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18 de agosto de 2018
Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

II - destinação exclusiva do tempo para a campanha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, no caso de eleições municipais;

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e quatro horas;

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 634484 CAMPO GRANDE - MS

postura municipal (art. 41 da Lei 9.504 /1997). Art. 3o Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar... os termos do arts. 51 da Lei 9.504 /97 e 46 da Resolução TSE 23.551/2017, para o uso da parcela do horário eleitoral... intrapartidária, de que trata o § Io do art. 36 da Lei 9.504 /1997;...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/08/2018

direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência (Lei 9.504/1997, art. 52 e Resolução... 9.504/97 e 46 da Resolução TSE 23.551/2017, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham... candidato, observados os termos dos arts. 47, § 2°, incisos I e II, da Le...

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

, deverá ser excluído ou substituído. § 1º Nas inserções de que trata o art. 51 da Lei 9.504 /1997, as exclusões... para a sua complementação (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso III , alínea c ); f) deferido o pedido para resposta... ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei 9.504 /1997, ...

Edital n. 22/2018 - 09 de agosto de 2018 do TRE-ES

DE MÍDIA para utilização do tempo da propaganda eleitoral gratuita a que se refere o art. 51 da Lei 9.504/97... do Espírito Santo, nos termos do artigo 52 da Lei 9.504/97 e art. 47, caput, da Resolução TSE 23.551/2017, retificando...Edital n. 22/2018 - 09 de agosto de 2018 do TRE-ES EDITAL 22/2018 O Presid...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 15/08/2018

Regional Eleitoral do Espírito Santo, nos termos do artigo 52 da Lei 9.504/97 e art. 47, caput, da Resolução TSE ... de elaborarem o PLANO DE MÍDIA para utilização do tempo da propaganda eleitoral gratuita a que se refere o art. 51 da Lei... 9.504/97, assim como para realizarem a DISTRIBUIÇÃO do tempo da propa...

Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 444 SÃO PAULO - SP

do artigo 9 e do § 20 do artigo 51 da Lei nO.9.504/97, observando-se o ci'llendário ane a e ta Resolução. §3° 'É... obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nO.9.504/97, art. 40) 2. Data até... e Viceprefeito do Município de Monte Azul Paulista devem ter domicílio eleitoral na circunscriçã...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/08/2018

Público Eleitoral, nos termos do artigo 49 e do § 2º do artigo 51 da Lei n.º 9.504/97, observando-se o calendário anexo... cinco dias antes da divulgação, as informações previstas pelo artigo 33 da Lei9.504/97. Parágrafo único. O registro... Resolução TSE 23.551/2017 e pela Lei9.504/97, inclusive quanto aos...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/08/2018

do artigo 51 da Lei n.º 9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução. § 3º É possível a realização de acordo... eleitoral do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE 23.551/2017 e pela Lei9.504/97... pelo artigo 33 da Lei9.504/97. Parágrafo único. O registro da pesquisa se...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/08/2018

do artigo 51 da Lei . 9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução.... eleitoral do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE 23.551/2017 e pela Lei9.504/97... pelo artigo 33 da Lei9.504/97. Parágrafo único. O registro da pesquisa será obrigatoriamente realizado por meio....

Edital n. 21/2018 - 03 de agosto de 2018 do TRE-ES

da propaganda eleitoral gratuita a que se refere o art. 51 da Lei 9.504 /97, assim como para realizarem a DISTRIBUIÇÃO... do Espírito Santo, nos termos do artigo 52 da Lei 9.504 /97 e art. 47, caput, da Resolução TSE 23.551/2017, convoca...Edital n. 21/2018 - 03 de agosto de 2018 do TRE-ES EDITAL 21/2018 O...

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