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19 de janeiro de 2019
Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

II - destinação exclusiva do tempo para a campanha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, no caso de eleições municipais;

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e quatro horas;

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 12/12/2018

SUELY SILVA CAMPOS em face da Coligação “AGORA ÉRORAIMA COM TUDO”, por suposta violação ao art. 51 e 52 da Lei 9.504.../97. O Representante alegou, em síntese, que a Representada, no horário eleitoral gratuito destinado àpropaganda... eleitoral, exibido no dia 14 de setembro de 2018, no bloco de inserções, na TV Ro...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

prestação de contas de campanha pelo candidato na forma do artigo 30, IV, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 51, IV.... 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n...Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018 Resolução-TSE n...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

, IV, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 51, IV... esse período, até a efetiva apresentação das contas") artigo 11, § 7º, Lei n. 9.504/1997; art. 53, I, Resolução-TSE n.... 9.504/1997; art. 53, I, Resolução-TSE n. 23.376/2012. Logo, é de rigor a declaração, por...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 06/12/2018

/11/2016) REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. ART. 51, IV, LEI 9.504/97. ELEIÇÕES SEGUNDO TURNO..., com fundamento nos artigos 485, VI e §3º; art. 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e no art. 81-A, III do Regimento... Edital ZE 54 - TRE/PRE/DG/28ª ZE A Excelentíssima Senhora KÁTI...

Andamento do Processo n. 0601834-52.2018.6.18.0000 - Recurso Eleitoral - 04/12/2018 do TRE-PI

e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular (Lei 9.504/1997, art. 36, §4º...: "ELEIÇÕES 2014. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TELEVISÃO. INSERÇÃO. ART. 36, §4º, DA LEI 9.504/97... prevista no, §3º, do art. 36 da Lei 9.504/97”. Em sede de decisão (ID 8037...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/12/2018

. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. GRAVAÇÕES EXTERNAS. VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV, DA LEI 9.504/97... os elementos caracterizadores da realização de propaganda eleitoral ilícita, adequando-se aos termos da Lei 9.504/97.... NOME DO VICE. TAMANHO DA LETRA. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 03/12/2018

indicado. Por essas razões, os Representantes alegam desconformidade com os arts. 51, 53, 54 da Lei de Eleições e art. 68... de 26 de agosto a 29 de setembro de 2016, a propaganda eleitoral gratuita (art. 37, caput, da Res. TSE n. 23.457/2015). 2...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 03/12/2018 Intima...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440311 RS 2014/0050372-6

e); Arts. 47 e 51 da Lei n. 9.504/97 com alterações dadas pela Lei 11.300/06; artigo 52, parágrafo único, da Lei n... optante pelo Simples Nacional. É o que se depreende da leitura dos parágrafos do artigo 99 da Lei 9.504/97: Art. 99... o que se depreende da leitura dos parágrafos do artigo 99 da Lei 9.504/97:...

Pg. 2941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

do referido Decreto" (fl. 520e); Arts. 47 e 51 da Lei n. 9.504/97 com alterações dadas pela Lei 11.300/06; artigo 52, parágrafo... único, da Lei n° 9.096/95; artigo 99 da Lei9.504/97; Lei 9.430/96; Lei 9.317/96 -A lei há muito trouxe às... na lei 9.504/97. Isso porque a opção do legislador foi a de conced...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 60145434 ARACAJU - SE

instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos (Lei 9.504/1997, art. 53, caput... seguinte ao da decisão (Lei 9.504/1997, arts. 51, inciso IV, e 53, § 1º). Posto isso, dando prevalência... ELEITORAL IRREGULAR. MEDIDA LIMINAR NAO CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR ...

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