Art. 52 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060206840 BRASÍLIA - DF

das contas como não prestadas, com fundamento no art. 30 , IV , da Lei 9.504 /97 e dos arts. 52 , § 6º, VI, 77 , § 2º... Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.5…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - PETIÇÃO : PET 060065789 RIO DE JANEIRO - RJ

29 , III , da Lei 9.504 e por esse motivo a Secretaria Judiciária procedeu a devida citação, nos termos do artigo 52... prazo legal estabelecido pelo artigo 29 , III , da Lei 9.504 e por esse …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Fevereiro de 2020

eleitorais, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art... parcial e final, na esteira do art. 29, III da Lei 9.504/1997, o art.…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Fevereiro de 2020

, da Lei 9.504 e por esse motivo a Secretaria Judiciária procedeu a devida citação, nos termos do artigo 52, §6º, IV e §7º... legal estabelecido pelo artigo 29, III, da Lei 9.504 e por esse …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000560 CUIABÁ - MT

a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência (Lei no 9.504/1997, art. 52). (FI. 4 Resolução no 2406, de 29/01 /2020..., nos termos do art. 41, § 1°, da Lei9.504/1997. § 1 o …

Resolução n. 2406 - 31/01/2020 do TRE-MT

(Lei 9.504/1997, art. 44). Parágrafo único. O período para veiculação do horário eleitoral gratuito no rádio... a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência (Lei 9.504/199…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 31 de Janeiro de 2020

a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência (Lei 9.504 /1997, art. 52...-feiras (Lei 9.504 /1997, art. 47 , caput, § 1º, inciso III): a. …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

em campanha eleitoral (arts. 73, §§ 5º, 10 e 11, e 75 da Lei 9.504/1997), e f) conduta vedada inserta no art. 77.... 52 da Lei 9.504/1997); III distribuição dos horários reservados à …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

9.504/1997); c) captação ou gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral (art. 30-A da Lei 9.504/1997); d) conduta... gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei 9.504/1997); III …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

do plano de mídia, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei 9.504... (art. 40 da Lei 9.504/1997); IX coordenar, no exercício do poder de …