Art. 51, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.
IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 174 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53, § 2º, e Constituição.... 93 e 93-A da Lei 9.504/1997, a ser disponibilizada pela …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1423920166060043 Cariús/CE 38062019

, ainda que muito simples e pouco dispendiosos, rende ensejo à vedação prevista no art. 51 , inciso IV , da Lei 9.504 /97. 2... 9.5041/97. VIOLAÇÃO. MULTA. ART. 36 , § 3º , LEI 9.504 /1997. …

Andamento do Processo n. 142-39.2016.6.06.0043 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TSE

, rende ensejo à vedação prevista no art. 51, inciso IV, da Lei 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende...). CONSTATAÇÃO. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.5041/97. VIOLAÇÃO. MULTA. ART. 36, …

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Setembro de 2019

dispendiosos, rende ensejo à vedação prevista no art. 51, inciso IV, da Lei 9.504/97.... 2016. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97. NOME DO …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Agosto de 2019

) REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. ART. 51, IV, LEI 9.504/97. ELEIÇÕES SEGUNDO TURNO REALIZADAS..., nos termos do art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 21-73.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 09/08/2019 do TRE-AM

. 9.504/1997 e do artigo 51, IV, da Resolução-TSE n. 23.376/2012. Logo, é de rigor que sejam consideradas não prestadas... de incompletude insanável. Posto isto, em desacordo com o parecer …

Página 102 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Agosto de 2019

, IV, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 51, IV, da Resolução-TSE n. 23.376/2012. Logo, é de rigor que sejam consideradas não... n. 9.504/1997 e no artigo 51, IV, "a" e "c", e § 1º, da Resolução-TSE …

Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Junho de 2019

àvedação prevista no art. 51, inciso IV, da Lei 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério legal... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 36, §§3º E 4º, …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Representação : RP 060300720 BRASÍLIA - DF

. 51 , INCISO IV , DA LEI N.º 9.504 /97. ADI QUE NÃO ALTERA A PROIBIÇÃO. NOVO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO RELEVADO EM VIRTUDE... ou coligação, nos termos dos artigos 45, inciso II, 53, §§ 1º e 2º, e …