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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

Andamento do Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 - Prestação de Contas - 10/11/2017 do TRE-AM

Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Requerente: AYRES MARDEM ALMEIDA DO NASCIMENTO. Advogado: Dr. Vanderson Andrew Torres de Oliveira OAB/AM n. 10.179.

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/11/2017

Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Requerente: AYRES MARDEM ALMEIDA DO NASCIMENTO. Advogado: Dr. Vanderson Andrew Torres de Oliveira OAB/AM n. 10.179.

Andamento do Processo n. 43-06.2017.6.11.0040 - Petição - 31/10/2017 do TRE-MT

, com fulcro nos artigos 49, §2º e 51, inciso I da Lei 9.504/97, com alteração trazida pela Lei 13.488/2017. Ouvida... do artigo 51 da Lei 9504/97, quando menciona que “o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas... da majoritária e proporcional. Incide na distribuição dos tempos de ...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

Vistos. Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

De outro norte, no que tange ao disposto no inciso I do artigo 51 da Lei nº 9504/97, quando menciona que “o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às

Andamento do Processo n. 1643-81.2010.6.02.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2017 do TSE

que se mostra possível constatar que as inserções veiculadas contrariaram o disposto no art. 45, inciso IV da Lei 9.504/97... eleitoral suficiente grave o bastante a ensejar a aplicação do disposto no art. 56 da Lei 9.504/97, julgo procedente... DE ALAGOAS LTDA . a disposição contida no art. 53 da Lei 9.504/97, com o ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

LTDA ., com base nos arts. 51, I, c.c. o art. 56 da Lei 9.504/97. 21. O TRE de Alagoas, por meio do acórdão de fls. 1246... art. 45, inciso IV da Lei 9.504/97, por terem dado tratamento privilegiado a candidato, Partido ou coligação, de certo... na condenação imposta à TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA . a sanção prevista no ...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

n.º 23.376/2012, com espeque no inciso I do artigo 51 da supracitada Resolução, julgo APROVADAS, uma vez que regulares... apresentada e em cumprimento às determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.376/2012... e reconhecendo, objetivamente, o cumprimento das determinações legais const...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/05/2017

constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.376/2012, com espeque no inciso I do artigo 51 da supracitada... GUERREIRO Juiz da 116ª Zona Eleitoral Processo n.º: 524-73.2012.6.05.0116 Prestação de Contas Eleitorais - Eleições... de 2017. EDUARDO GIL GUERREIRO Juiz da 116ª Zona Eleitoral Processo n.º: 534-2...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/04/2017

, com fundamento no art. 30 , I , da Lei n. 9.504 /97 e no art. 51 , I , da Resolução - TSE n. 23.376/2012, APROVO a prestação... e seguintes da Lei n. 9.504 /97, assim como deve obedecer à Resolução -TSE n. 23.376/2012, no que concerne à arrecadação... e seguintes da Lei n. 9.504 /97, assim como deve obedecer à Resolu...

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