: STÉFAN SANDRO

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