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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... previstos na Lei 9.504 /1997 para as eleições. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art... Público e deverão dirigir-se (Lei 9.504 /1997, art. 96 , caput, inc...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... excluído ou substituído. § 1º Nas inserções de que trata o art. 51 da Lei 9.504/1997, as exclusões ou substituições... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1...

Andamento do Processo n. 539-42.2012.6.05.0116 - Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012 - 18/12/2017 do TRE-BA

determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.376/2012, com espeque no inciso II do artigo... do TRE-BA Processo n.º 539-42.2012.6.05.0116 Natureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições Municipais 2012... de 2012. No relatório final de exame, acostado aos autos pelo chefe do Cartór...

Pg. 308. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/12/2017

apresentada e em cumprimento às determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.376/2012... do Ministério Público Eleitoral, para fins do disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, que as relações..., com espeque no inciso II do artigo 51 da supracitada Resolução, julg...

Andamento do Processo n. 2017/0032200-0 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

uma previsão de compensação fiscal já estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504/97, pode ser aplicada retroativamente..., com o advento da Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 3º ao artigo 99 da Lei 9.504/2007, há possibilidade da empresa... da Lei 9.504/97, pode ser aplicada retroativamente, de forma ...

Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

regulou uma previsão de compensação fiscal já estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504/97, pode ser aplicada...; 269, IV, do Código de Processo Civil/1973; 47, 51 e 99, § 3º, da Lei n. 9.504/1997; 39 e 40 da Lei n. 4.117/1962; 52... torna inviável o pleito de ressarcimento. Afirma que o § 3º do art. 99 da Lei ...

Andamento do Processo n. 89-25.2017.6.16.0082 - Petição - 13/12/2017 do TRE-PR

/c art. 30, caput, da Lei n. 9.504/97), que dispôs sobre as contas de campanha dos candidatos no pleito de 2012, prevê... – Sessão de 16.11.2016”. Recurso eleitoral. Quitação eleitoral. Improcedência. A Resolução/TSE 23.376/12 (art. 51, § 2º c... pelo Dr. Julio Cezar Vicentini , Juiz Eleitoral: Decido. O artigo 73 § 1º...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/12/2017

”. Recurso eleitoral. Quitação eleitoral. Improcedência. A Resolução/TSE 23.376/12 (art. 51, § 2º c/c art. 30, caput, da Lei n... A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL DURANTE O CURSO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU O REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54, §§ 1º.... 9.504/97), que dispôs sobre as contas de campanha dos candidatos...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 85617 TURVO - PR

- INSERÇÕES - AUSÊNCIA 5? MA-FE ?£ENSA - CONDENAÇAO A0 ARTIGO -ART. RECURSO 51, IV, CONHECIDO DA LEI N. 9.504/97...; nos artigos 41-A e 73, inciso IV da Lei n. 9.504/97; no art. 72, parágrafo único da LC n. 75/93 e art. 14, §§ 10 e 11... E DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE 1. A norma do artigo 51, IV da Lei 9.504/97 é clara ...

Andamento do Processo n. 284-92.2016.6.12.0005 - Recurso Especial - 22/11/2017 do TRE-MS

, incisos XIV e XVI da Lei Complementar 64 /90; art. 51 da Lei 9.504 /97; e artigos 37, 38 e 42 da Resolução TSE ... 23.457/2015 a ensejar a penalidade de suspensão da programação normal (art. 56 da Lei n.º 9.504 /1997), e não através... ELEITORAL 284-92.2016.6.12.0005 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: NOVA ANDRADI...

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