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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

Andamento do Processo n. 70-17.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 16/02/2018 do TRE-AM

Processo n. 70-17.2016.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Requerente: EDILEUZO MARTINS DA SILVA. Advogado: Dr. Rodrigo Nascimento OAB/AM n. 7.487. Promotor Eleitoral: Dr. Flávio Mota

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/02/2018

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Eleitoral. Intime-se a parte requerente mediante publicação oficial e por meio de seu procurador (art. 84, I e § 2º, Resolução-TSE n.

Andamento do Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 - Prestação de Contas - 10/11/2017 do TRE-AM

Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Requerente: AYRES MARDEM ALMEIDA DO NASCIMENTO. Advogado: Dr. Vanderson Andrew Torres de Oliveira OAB/AM n. 10.179.

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/11/2017

Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Requerente: AYRES MARDEM ALMEIDA DO NASCIMENTO. Advogado: Dr. Vanderson Andrew Torres de Oliveira OAB/AM n. 10.179.

Andamento do Processo n. 43-06.2017.6.11.0040 - Petição - 31/10/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 43-06.2017.6.11.0040 - PETIÇÃO REQUERENTE: COLIGAÇÃO AVANTE PRIMAVERA ADVOGADO: CIBELLY DE JESUS AMARAL - OAB/MT 18559/MT REQUERIDO: COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO QUE UNE ADVOGADO: RODOLFO SORIANO

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

Vistos. Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

De outro norte, no que tange ao disposto no inciso I do artigo 51 da Lei nº 9504/97, quando menciona que “o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às

Andamento do Processo n. 1643-81.2010.6.02.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 376/2017/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1643-81.2010.6.02.0000 MACEIÓ-AL RECORRENTE: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO NEVES DA SILVA OAB: 2030/DF E OUTROS

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

12. Ainda quanto ao ponto, a agravante elucida que o objeto da Representação utilizada como fundamento para demonstrar a reiteração da conduta versa sobre a supressão de veiculações de inserções,

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

Examinando o que consta nos autos, verifica-se que foi juntada a documentação determinada pela Resolução TSE n.º 23.376/2012, indispensável para se aferir a regularidade da arrecadação e aplicação de

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