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16 de outubro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

II - destinação exclusiva do tempo para a campanha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, no caso de eleições municipais;

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e quatro horas;

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Protocolizado n. 88.984/2018 - 15/10/2018 do TRE-SP

, nos termos do artigo 49 e § 2º do artigo 51 da Lei 9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução. - grifei § 3... Lei 9.504/1997, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais.- grifei § 2º A divulgação, em rede... o relatório. Indefiro o pedido de reconsideração. O artigo 15 da Resolução TR...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/10/2018

do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE 23.551/2017 e pela Lei 9.504/1997, inclusive... da Lei 9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução. - grifei § 3º É possível a realização de acordo... de reconsideração. O artigo 15 da Resolução TRE/SP 442/2018, que regulamenta...

Resolução n. 23.551 de 2017 - 10/10/2018 do TRE-MA

de propaganda eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53... que couber, pela Resolução do TSE 23.457/2015 e 23.551/2017 e pela Lei 9.504/97. Já o disposto no Art. 45..., em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I, I...

Andamento do Processo n. 109-60.2018.6.10.0013 - Representação - 10/10/2018 do TRE-MA

de propaganda eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53, § 2º... que couber, pela Resolução do TSE 23.457/2015 e 23.551/2017 e pela Lei 9.504/97. Já o disposto no Art. 45, declara..., em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 4...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 10/10/2018

horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão (Lei 9.504/1997, arts. 51, inciso IV, e 53, § 1º). § 2º... e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I, III, IV, V e VI): (…) III..., portanto, nos espaços tutelados pela lei eleitoral de modo a assegurar dire...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 10/10/2018

prévia nos programas eleitorais gratuitos (Lei 9.504/1997, art. 53, caput). § 1º É vedada a veiculação de propaganda... perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão (Lei 9.504/1997... de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei 9.504/1997, art. 53,...

Inteiro Teor. Representação: RP 60218366 BELÉM - PA

de 5 anos, consoante o artigo 81 , § 3º , da Lei n.º 9.504 /97, por inexistirem razões declinadas pela defesa que permitam... do Código Eleitoral , ou aos artigos 51 , 53 e 58 da Lei Eleitoral e ao art. 68 da Res. TSE 23.551/2017. Deste modo, inadequada... que o conteúdo da propaganda impugnada violaria os artigos 58 ...

Andamento do Processo n. 0600054-18.2018.6.13.0000 - 03/10/2018 do TRE-MG

. 51 , inciso IV , e 53 , § 1º , da Lei . 9.504 /97, art. 65 da Resolução . 23.551/2017/TSE e art. 242 do Código... Eleitoral , bem como a perda de tempo nos termos do art. 53 , § 1º , da Lei . 9.504 /97. Em arremate, pleiteia... do art. 53 , § 1º , da Lei . 9.504 /97, pena de perda de tempo. Sustentam que a de...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/10/2018

dos arts. 51 , inciso IV , e 53 , § 1º , da Lei . 9.504 /97, art. 65 da Resolução . 23.551/2017/TSE e art. 242 do Código... do Código Eleitoral , bem como a perda de tempo nos termos do art. 53 , § 1º , da Lei . 9.504 /97. Em arremate, pleiteia..., nos termos do art. 53 , § 1º , da Lei . 9.504 /97, pena de per...

Inteiro Teor. Representação: RP 60210050 BELÉM - PA

. INSERÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ART. 58 DA LEI 9.504 /97. EMPREGO DE MEIOS PUBLICITÁRIOS DESTINADOS A CRIAR... inverídicos, razão pela qual não se vislumbra afronta ao art. 242 do Código Eleitoral , ou aos artigos 51 e 53 da Lei Eleitoral...-se, inicialmente, que o art. 58 da Lei 9.504 /97 assegura direito ...

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