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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

Processos de Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2012 Processo n.º: 482-24.2012.6.05.0116 Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012 Candidato: ALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela Aprovação com Ressalvas das contas apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre frisar que a análise pela Justiça Eleitoral da

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

Cumpre frisar que as falhas apontadas não possuem o condão de macular a regularidade da prestação de contas, mas são merecedoras de ressalvas por parte deste Juízo. É imperioso ainda destacar o

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

Após o trânsito em julgado e providências cabíveis, arquive-se. Canavieiras/BA, 24 de maio de 2017. EDUARDO GIL GUERREIRO Juiz da 116ª Zona Eleitoral Processo n.º: 508-22.2012.6.05.0116 Prestação de

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

ZENIVALDO DOMITILIO FERREIRA, candidato ao cargo de Vereador pelo PRTB no município de CANAVIEIRAS, apresentou sua prestação de contas referente à campanha nas Eleições Municipais de 2012. No

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

Examinando o que consta nos autos, verifica-se que foi juntada a documentação determinada pela Resolução TSE n.º 23.376/2012, indispensável para se aferir a regularidade da arrecadação e aplicação de

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

EDUARDO GIL GUERREIRO Juiz da 116ª Zona Eleitoral Processo n.º: 545-49.2012.6.05.0116 Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012 Candidato: EDIONALDO NERY DA SILVA Município:

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

No relatório final de exame, acostado aos autos pelo Chefe do Cartório Eleitoral, constam irregularidades e/ou impropriedades que não comprometem a confiabilidade das contas. O Ministério Público

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

Na análise da movimentação financeira foram detectadas falhas, conforme consta no relatório final de exame, emitido de acordo com o quanto estabelecido pelo TSE nos Procedimentos Técnicos de Exame

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

candidata ao cargo de Vereador pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD no Município de CANAVIEIRAS, relativas às Eleições Municipais 2012. P.R.I. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o

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