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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2634 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 4 1 8 /2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 26-34.2016.6.25.0001 - Classe 30ª R VI e D c A o ( r P re C n D te O s B : E / P

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 723/2016 RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora

Andamento do Processo n. 611-92.2012.6.05.0095 - Prestação de Contas - 02/03/2016 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 611-92.2012.6.05.0095 PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 611-92.2012.6.05.0095 COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC MUNICÍPIO: IRECÊ (BA) SENTENÇA Cuida-se de Prestação de

Andamento do Processo n. 864-80.2012.6.05.0095 - Prestação de Contas - 02/03/2016 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 864-80.2012.6.05.0095 COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B MUNICÍPIO: IRECÊ (BA) SENTENÇA Cuida-se de Prestação de Contas, referente às eleições de 2012,

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/03/2016

095ª Zona Eleitoral - IRECÊ Sentenças PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 611-92.2012.6.05.0095 PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 611-92.2012.6.05.0095 COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC MUNICÍPIO: IRECÊ

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/03/2016

Examinando a documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que foi juntada a documentação solicitada, constante na Resolução 23.376/2012 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, indispensável

Andamento do Processo n. 4-78.2014.6.05.0202 - Prestação de Contas Eleitorais - 03/02/2016 do TRE-BA

INTIMAÇÃO Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º : 4-78.2014.6.05.0202 Candidato(a): MANOEL MARQUES PEREIRA Município: CARAVELAS S E N T E N Ç A MANOEL MARQUES PEREIRA, candidato

Andamento do Processo n. 5-63.2014.6.05.0202 - Prestação de Contas - 03/02/2016 do TRE-BA

Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º : 5-63.2014.6.05.0202 Candidato(a): DILCE FERNANDES DE ALMEIDA Município: CARAVELAS S E N T E N Ç A DILCE FERNANDES DE ALMEIDA, candidato (a)

Andamento do Processo n. 3-93.2014.6.05.0202 - Prestação de Contas Eleitorais - 03/02/2016 do TRE-BA

Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º : 3-93.2014.6.05.0202 Candidato(a): UILSON ALEXANDRE JESUS FARIAS Município: CARAVELAS S E N T E N Ç A UILSON ALEXANDRE JESUS FARIAS,

Andamento do Processo n. 24-06.2013.6.05.0202 - Prestação de Contas Eleitorais - 03/02/2016 do TRE-BA

Prestação de Contas Eleitorais Eleições 2012 Processo n.º : 24-06.2013.6.05.0202 Candidato(a): ROSILEIDE GOMES DE ALMEIDA Município: CARAVELAS S E N T E N Ç A ROSILEIDE GOMES DE ALMEIDA, candidato

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