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21 de maio de 2018
Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). § 5º A violação do disposto neste artigo sujeita... no rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 36, § 2º). § 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará... maior (Lei 9.504/1997, art. 36, § 3º). Art. 3º Não configuram propaganda...

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

de proporcionalidade do art. 43, obedecido o seguinte (Lei 9.504/1997, art. 51): I o tempo será dividido em partes iguais para..., a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Lei 9.504/1997, art. 51, § 1º). § 2º A distribuição... eleitoral gratuito (Lei 9.504/1997, art. 50). § 2º A Justiça Eleit...

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

para o novo partido político, no momento de sua criação (Lei 9.504/1997, art. 47, § 3º; STF ADI 4430/DF, DJE..., será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente (Lei 9.504/1997, art. 47, § 6º). § 6º..., apresentando-se as demais na ordem do sorteio (Lei 9.504/1997, art. 50). Art. 49. ...

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão (Lei 9.504/1997, arts. 51, inciso IV... com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 55... e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53, § 2º). § 3º A reitera...

Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob sua encomenda ou por ele autorizados (Lei 9.504 /1997, art. 59 , caput). § 1º... receptoras nem para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, incisos I a IV; e Lei 9.504 /1997, art. 63... do edital referente ao pedido de registro do candidato (Código Eleit...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/04/2018

centavos) (alínea f, inciso III, § 3º do art. 58 da Lei 9.504/1997). IV - em propaganda eleitoral pela internet... impugnada, deverá ser excluído ou substituído. § 1º Nas inserções de que trata o art. 51 da Lei 9.504/1997... necessárias para a sua complementação (alínea c, inciso III, § 3º do art. 58 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 8-41.2018.6.05.0052 - Prestação de Contas - 18/04/2018 do TRE-BA

23.376/2012 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97, DECLARO NÃO PRESTADAS as contas da candidata a vereadora MARIA SANTOS..., III, da Lei 9.504/97, devem os candidatos prestar as contas finais referentes ao primeiro turno das eleições de 2016... de recepção de contabilidade retificadora. Inconsistência de dados. Art. 51,...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/04/2018

e incongruências apontadas, e com fundamento no artigo 51, IV. Da Resolução TSE 23.376/2012 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97... tanto, a teor do artigo 45 da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os candidatos prestar.... Inconsistência de dados. Art. 51, IV, b da Res. TSE 23.376/2012....

Andamento do Processo n. 52-96.2016.6.13.0314 - Recurso Especial Eleitoral - 05/04/2018 do TSE

§ 3º do art. 36 da Lei 9.504/1997 - destinada a casos de propaganda eleitoral extemporânea -, "pois as normas.... RECURSO INOMIDADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TELEVISÃO. INSERÇÃO. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97... à vedação prevista no art. 51, inciso IV, da Lei 9.504/97. 2. Constatado que a public...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/04/2018

. RECURSO INOMIDADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TELEVISÃO. INSERÇÃO. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97... à vedação prevista no art. 51, inciso IV, da Lei 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério... o ilícito do art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 e, por conseguinte, impõe-se a multa p...

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