Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Andamento do Processo n. 461-33.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 30/09/2016 do TRE-PE

AÇÃO CAUTELAR Nº 461-33.2016.6.17.0000 RECIFE-PE AUTOR (ES): COLIGAÇÃO AVANÇA RECIFE (PRTB / PROS) ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE AUTOR (ES): PARTIDO RENOVADOR

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/09/2016

ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE RÉU(S): SAMUEL RODRIGUES SALAZAR Desembargador Eleitoral Antônio de Melo e Lima Protocolo: 99.051/2016 Cuida-se de ação cautelar

Andamento do Processo n. 461-33.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 26/09/2016 do TRE-PE

AÇÃO CAUTELAR Nº 461-33.2016.6.17.0000 RECIFE-PE AUTOR (ES): COLIGAÇÃO AVANÇA RECIFE (PRTB / PROS) ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE AUTOR (ES): PARTIDO RENOVADOR

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/09/2016

Desembargador Eleitoral Antônio de Melo e Lima Protocolo: 99.051/2016 Cuida-se de ação cautelar incidental, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada pela Coligação Avança Recife com

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 31/07/2014

§ 3º Será punida, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 44, § 3º).

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/01/2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2010

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para presidente e governador, o horário reservado à propaganda deste se inicia imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro (Lei nº

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2010

§ 3º Se o candidato a Presidente, a Governador ou a Senador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo substituição, será feita nova distribuição do tempo entre os candidatos

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2009

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro (Lei nº

×