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19 de janeiro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 492-92.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

nas ações eleitorais. Senão vejamos: “Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1... de tempo destinado a cada candidato participe do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso... de outros candidatos, posto que o artigo 53-A da Lei 9504/97 não traz nenhuma li...

Andamento do Processo n. 511-98.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515... do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015... da proporcional e a invasão de candidatos em horário eleitora...

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é... e a invasão de candidatos em horário eleitoral de outros candidatos, posto que o artigo 53-A da Lei 9504/97 não traz nenhuma... eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52,...

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515... do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015... da proporcional e a invasão de candidatos em horário eleitora...

Andamento do Processo n. 23.463/2015 - Notificação - Contas - 03/11/2017 do TRE-PE

NOTIFICAÇÃO - CONTAS - PARECER CONCLUSIVO - PRAZO DE 72 HORAS (ART. 66 DA RES. TSE Nº 23.463/2015) PROCESSO Nº: 54-58.2017.6.17.0140 PROTOCOLO Nº 18.643/2017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/11/2017

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes críticas: 1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1. Peças integrantes: Foram apresentadas todas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação

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Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6002800920176040000 Manaus/AM

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Andamento do Processo n. 0600280-09.2017.6.04.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2017 do TSE

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