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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Andamento do Processo n. 43-06.2017.6.11.0040 - Petição - 31/10/2017 do TRE-MT

, com fulcro nos artigos 49, §2º e 51, inciso I da Lei 9.504/97, com alteração trazida pela Lei 13.488/2017. Ouvida... do artigo 51 da Lei 9504/97, quando menciona que “o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas... entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 4...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

Vistos. Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme

Andamento do Processo n. 461-33.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 30/09/2016 do TRE-PE

AÇÃO CAUTELAR Nº 461-33.2016.6.17.0000 RECIFE-PE AUTOR (ES): COLIGAÇÃO AVANÇA RECIFE (PRTB / PROS) ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE AUTOR (ES): PARTIDO RENOVADOR

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/09/2016

ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE RÉU(S): SAMUEL RODRIGUES SALAZAR Desembargador Eleitoral Antônio de Melo e Lima Protocolo: 99.051/2016 Cuida-se de ação cautelar

Andamento do Processo n. 461-33.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 26/09/2016 do TRE-PE

AÇÃO CAUTELAR Nº 461-33.2016.6.17.0000 RECIFE-PE AUTOR (ES): COLIGAÇÃO AVANÇA RECIFE (PRTB / PROS) ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE AUTOR (ES): PARTIDO RENOVADOR

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/09/2016

Desembargador Eleitoral Antônio de Melo e Lima Protocolo: 99.051/2016 Cuida-se de ação cautelar incidental, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada pela Coligação Avança Recife com

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 31/07/2014

§ 3º Será punida, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 44, § 3º).

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/01/2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2010

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para presidente e governador, o horário reservado à propaganda deste se inicia imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro (Lei nº

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