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20 de junho de 2018
Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

minutos) às 20h46 (vinte horas e quarenta e seis minutos), na televisão. III na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: a) das 7h16 (sete horas

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando prevalecerá a representatividade política

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido político ou a coligação que cometeu infração à perda do direito à veiculação de

Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/04/2018

e) se o tempo reservado ao partido político ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a 1 (um) minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua

Andamento do Processo n. 8-41.2018.6.05.0052 - Prestação de Contas - 18/04/2018 do TRE-BA

Proceso nº 8-41.2018.6.05.0052 - Sentença Proc. n.º 8-41.2018.6.05.0052 Prestação de Contas de Candidato – Eleições Municipais de 2012 CANDIDATA: MARIA SANTOS DA PAZ Advogado: Allan Oliveira Lima

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/04/2018

Paripiranga, 12 de abril de 2018 ANDRÉ ANDRADE VIEIRA JUÍZ ELEITORAL SUBSTITUTO Sentenças Proceso nº 8-41.2018.6.05.0052 - Sentença Proc. n.º 8-41.2018.6.05.0052 Prestação de Contas de Candidato –

Andamento do Processo n. 52-96.2016.6.13.0314 - Recurso Especial Eleitoral - 05/04/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 52-96.2016.6.13.0314 UBERLÂNDIA-MG 314ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) RECORRENTES: COLIGAÇÃO PRA UBERLÂNDIA MUDAR DE VERDADE E OUTROS ADVOGADOS: RENATA SOARES SILVA - OAB:

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/04/2018

no artigo, o que abrange não só o caput, mas também todos os seus parágrafos. Nesse sentido, há precedente recente desta Corte, cuja ementa transcreve-se a seguir: `Representação. Propaganda

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