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25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

Examinando o que consta nos autos, verifica-se que foi juntada a documentação determinada pela Resolução TSE n.º 23.376/2012, indispensável para se aferir a regularidade da arrecadação e aplicação de

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

uma vez verificadas falhas que não comprometem a confiabilidade, as contas prestadas por IVSON MADEIRA DE ALMEIDA, candidato ao cargo de Vereador pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT no Município de

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/04/2017

Vistos etc. Trata-se da prestação de contas final de candidato a Vereador referente às eleições municipais do dia 07 de outubro de 2012. Cuida-se de apreciar as contas da campanha eleitoral relativa

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/04/2017

Pelo exposto, com fundamento no art. 30, I, da Lei n. 9.504/97 e no art. 51, I, da Resolução - TSE n. 23.376/2012, APROVO a prestação de contas do comitê financeiro supracitado. Publique-se.

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/04/2017

Vistos etc. Trata-se de prestação de contas de campanha eleitoral apresentada pela DIREÇÃO MUNICIPAL DO PSC do Município de Barro Duro/PI, no pleito eleitoral de 2012. O partido interessado

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2634 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 4 1 8 /2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 26-34.2016.6.25.0001 - Classe 30ª R VI e D c A o ( r P re C n D te O s B : E / P

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 723/2016 RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora

Andamento do Processo n. 611-92.2012.6.05.0095 - Prestação de Contas - 02/03/2016 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 611-92.2012.6.05.0095 PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 611-92.2012.6.05.0095 COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC MUNICÍPIO: IRECÊ (BA) SENTENÇA Cuida-se de Prestação de

Andamento do Processo n. 864-80.2012.6.05.0095 - Prestação de Contas - 02/03/2016 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 864-80.2012.6.05.0095 COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B MUNICÍPIO: IRECÊ (BA) SENTENÇA Cuida-se de Prestação de Contas, referente às eleições de 2012,

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/03/2016

095ª Zona Eleitoral - IRECÊ Sentenças PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 611-92.2012.6.05.0095 PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 611-92.2012.6.05.0095 COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC MUNICÍPIO: IRECÊ

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