Art. 51, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 131 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Novembro de 2018

, com base no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no artigo 30 , II , da Lei n. 9.504 /1997, e no..., não está abrangida, só por isto, pela vedação constante do art. 24 , III , …

Página 136 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Novembro de 2018

, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no artigo 30 , II , da Lei n. 9.504 /1997, e no artigo 51 , II... por isto, pela vedação constante do art. 24 , III , da Lei 9.504 /97. 2. Empresa …

Andamento do Processo n. 33-65.2013.6.05.0202 - Prestação de Contas Eleitorais - 28/02/2018 do TRE-BA

PUBLICAÇÃO Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º: 33-65.2013.6.05.0202 Candidato(a): CELIO BARBOSA MEIRELES Município: CARAVELAS S E N T E N Ç A CELIO BARBOSA MEIRELES,…

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 28 de Fevereiro de 2018

Na análise da movimentação financeira não foram detectadas falhas, conforme consta no relatório final de exame, emitido de acordo com o quanto estabelecido pelo TSE nos Procedimentos Técnicos de…

Andamento do Processo n. 539-42.2012.6.05.0116 - Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012 - 18/12/2017 do TRE-BA

Processo n.º 539-42.2012.6.05.0116 Natureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012 Candidatos: JUAREZ DAS MERCES RAMOS e DACIO MACEDO ROLEMBERG FILHO Município: CANAVIEIRAS…

Página 308 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Dezembro de 2017

Diante do exposto, com base na documentação apresentada e em cumprimento às determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.376/2012, com espeque no inciso II do artigo…

Andamento do Processo n. 1313-70.2012.6.00.0000 - Prestação de Contas - 06/10/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 163/2017 - CPADI PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1313-70.2012.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC) - NACIONAL ADVOGADO: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO…

Página 5 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Outubro de 2017

vol. principal que juntou aos autos as cópias de todos os recibos eleitorais acompanhados dos devidos comprovantes bancários relativos às transferências financeiras. 22.1. Após análise da…

Página 6 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Outubro de 2017

No entanto, a falta desses documentos não enseja rejeição de contas de campanha de partido político. Consoante informou a ASEPA, "foi possível verificar a movimentação financeira das doações de Fundo…

Andamento do Processo n. 1307-63.2012.6.00.0000 - Prestação de Contas - 05/10/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 160/2017 - CPADI PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1307-63.2012.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - NACIONAL ADVOGADO: JOSÉ RUI CARNEIRO E OUTROS…