Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;
II - destinação exclusiva do tempo para a campanha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, no caso de eleições municipais;
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e quatro horas;
III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.
IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - FEITOS NÃO CLASSIFICADOS : DIV 482 SÃO PAULO - SP

, candidatos, emissoras e Ministério Público Eleitoral, nos termos do artigo 49 e do § 20 do artigo 51 da Lei nO.9.504... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nO9.504/97, art. 40) …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Outubro de 2019

, coligações, candidatos, emissoras e Ministério Público Eleitoral, nos termos do artigo 49 e do § 2º do artigo 51 da Lei ... do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1423920166060043 Cariús/CE 38062019

9.5041/97. VIOLAÇÃO. MULTA. ART. 36 , § 3º , LEI 9.504 /1997. APLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO... por cento) do nome do titular. Inteligência do art. 36 , § 4º , da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 142-39.2016.6.06.0043 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TSE

). CONSTATAÇÃO. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.5041/97. VIOLAÇÃO. MULTA. ART. 36, § 3º, LEI 9.504/1997. APLICÁVEL..., em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. Inteligência …

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Setembro de 2019

dispendiosos, rende ensejo à vedação prevista no art. 51, inciso IV, da Lei 9.504/97.... 2016. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97. NOME DO …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Setembro de 2019

e Ministério Público Eleitoral, nos termos do artigo 49 e do § 2º do artigo 51 da Lei . 9.504 /97, observando... até cinco dias antes da divulgação, as informações previstas pelo artigo 33 da Lei

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 5 de Setembro de 2019

Público Eleitoral, nos termos do artigo 49 e do § 2º do artigo 51 da Lei . 9.504/97, observando-se o calendário anexo... Resolução TSE 23.551/2017 e pela Lei9.504/97, inclusive quanto aos …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 30 de Agosto de 2019

nos moldes exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução do TSE 23.376/2012, cabendo incidir para o caso em questão o teor...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 30/08/2019 Juiz da …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 30 de Agosto de 2019

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 30/08/2019 Eleições Municipais 2012 Vereador 10555 DECISÃO... o relatório. Passo a decidir. A presente prestação de contas foi devidamente …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Agosto de 2019

) REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. ART. 51, IV, LEI 9.504/97. ELEIÇÕES SEGUNDO TURNO REALIZADAS... de pressuposto de admissibilidade, com fundamento nos artigos 485, VI do …