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21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 85617 TURVO - PR

/90; nos artigos 41-A e 73 , inciso IV da Lei n. 9.504 /97; no art. 72 , parágrafo único da LC n. 75 /93 e art. 14..., CONHECIDO DA LEI N. 9.504 /97 E DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE 1. A norma do artigo 51 , IV da Lei 9.504 /97 é clara ao vedar... PROPAGANDA - INOCORRÊNCIA ELEITORAL - INSERÇÕES - AUSÊNCIA 5? MA-FE ?£ENSA ...

Andamento do Processo n. 40-19.2016.6.13.0335 - Recurso Especial Eleitoral - 26/10/2017 do TSE

dispendiosos, rende ensejo à vedação prevista no art. 51, inciso IV, da Lei9.504/97. 2. Constatado que a publicidade... e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular . (2) Lei 9.504/97 Art. 36 [...] § 4º...) "o § 4º do artigo 36 da Lei 9.504/97, que positiva a obrigatoriedade...

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I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4°, da Lei n° 9.504/97, utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes

Andamento do Processo n. 487-55.2016.6.26.0008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 23/10/2017 do TRE-SP

. DESPROVIMENTO. - A finalidade insculpida no art. 51 , IV da lei 9.504 /97, consistente na vedação do uso de efeitos especiais.... Esse entendimento já era pacífico durante as Eleições 2008 e, com a inclusão do § 12 ao art. 73 da Lei 9.504/1997 (redação... dada pela Lei 12.034/2009), não se confirma a suposta vi...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/10/2017

maquete desenvolvida por profissionais, emparelhada com a realidade e limitada a demonstrar os resultados de uma possível reforma daquele hospital. O pináculo da jurisprudência ecoa nessa vértice

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12206 RIO VERDE - GO

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS ACÓRDAO N, 984/2017 a RECURSO ELEITORAL nO 122 a 06.2016.6.09.0030 a Classe 30 Recorrente: COLlGACAO MUDANCA PRA VALER Advogados: ZAMIR DO

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art. 51, inciso IV, da Lei 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério legal quanto às dimensões... o disposto nos artigos 54 da Lei 9.504/97 e 53 da Resolução TSE 23.457/2015, a utilização de recursos de computação... GRÁFICA OU DE EFEITOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 54 DA L...

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ensejo à vedação prevista no art. 51, inciso IV, da Lei 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério... animados e efeitos especiais (Lei 9.504/1997, art. 54). Verifica-se da mídia encartada às f. 11, que o recorrente veiculou... DO TITULAR. ART. 36, § 4º, LEI 9.504/97. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENT...

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penalidades descritas pelos arts. 30, IV, da Lei 9.504/97 e art. 51, IV, a; art. 53, inciso I da Resolução 23.376/2012 do TSE... Severiano (candidato nas Eleições de 2012, nos termos do inciso I do art. 53 da Res.TSE 23.376/2012) bem como lançar... Financeiros da Campanha Eleitoral de 2012 de Paulo Jacques Severian...

Pg. 416. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2017

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