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24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 539-42.2012.6.05.0116 - Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012 - 18/12/2017 do TRE-BA

determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.376/2012, com espeque no inciso II do artigo... do TRE-BA Processo n.º 539-42.2012.6.05.0116 Natureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012... de 2012. No relatório final de exame, acostado aos autos pelo chefe do Cartór...

Pg. 308. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/12/2017

apresentada e em cumprimento às determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.376/2012..., com espeque no inciso II do artigo 51 da supracitada Resolução, julgo APROVADAS COM RESSALVAS, uma vez verificadas falhas... do Ministério Público Eleitoral, para fins do disposto nos artigos 17 e...

Andamento do Processo n. 1313-70.2012.6.00.0000 - Prestação de Contas - 06/10/2017 do TSE

23.376/2012, c.c. o art. 30, II, da Lei 9.504/97. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2017. MINISTRO... mencionada no RACE, em conformidade com o que dispõem o art. 31 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e art. 39... das contas, decidindo (Lei 9.504/97, art. 30, caput): [...] II pela apro...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

vol. principal que juntou aos autos as cópias de todos os recibos eleitorais acompanhados dos devidos comprovantes bancários relativos às transferências financeiras. 22.1. Após análise da

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

No entanto, a falta desses documentos não enseja rejeição de contas de campanha de partido político. Consoante informou a ASEPA, "foi possível verificar a movimentação financeira das doações de Fundo

Andamento do Processo n. 1307-63.2012.6.00.0000 - Prestação de Contas - 05/10/2017 do TSE

. O Juízo Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/97, art. 30, caput): [...] II pela aprovação..., da Resolução-TSE 23.376/2012 , 5 c.c. o art. 30, II, da Lei 9.504/1997 , em razão da identificação de irregularidades....c. o art. 30, II, da Lei 9.504/97. Publique-se. Intimem-se. Br...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2017

do art. 51, II, da Resolução-TSE 23.376/2012, c.c. o art. 30, II, da Lei 9.504/97. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF... Eleitorais descumprimento ao 6 art. 37 da Resolução-TSE 23.376/2012 . 2 Não identificação da retificação de despesas... de natureza ordinária do diretório nacional na prestação de contas de ca...

Inteiro Teor. Prestação De Contas: PC 13076320126000000 Brasília/DF 371092012

do art. 51, II, da Resolução-TSE 23.376/2012, c.c. o art. 30, II, da Lei 9.504/97. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator... 23.376/2012, c.c. o art. 30, II, da Lei 9.504/1997, em razão da identificação de irregularidades que, no conjunto... do Partido Socia...

Inteiro Teor. Prestação De Contas: PC 13137020126000000 Brasília/DF 372102012

ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇAO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO SOCIAL CRISTAO (PSC). CRITÉRIO. CORRETA APLICAÇAO DE RECURSOS. FUNDO PARTIDÁRIO. FALHAS CORRESPONDENTES A 1,70% DO TOTAL. NATUREZA FORMAL.

Andamento do Processo n. 614-81.2012.6.05.0116 - Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012 - 25/09/2017 do TRE-BA

determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.376/2012, com espeque no inciso II do artigo 51... do TRE-BA Processo n.º: 614-81.2012.6.05.0116 Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012 Candidata.... No relatório final de exame, acostado aos autos pelo chefe do cartório e...

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