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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

Andamento do Processo n. 492-92.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

nas ações eleitorais. Senão vejamos: “Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1... de tempo destinado a cada candidato participe do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso... de outros candidatos, posto que o artigo 53-A da Lei 9504/97 não traz nenhuma li...

Andamento do Processo n. 511-98.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515... do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015... da proporcional e a invasão de candidatos em horário eleitora...

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é... eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015, elenca dois tipos... e a invasão de candidatos em horário eleitoral de outros candidatos, posto ...

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515... do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015... da proporcional e a invasão de candidatos em horário eleitora...

Andamento do Processo n. 23.463/2015 - Notificação - Contas - 03/11/2017 do TRE-PE

NOTIFICAÇÃO - CONTAS - PARECER CONCLUSIVO - PRAZO DE 72 HORAS (ART. 66 DA RES. TSE Nº 23.463/2015) PROCESSO Nº: 54-58.2017.6.17.0140 PROTOCOLO Nº 18.643/2017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/11/2017

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes críticas: 1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1. Peças integrantes: Foram apresentadas todas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/11/2017

caracterizam receitas e/ou despesas que deveriam ter transitado pela conta bancária de campanha, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira, frustrando o controle de licitude e origem

Andamento do Processo n. 507-16.2016.6.06.0004 - Representação de Propaganda Eleitoral - Eleições 2016 - 16/10/2017 do TRE-CE

alegaram, em resumo, violação aos artigos 53, § 1º, da Lei 9.504/97 e 42, § 1º, da Res.-TSE 23.404/2014, porquanto... do TRE-CE Representação de Propaganda Eleitoral - Eleições 2016 Protocolo 115.719/2016 Autos . 507-16.2016.6.06.0004...Andamento do Processo n. 507-16.2016.6.06.0004 - Representação de Propaganda ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/10/2017

Sentença nº _____/2017 Trata-se de representação formalizada pela COLIGAÇÃO "A MUDANÇA QUE PALMÁCIA PRECISA", através da qual relata que os representados promoveram propaganda eleitoral irregular

Andamento do Processo n. 135-78.2016.6.02.0004 - Representação - 28/09/2017 do TRE-AL

nos termos do art. 53, § 1ª da da Lei 9.504/97. Não há custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o RMP... que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da Internet, inclusive redes sociais (Lei 9.504/1997, art. 57... do art. 15, parágrafo terceiro, da Resolução TSE 23.462/2015. Anad...

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