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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 52 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 6322 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 9 63-22.2016.6.26.0296 - CLASSE NQ 30 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : FRANCISCO FONTELLA GONÇALVES; NELSON

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/05/2017

      arquivos/downloads/ata_de_convencao_partidaria-pt-2016-alto_taquari-2017-05-28-20170530092258636-8021de035cdd680752910b9a9a96f730.PDF  PTB Alto Taquari/MT  27/05/2017 

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 30/05/2017

políticos e coligações quanto à correta alimentação das informações dos candidatos, importando em concordância a eventual ausência do representante na cerimônia. E, para que ninguém possa alegar

Edital n. 03/2017 - 29/05/2017 do TRE-MT

RENOVAÇÃO DE ELEIÇÃO-HORÁRIO ELEITORAL EDITAL Nº 03/2017/ZE08 DIVULGA CONVOCAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MÍDIA E ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA 8ª ZONA ELEITORAL RENOVAÇÃO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/05/2017

Tratam os presente autos de procedimento administrativo instaurado pelo Cartório da 7ª ZE, para regularizar a situação do eleitor, tendo em vista que foram identificadas duas inscrições eleitorais

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2017

2 de junho de 2017 sexta-feira (30 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

(34 dias antes) 1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos (art. 8º, caput, da Lei nº 9.504, de 1997). 2. Último dia para

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. 2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 198 PARANAPANEMA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL . N9 1-98.2015.6.26.0301 - CLASSE N9 31 - PARANAPANEMA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : AFONSO AIRES DE MELO; JOSÉ CARLOS PEREIRA;

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