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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2017

Nesse contexto legal e jurisprudencial, não é possível assegurar direito de resposta em razão da veiculação em questão, por não se tratar de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/06/2017

Segundo consta dos autos, o fato ocorreu em 06 de outubro de 2012. Vieram-me conclusos. Decido. Trata-se de delito previsto no art. 39, § 5º, incisos II e III, da Lei 9504/97, que prevê no preceito

Andamento do Processo n. 366-40.2016.6.18.0011 - N° - 26/05/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL PROCESSO: N° 366-40.2016.6.18.0011 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO RENOVA PIRIPIRI ADVOGADO (S): MARY BETANIA BATISTA

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente,

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente,

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

(…) A candidata do blocão da destruição, Jôve Oliveira é apoiada pelo Prefeito de Piripiri e tudo vai continuar como está, na piora. Você quer isso para o seu município? (…) (…) A candidata do

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/05/2017

PENSAMENTO. ART. 57-D DA LEI 9.504/97. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "(...) quem decide entrar numa campanha eleitoral deve abandonar o não me toques" (Ministro Março Aurélio Representação nº

Pg. 232. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/05/2017

no pleito eleitoral oportuno, cuja repercussão o fato atingiria, não mais se convalidando para operar efeitos atuais e vindouros, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito pela total

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/04/2017

aludida pesquisa eleitoral. Sem custas processuais à míngua de previsão legal no Sistema Eleitoral. Igualmente, nos feitos eleitorais, não há condenação a pagamento de honorários em razão de

Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/04/2017

em desfavor dos reclamados, uma vez que não há notícia, nos autos, de eventual descumprimento da decisão liminar e/ou divulgação da aludida pesquisa eleitoral. Sem custas processuais à míngua de

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