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12 de dezembro de 2017
Artigo 93 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 93 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 93. O art. 1° e o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1° ..............................................................

§ 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas.

.....................................................................

Art. 2° ...............................................................

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

..................................................................."

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). §1º. O limite a que se refere o caput não poderá... 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). §2º. A isenção para.... Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Decreto-...

Pg. 1072. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

(Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). §1º. O limite... em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93... de remessas internacionais de valor acima de USS 50,00. Breve relató...

Pg. 1088. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). §1º...), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383..., de 1991, art. 93). §2º. A isenção para encomendas aéreas internac...

Pg. 1892. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”). Apesar de a questão parecer se resumir, em uma visão simplista, a

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 624406320164036301 SP

TERMO Nr: 9301185457/2017 PROCESSO Nr: 0062440-63.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 05/12/2016 ASSUNTO: 031402 - LIBERAÇAO DE MERCADORIAS/PERDIMENTO DE BENS - PROCEDIMENTOS FISCAIS CLASSE: 16 - RECURSO

Andamento do Processo n. 0039356-96.2017.4.03.6301 - 31/08/2017 do TRF-3

com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art... 8.383, de 1991, art. 93). § 2o A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será... da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de ...

Pg. 316. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 1o O limite a que se refere... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 2o..., previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, está regulamentado pela Lei ...

Andamento do Processo n. Art.154.A - Recurso Inominado Relator (a) Juiz - 30/08/2017 do TRF-1

. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 1o O limite a que se refere o caput não poderá... 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 2o A isenção para... a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei 8.383, de 1991) Na mesma linha, o...

Pg. 100. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 1o O limite a que se refere o caput não poderá ser..., de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 2o A isenção para encomendas... físicas. (Redação dada pela Lei 8.383, de 1991) Na mesma linha, o Decr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1754720164036326 SP

dada pela Lei 8.383 , de 1991, art. 93 ). § 2o A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições... utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º , inciso II , com a redação dada pela Lei 8.383... física. Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo ...

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