Art. 50 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio.

Andamento do Processo n. 1.256.579 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2020 do STF

DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERÍODO DEFESO. ARTIGO 73, V, DA LEI FEDERAL 9.504/1997. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL... para 10.000 (dez mil) UFIR – pela prática da conduta vedada prevista …

Página 291 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

. Representação. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei 9.504/1997. Prefeito e Vice-Prefeito. Manutenção da multa aplicada... com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arti…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06018616720186240000 Florianópolis/SC

da agravada. A questão em debate surge a partir da redação dada pelo art. 28 , § 4º , incisos I e II , da Lei 9.504 /97... em pleitos futuros, haja vista a importância do disposto no art. 28 , § 4º …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Fevereiro de 2020

Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): §1º A prestação..., sobre a entrega das prestações de contas parcial, na esteira do art. 29, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06068410320186260000 São Paulo/SP

do recurso especial como ordinário, nos termos do art. 30 , § 5º , da Lei 9.504 /97 (ID 3740538, pp. 5-6). Todavia... artigo 38 , § 2º , da Lei 9.504 /97. Nesse passo, a interpretação firmada é …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06014861820186150000 João Pessoa/PB

de Prestação de Contas a Justiça Eleitoral examinará sua regularidade, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela.... CUMPRIMENTO DOS REGRAMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 9504/97 E …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06012433620186200000 Natal/RN

na prestação - art. 38, § 2º, da Lei 9.504/97 - inserção na prestação de contas - faculdade do beneficiário - Princípio..., pois, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 9.504/97, trata-se de uma …

Andamento do Processo n. 0601486-18.2018.6.15.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/02/2020 do TSE

a Justiça Eleitoral examinará sua regularidade, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação... DOS REGRAMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 9504/97 E RESOLUÇÃO REGENTE DA MATÉRIA. ARTI…

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

informados àépoca; o acórdão regional negou vigência ao art. 28, §4º, II, da Lei 9.504/97 e ao art. 50, II e §6º, da Res.-TSE...Pg. 166. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/02/2020 movimentação …

Página 169 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

ao art. 28, §4º, II, da Lei 9.504/97, e ao art. 50, II e §6º, da Res.-TSE 23.553 ao entender o Tribunal a quo que a omissão... surge a partir da redação dada pelo art. 28, §4º, incisos I e II, da Le…