Lei 8522/92

Lei nº 8.522 de 11 de Dezembro de 1992

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1422337 RS 2013/0392865-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.337 - RS (2013/0392865-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GENI SIEBEN ADVOGADOS : ALENCAR WISSMANN ALVES - RS068839 ANA CAROLINA ALVES - RS078239 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2013/0392865-4 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(3546) RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.337 - RS (2013/0392865-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GENI SIEBEN ADVOGADOS : ALENCAR WISSMANN ALVES - RS068839 ANA CAROLINA ALVES - RS078239…

Página 2892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

imóveis para fins de cobrança do IPTU, comprovada por meio de certidão, satisfaz a exigência de publicação, ainda que não tenha havido expediente externo, não havendo violação aos artigos 150, inciso…

Andamento do Processo n. 2015/0165173-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2015 do STJ

(6092) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 741.410 - RS (2015/0165173-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RENATO WORM ADVOGADO : ALENCAR WISSMANN ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICIPIO…

Página 4840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2015

maioria absoluta para sua aprovação, atendendo aos princípios da anterioridade, da publicidade e da legalidade. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 640905 RS 2014/0303455-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.905 - RS (2014/0303455-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ELSILDA SBRUSSI ADVOGADOS : ALENCAR WISSMANN ALVES E OUTRO(S) ANA CAROLINA ALVES AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 640.905 - RS do dia 08/06/2015 do STJ

(3669) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.905 - RS (2014/0303455-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ELSILDA SBRUSSI ADVOGADOS : ALENCAR WISSMANN ALVES E OUTRO (S) ANA CAROLINA ALVES…

Página 2830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2015

Alega a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 1º da LINDB; 97, II e IV, § 1º, e 104 do CTN. Nessa esteira, defende que houve "violação aos princípios da…

Página 946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2015

publicação" (fl. 853). É o relatório. Não há como dar curso à irresignação. Destaca-se da fundamentação do acórdão embargado a seguinte passagem: "Não prospera o inconformismo. DA ESSÊNCIA DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061621199 RS

MIAS Nº 70061621199 (N° CNJ: 0354682-31.2014.8.21.7000) 2014/Cível CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. PLANTA DE VALORES. PUBLICAÇÃO. LAJEADO. ANTERIORIDADE. ÚLTIMO DIA DO ANO. EXPEDIENTE EXTERNO.
Termo/Assunto relacionado