. // Sendo assim, a CFEM foi prevista na Constituição Federal de 1988, instituída pelas Leis nº 7.990/1990 e 8.001/1990. Foi... demanda. Esse prazo, após a edição da Medida Provisória nº 1.787/98 …
Lei 7990/89
Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF )
Andamento do Processo n. 0014391-03.2006.4.05.8300 - 11/12/2019 do TRF-5
das leis nº 7.990/89 e 9.478/97; i) a ANP como agência reguladora sempre defendeu que apenas lhe competia reconhecer e incluir... com o estabelecido pelas leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, …
Andamento do Processo n. 1.518.053 - Embargos de Divergência em Resp - 11/12/2019 do STJ
e 9º da Lei n. 7.990/1989. 3. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, e estando o aresto impugnado... em receber o repasse dos valores relativos aos royaltes, com base na Lei n. 7.9……
Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2019
o pronunciamento desta Corte, tendo em vista os termos normativos insertos na Lei Federal nº 7.990/89, considerando, também..., consignando as seguintes teses: II.1 - O disposto no art. 8º, caput, …
Página 53 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Dezembro de 2019
Pg. 53. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/12/2019 pelas Leis nº 7.990/1990... ao ajuizamento da presente demanda. Esse prazo, após a edição da Medida …
Página 26 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Dezembro de 2019
, ou seja, a ANP não procedeu diretamente o pagamento, e sim procedeu nos termos das leis nº 7.990/89 e 9.478/97; i) a ANP..., segundo os critérios definidos em lei para fins de percepção; j) o …
Página 27 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Dezembro de 2019
com o estabelecido pelas leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos decretos nº 2.705...) inicialmente, cabe esclarecer que o art. 1º, § 3º, do Decreto nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1663565 RJ 2017/0067921-7
do art. 7.º da Lei n.º 7.990/89, argumentando a ausência de declaração de inconstitucionalidade expressa pelo Supremo... Lei 12.734/2012, além do art. 7.º da Lei n.º 7.990/89, transcrevo o seguinte …
Andamento do Processo n. 8026565-83.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 10/12/2019 do TJBA
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, é assegurado aos municípios pela Lei Federal nº 7.990/1989... vigente bem como os direitos constitucionais e gera prejuízos à sociedade …
Página 150 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019
, mar territorial ou zona econômica exclusiva, é assegurado aos municípios pela Lei Federal nº 7.990/1989.” Sustentou... como os direitos constitucionais e gera prejuízos à sociedade local.” embora …
Termo/Assunto relacionado