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18 de novembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 51 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 - Prestação de Contas - 10/11/2017 do TRE-AM

Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Requerente: AYRES MARDEM ALMEIDA DO NASCIMENTO. Advogado: Dr. Vanderson Andrew Torres de Oliveira OAB/AM n. 10.179.

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/11/2017

Processo n. 119-92.2015.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Requerente: AYRES MARDEM ALMEIDA DO NASCIMENTO. Advogado: Dr. Vanderson Andrew Torres de Oliveira OAB/AM n. 10.179.

Andamento do Processo n. 76-26.2017.6.16.0082 - Requerimento - 09/11/2017 do TRE-PR

Autos n. 76-26.2017.6.16.0082 – Requerimento – Regularização Prestação Contas Eleições 2016 Candidata: Marnix Willem Sijpkes Cargo: Vereador Advogado: Edeval Gonçalves Azevedo Junior - OAB/PR n.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/11/2017

Recurso eleitoral. Quitação eleitoral. Improcedência. A Resolução/TSE 23.376/12 (art. 51, § 2º c/c art. 30, caput, da Lei n. 9.504/97), que dispôs sobre as contas de campanha dos candidatos no pleito

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

Vistos. Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

De outro norte, no que tange ao disposto no inciso I do artigo 51 da Lei nº 9504/97, quando menciona que “o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/10/2017

Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA COMO NÃO PRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/10/2017

A prestação de contas de campanha é dever do candidato e a sua não prestação traz como conseqüência a não quitação eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/10/2017

I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4°, da Lei n° 9.504/97, utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/10/2017

maquete desenvolvida por profissionais, emparelhada com a realidade e limitada a demonstrar os resultados de uma possível reforma daquele hospital. O pináculo da jurisprudência ecoa nessa vértice

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