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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 7-33.2014.6.05.0112 - Prestação de Contas Eleitorais - 23/01/2017 do TRE-BA

INTIMAÇÃO Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º: 7-33.2014.6.05.0112 Candidato (a): Maria Salete da Silva Siquara Município: Caravelas S E N T E N Ç A Maria Salete da Silva

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/01/2017

Após o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de praxe. Prado, 19 de dezembro de 2016. Bel. Leonardo Santos Vieira Coelho Juiz Eleitoral INTIMAÇÃO Prestação de Contas Eleitorais

Andamento do Processo n. 689-35.2012.6.05.0112 - Prestação de Contas - 05/07/2016 do TRE-BA

INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ELEIÇÕES 2012 PROCESSO N.º: 689-35.2012.6.05.0112 CANDIDATO (A): NATALICE OLIVEIRA OS SANTOS MUNICÍPIO: PRADO S E N T E N Ç A NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS,

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/07/2016

"O objetivo da prestação de contas é assegurar a lisura e probidade na campanha eleitoral, através do controle de recursos financeiros nela aplicados, com vistas a viabilizar a verificação de abusos

Andamento do Processo n. 691-05.2012.6.05.0112 - Prestação de Contas Eleitorais - 03/02/2016 do TRE-BA

Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º: 691-05.2012.6.05.0112 Candidato(a): CLAUDIA ADRIANA DA SILVA RAMOS Município: PRADO S E N T E N Ç A CLAUDIA ADRIANA DA SILVA RAMOS,

Andamento do Processo n. 660-82.2012.6.05.0112 - Prestação de Contas Eleitorais - 03/02/2016 do TRE-BA

Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º: 660-82.2012.6.05.0112 Candidato(a): ANTONIO GERALDO SOUZA FONSECA Município: PRADO S E N T E N Ç A ANTONIO GERALDO SOUZA FONSECA,

Andamento do Processo n. 661-67.2012.6.05.0112 - Prestação de Contas Eleitorais - 03/02/2016 do TRE-BA

Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º: 661-67.2012.6.05.0112 Candidato(a): SONIA APARECIDA MEDEIROS ANDRADE DE BORTOLI Município: PRADO S E N T E N Ç A SONIA APARECIDA MEDEIROS

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/02/2016

Examinando o que consta nos autos, verifica-se que não foi juntada toda a documentação exigida pela Resolução TSE n.º 23.376/2012, indispensável para se aferir a regularidade da arrecadação e

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/02/2016

indispensável para se aferir a regularidade da arrecadação e aplicação de recursos financeiros pelos candidatos em campanha. Na análise da movimentação financeira foram detectadas falhas, conforme

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/02/2016

Na análise da movimentação financeira foram detectadas falhas, conforme consta no relatório final de exame, emitido de acordo com o quanto estabelecido pelo TSE nos Procedimentos Técnicos de Exame

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