Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;
II - destinação exclusiva do tempo para a campanha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, no caso de eleições municipais;
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e quatro horas;
III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.
IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600001-96.2019.6.17.0127 - Prestação de Contas - 10/02/2020 do TRE-PE

9.504/1997 e àluz da inteligência do art. 51. §2º c/c 53, I da Resolução TSE 23.376/2012, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..., nos termos do inciso I do art. 53 desta resolução. Diante do exposto e com …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 10 de Fevereiro de 2020

9.504/1997 e àluz da inteligência do art. 51. §2º c/c 53, I da Resolução TSE 23.376/2012, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..., nos termos do inciso I do art. 53 desta resolução. Diante do exposto e com …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000560 CUIABÁ - MT

) minutos (Lei9.504/1997, art. 51). Art. 5° A distribuição das inserções dentro da grade de programação deverá ser..., nos termos do art. 41, § 1°, da Lei9.504/1997. § 1 o O poder de polícia …

Resolução n. 2406 - 31/01/2020 do TRE-MT

(Lei 9.504/1997, art. 44). Parágrafo único. O período para veiculação do horário eleitoral gratuito no rádio... (quatorze) minutos (Lei 9.504 /1997, art. 51). Art. 5º A distribuição das …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 31 de Janeiro de 2020

, em quantidade diária de 14 (quatorze) minutos (Lei 9.504 /1997, art. 51 ). Art. 5º A distribuição das inserções...-feiras (Lei 9.504 /1997, art. 47 , caput, § 1º, inciso III): a. das 7h …

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 100 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504/1997; II naquelas... publicar a decisão em 1 (um) dia, contado do dia seguinte à …

Página 169 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

os critérios de proporcionalidade do art. 55 desta Resolução, obedecido o seguinte (Lei 9.504/1997, art. 51, caput): I... como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, …

Página 170 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

inserções (Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, e art. 51; e Emenda Constitucional 97/2017): I - 90% (noventa por cento...Pg. 170. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/12/2019 de menor audiência, …