Art. 53 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.
§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

(divergência de dados da despesa), 72, §6º, e 79 da Res.-TSE 23.553/2017 e 30, §§2º e 2º-A, da Lei 9.504/97, bem... ÀD. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. (ID 12753738) Os embargos de …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 174 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53, § 2º, e Constituição... prévia nos programas eleitorais gratuitos (Lei 9.504/1997, art. …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Dezembro de 2019

insertas na Lei 9.504 /97, com a determinação de que as sobras de campanha, no valor de R$ R$ 2.970,00, sejam recolhidas.... 37, § 2º, e art. 48, § 4º, da Resolução TSE 23.553/2017. 6.2 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06033722520186160000 Curitiba/PR

ou suas agremiações”. 2. Ao se examinar a Lei 9.504/97, especialmente o contido nos artigos 53, §§ 1º e 2º, 57-D, § 3º, 57-H, § 1º.... REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. …

Andamento do Processo n. 0603372-25.2018.6.16.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2019 do TSE

. Ao se examinar a Lei 9.504/97, especialmente o contido nos artigos 53, §§ 1º e 2º, 57-D, § 3º, 57-H, § 1º e 58, relacionados... no § 2º do art. 57–C da Lei 9.504/97 se a propaganda eleitoral

Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Outubro de 2019

GRANDE REPERCUSSÃO NAS REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O §3º do art. 57-C da Lei 9.504/97 prevê expressamente.... INTERNET. ART. 57-C, §3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGENS. FACEBOOK. …

Andamento do Processo n. 0607080-07.2018.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2019 do TSE

de dados da despesa), 72, §6º, e 79 da Res.-TSE 23.553/2017 e 30, §§2º e 2º-A, da Lei 9.504/97, bem como ofendeu... pelo partido político (Lei9.504/1997, art. 29, §3°; e Código Civil, art.…

Página 60 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Outubro de 2019

de dados da despesa), 72, §6º, e 79 da Res.-TSE 23.553/2017 e 30, §§2º e 2º-A, da Lei 9.504/97, bem como ofendeu o art.... PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. (ID 12753638) Os embargos de …

Andamento do Processo n. 0602074-90.2018.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 17/09/2019 do TSE

” DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL. VINHETA DE TRANSIÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1 –O art. 53-A da lei 9.504/97 veda a “invasão” do tempo... eleitoral no espaço que não era destinado ao candidato a …