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23 de setembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

II - destinação exclusiva do tempo para a campanha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, no caso de eleições municipais;

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e quatro horas;

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação .

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

LTDA ., com base nos arts. 51, I, c.c. o art. 56 da Lei 9.504/97. 21. O TRE de Alagoas, por meio do acórdão de fls. 1246... art. 45, inciso IV da Lei 9.504/97, por terem dado tratamento privilegiado a candidato, Partido ou coligação, de certo... na condenação imposta à TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA . a sanção prevista no ...

Andamento do Processo n. 142-95.2017.6.13.0241 - 31/08/2017 do TRE-MG

penalidades descritas pelos arts. 30, IV, da Lei 9.504/97 e art. 51, IV, a; art. 53, inciso I da Resolução 23.376/2012 do TSE... Financeiros da Campanha Eleitoral de 2012 de Paulo Jacques Severiano , candidato a vereador, sob 50000, neste município... Severiano (candidato nas Eleições de 2012, nos termos do inciso ...

Pg. 416. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2017

. O Candidato sujeitou-se às penalidades descritas pelos arts. 30 , IV , da Lei 9.504 /97 e art. 51 , IV , a; art. 53... ministerial e DESAPROVO as contas de campanha apresentadas por JORDAN AMÉRICO DA SILVA, com fulcro no art. 30 , III , da Lei... 9504 /97. Determino o lançamento do ASE 230-3 no histórico do eleitor. ...

Protocolo n. 88.349/2017 - 23/08/2017 o TRE-RJ

. Por outro lado, com relação à propaganda eleitoral gratuita por meio de inserções, descrita no artigo 51 da Lei 9.504... distinta. Primeiramente, cumpre destacar, nos termos do que dispõe o artigo 47 da Lei 9.504/97 e a resolução expedida... da mídia é do partido político, conforme estabelece o artigo 47, § 8º, da Le...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/08/2017

eleitoral gratuita por meio de inserções, descrita no artigo 51 da Lei 9.504/97, é elaborado um plano de mídia, contendo o tempo de propaganda a que cada partido terá direito e o horário da veiculação...., nos termos do que dispõe o artigo 47 da Lei 9.504/97 e a resolução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral sobr...

Andamento do Processo n. 398-06.2016.6.20.0006 - Representação - 16/08/2017 do TRE-RN

eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela... do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão (Lei 9.504/1997, arts. 51... (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei 9.504/...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/08/2017

de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão (Lei 9.504/1997, arts. 51, inciso IV, e 53... 9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação...) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 57-D, § 2º). § 2º ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 277 CANGUARETAMA - RN

ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO EEL... Público Eleitoral, o nã havndo e equ se falar me ofesn a ao Art. 05-1 A da Lei 9.504 /97. Pro utro o ldo,a é lep namente... sob o fundamento de que o Art. 105-A da Lei 9.504 /97 vedaria, em maté...

Andamento do Processo n. 741-91.2012.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 14/08/2017 do TSE

meramente formais e irrelevantes, violando os arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e art. 30, § 2º e § 2º-A, da Lei... especial. O recorrente alega, em suma, que: a) houve violação aos arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e art. 30, § 2º e § 2º... ELEITORAL 741-91.2012.6.26.0000 SÃO PAULO-SP RECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO...

Pg. 190. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

e art. 30, § 2º e § 2º-A, da Lei das Eleições, haja vista que as contas foram desaprovadas em razão de erros meramente... desaprovadas em razão de erros meramente formais e irrelevantes, violando os arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e art. 30, § 2º..., impondolhe a sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Part...

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