Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2634 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 4 1 8 /2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 26-34.2016.6.25.0001 - Classe 30ª R VI e D c A o ( r P re C n D te O s B : E / P

Andamento do Processo n. 15-44.2013.6.05.0202 - Prestação de Contas - 05/07/2016 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ELEIÇÕES 2012 PROCESSO N.º: 15-44.2013.6.05.0202 CANDIDATO (A): EDINALVA FERRERA OLIVEIRA MUNICÍPIO: CARAVELAS S E N T E N Ç A EDINALVA FERREIRA OLIVEIRA, candidato

Andamento do Processo n. 712-78.2012.6.05.0112 - Prestação de Contas - 05/07/2016 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ELEIÇÕES 2012 PROCESSO N.º: 712-78.2012.6.05.0112 CANDIDATO (A): TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS MUNICÍPIO: ALCOBAÇA S E N T E N Ç A TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS,

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/07/2016

Examinando o que consta nos autos, verifica-se que foi juntada a documentação determinada pela Resolução TSE n.º 23.376/2012, indispensável para se aferir a regularidade da arrecadação e aplicação de

Andamento do Processo n. 768-65.6.05.0095 - Prestação de Contas Eleitorais - 01/03/2016 do TRE-BA

Processo n.º : 768-65.6.05.0095 Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º : 768-65.6.05.0095 Candidato: MARIA DE LURDES DOURADO SOUZA Município: IRECÊ S E N T E N Ç A Maria de Lurdes

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/03/2016

S E N T E N Ç A Maria de Lurdes Dourado Souza candidata que concorreu na Eleição Municipal de 2012, apresentou sua prestação de contas referente à campanha, após notificação do cartório. O relatório

Andamento do Processo n. 456-75.2012.6.18.0015 - 17/02/2016 do TRE-PI

PROCESSO n.º: 456-75.2012.6.18.0015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL DE 2012 PARTIDO: DIREÇÃO MUNICIPAL e COMITÊ FINANCEIDO do PSDB MUNICÍPIO: CURRAIS/PI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/02/2016

PROCESSO n.º 38-06.2014.6.18.0015 PRESTAÇÃO DE CONSTAS ANUAL – EXERCÍCIO 2013. INTERESSADO: Comissão Provisória do Partido Democrático Trabalhista - PDT PROCEDÊNCIA: BOM JESUS/PI SENTENÇA Vistos,

Andamento do Processo n. 29-91.2014.6.05.0202 - Prestação de Contas - 03/02/2016 do TRE-BA

Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º : 35-35.2013.6.05.0202 Candidato(a): ALESSANDRA GOMES MOREIRA Município: CARAVELAS S E N T E N Ç A ALESSANDRA GOMES MOREIRA, candidato (a)

Andamento do Processo n. 24-69.2014.6.05.0202 - Prestação de Contas Eleitorais - 03/02/2016 do TRE-BA

Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º: 24-69.2014.6.05.0202 Candidato (a): GILMAR SOUZA DA SILVA Município: CARAVELAS/BA S E N T E N Ç A GILMAR SOUZA DA SILVA, candidato (a), que

×