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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 50 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio.

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

. 97, e Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º). 23 de agosto quinta-feira (45 dias antes) 1. Último dia, observado o prazo de 5... em rede (Lei 9.504/1997, art. 50 e 52). 25 de agosto sábado 1. Último dia, observado o prazo de 48 (quarenta e oito... 9.504/1997, art. 63, § 1º). 2. Último dia para os tribunais regionais el...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 17473 PRATA - MG

, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 39 , 5 50 , da Lei no 9.504 /1997. AS fls. 2 e 3, denúncia oferecida... pela prática da infração disposta no art. 39 , 5 50 , da Lei no 9.504 /1997, requerendo, ainda, a condenação..., requereu a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 39 , 5 50 , da Le...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42270 DIONÍSIO - MG

DE DECLARAÇAO. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA - ART. 73, 5 50, LEI 9.504/97 E ABUSO DE PODER POLÍTICO - ART. 22, XIV.... 73, 550, da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições) e no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64, de 18/5/1990 (Lei... da exegese normativa de que cuida. A lei 9.504/97, por seu artigo 73, 994O e...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 41226 DIONÍSIO - MG

DE DECLARAÇAO. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA - ART. 73, 5 50, LEI 9.504/97 E ABUSO DE PODER POL~TICO - ART. 22, XIV, DA LC... Henriques ao pagamento de multa de 5.000 Ufir's, nos termos do art. 73, fjfj 40 e 50, da Lei 9.504/97, a sanção..., de Prefeito e Vice-Prefeito, com base no 5 50 do art. 73 da Lei 9.504/97 ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 521 ANDRADAS - MG

; e) houve o descumprimento do art. 73, 5 50 da Lei no 9.504/97 c/c o art. 78 e art. 11, inciso I,da Lei no 8.429/92... Eleitoral e o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 25 da Lei Complementar no 64/1990, a pena privativa... que o denuntrado F não atendeu aos TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE qs r...

Andamento do Processo n. 805-36.2016.605.0036 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral com Pedido de Liminar - 21/11/2017 do TRE-BA

-A, da Lei 9.504/1997 e art. 50. II, da Res./TSE 23.370/2011, com a aplicação das sanções previstas no inciso XV do artigo 22... captação ilícita de sufrágio mediante distribuição de cestas básicas constantes no art. 41-A, da Lei 9.504/1997 e art. 50..., cuja conduta está contemplada no art. 41-A, da Lei 9.504/1997, co...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/11/2017

mediante distribuição de cestas básicas constantes no art. 41-A, da Lei 9.504/1997 e art. 50. II, da Res./TSE 23.370/2011... básicas constantes no art. 41-A, da Lei 9.504/1997 e art. 50. II, da Res./TSE 23.370/2011, mas pugnou fossem aplicadas..., com a aplicação das sanções previstas no inciso XV do artigo 22 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 92338 VESPASIANO - MG

, em observância ao prazo de 3 (três) dias, previsto no art. 30, 5 50, da Lei no 9.504/1997. Atendidos... com ressalvas. Inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei no 9.504/97 e na Resolução no 23.463/2015/TSE. Doação... desconsideradas pela Justiça Eleitoral, já que correspondem ao montante de R$105.701,65, ou ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29602 CAMPINA VERDE - MG

do ilícito eleitoral previsto no art. 39, 5 50, inciso 11, da Lei no 9.504/97 e assevera que em consonância com precedentes... Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela infração do art. 39, 5 50, inciso 11, da Lei no 9.504/97. No que tange... a liberdade de escolha do eleitor, e está previsto no art. 39, Ej 50, i...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 43702 CARATINGA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL [b~ MINAS GERAIS Recurso Criminal 437-02.2013.6.13.0071 Procedência: 7Ia Zona Eleitoral, de Caratinga Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Andréia Mendes da

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