Art. 49, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Andamento do Processo n. 43-06.2017.6.11.0040 - Petição - 31/10/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 43-06.2017.6.11.0040 - PETIÇÃO REQUERENTE: COLIGAÇÃO AVANTE PRIMAVERA ADVOGADO: CIBELLY DE JESUS AMARAL - OAB/MT 18559/MT REQUERIDO: COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO QUE UNE ADVOGADO: RODOLFO SORIANO…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 31 de Outubro de 2017

Vistos. Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme…

Andamento do Processo n. 461-33.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 30/09/2016 do TRE-PE

AÇÃO CAUTELAR Nº 461-33.2016.6.17.0000 RECIFE-PE AUTOR (ES): COLIGAÇÃO AVANÇA RECIFE (PRTB / PROS) ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE AUTOR (ES): PARTIDO RENOVADOR…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 30 de Setembro de 2016

ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE RÉU(S): SAMUEL RODRIGUES SALAZAR Desembargador Eleitoral Antônio de Melo e Lima Protocolo: 99.051/2016 Cuida-se de ação cautelar…

Andamento do Processo n. 461-33.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 26/09/2016 do TRE-PE

AÇÃO CAUTELAR Nº 461-33.2016.6.17.0000 RECIFE-PE AUTOR (ES): COLIGAÇÃO AVANÇA RECIFE (PRTB / PROS) ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE AUTOR (ES): PARTIDO RENOVADOR…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Setembro de 2016

Desembargador Eleitoral Antônio de Melo e Lima Protocolo: 99.051/2016 Cuida-se de ação cautelar incidental, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada pela Coligação Avança Recife com…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 31 de Julho de 2014

§ 3º Será punida, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 44, § 3º).

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Março de 2014

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando…

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Janeiro de 2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto…

Página 57 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Março de 2010

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para presidente e governador, o horário reservado à propaganda deste se inicia imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro (Lei nº…