Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 43581 CABO FRIO - RJ

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO EM HORAS. CONVERSÃO PARA DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA NO PROGRAMA ELEITORAL EXIBIDO NA TELEVISÃO. DESCUMPRIMENTO DE D...

Andamento do Processo n. 435-81.2016.6.19.0096 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 435-81.2016.6.19.0096 PROCEDÊNCIA: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO) RECORRENTE : COLIGAÇÃO DE MÃOS DADAS POR CABO FRIO, Formada pelos partidos

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

analisar o conteúdo de programa eleitoral antes de sua veiculação, por ser tal conduta típica do exercício de censura prévia, prática vedada pela legislação eleitoral, conforme disposto no artigo 53

Andamento do Processo n. nº437-41.2016.6.20.0058 - Representação - 06/04/2017 do TRE-RN

Representação nº437-41.2016.6.20.0058 Protocolo:69.147/2016 Representantes: Coligação "Tibau cada vez melhor" , composta pelos partidos PSD, PSDB, PHS, PPS, PTN, PRP, PC do B e PT e Josinaldo Marcos

Andamento do Processo n. 74-97.2015.6.13.0118 - Agravo de Instrumento - 06/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 74-97.2015.6.13.0118 GOVERNADOR VALADARES-MG 118ª Zona Eleitoral (GOVERNADOR VALADARES) AGRAVANTE: EMIL BAAKLINI ADVOGADOS: CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS - OAB: 89785/MG E OUTROS

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

Ministro Henrique Neves da Silva Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 74-97.2015.6.13.0118 GOVERNADOR VALADARES-MG 118ª Zona Eleitoral (GOVERNADOR VALADARES) AGRAVANTE: EMIL BAAKLINI ADVOGADOS: CARLA

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/04/2017

A campanha eleitoral, orientada à conquista de votos, rege-se por normas previstas no Código Eleitoral, Lei das Eleições e Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, além de princípios

Pg. 171. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

26. Conforme as balizas do caso, em especial o montante do valor doado (R$45.000,00) e relativamente ao faturamento da empresa (0%), há indicação de circunstância grave que autoriza a aplicação da

Pg. 172. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

4. Quanto à penalidade pecuniária existente, entende-se como insuficiente o documento apresentado, uma vez que desacompanhado de qualquer de que se trata de quitação de sanção eleitoral específica.

Andamento do Processo n. 326-13.2016.6.05.0046 - Representação - 31/03/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 326-13.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS

×