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26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação .

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

as realizações, falhas e deficiências da administração e suas obras, demonstrando que, realmente, não houve interesse do legislador em incluir o narrador na propaganda eleitoral gratuita. Vejamos o

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

Recurso provido. Condenação de cada um dos recorridos ao pagamento de multa fixada no mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Os recorrentes

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1142 FOZ DO IGUAÇU - PR

TRE/PR FLS. 7/0*1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.175 RECURSO ELEITORAL N^ 11-42.2017.6.16.0046 Procedência : Foz do Iguaçu (46ã Zona Eleitoral - Foz do Iguaçu) Recorrentes :

Andamento do Processo n. 40-19.2016.6.13.0335 - Recurso Eleitoral - 08/06/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 40-19.2016.6.13.0335 UBERLÂNDIA-MG 335ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Recorrente: COLIGAÇÃO PRONTOS PARA O TRABALHO ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - OAB: 83032/MG ADVOGADO:

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2017

O acórdão proferido no julgamento dos embargos foi publicado em 23.05.2017. É tempestivo o recurso especial protocolado em 24.05.2017. A peça recursal foi subscrita por procuradora devidamente

Andamento do Processo n. 366-40.2016.6.18.0011 - N° - 26/05/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL PROCESSO: N° 366-40.2016.6.18.0011 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO RENOVA PIRIPIRI ADVOGADO (S): MARY BETANIA BATISTA

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente,

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente,

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/05/2017

(…) A candidata do blocão da destruição, Jôve Oliveira é apoiada pelo Prefeito de Piripiri e tudo vai continuar como está, na piora. Você quer isso para o seu município? (…) (…) A candidata do

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

para atendimento da regra de proporção de 1/10 entre os nomes dos candidatos a Presidente E Vice. Não provimento. Manutenção da multa do Art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. I - Para aferição do

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