Art. 88 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 88. O disposto no art. 39 aplica-se, no que couber, ao pagamento do imposto calculado por estimativa prevista nos arts. 85 e 86.
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18183 DF 96.01.18183-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELACAO CIVEL 96.01.18183-0/DF APELACAO CIVEL 96.01.18183-0/DF RELATÓRIO O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46211 GO 96.01.46211-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.46211-2/GO APELAÇÃO EM MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 12909 DF 1997.01.00.012909-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELACAO EM M.S. 1997.01.00.012909-5/DF APELACAO EM M.S. 1997.01.00.012909-5/DF…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 38719 MG 1999.01.00.038719-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.01.00.038719-3/MG RELATÓRIO A EXMª SRª…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9986 MG 2000.01.00.009986-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.009986-6/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.009986-6/MG RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 54198 DF 1997.01.00.054198-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.054198-8/DF APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15750 MG 1998.01.00.015750-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl.2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.015750-7/MG RELATÓRIO A Excelentíssima Senhora Juíza…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 410 BA 1997.33.00.000410-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl. 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.33.00.000410-3/BA RELATÓRIO A Excelentíssima Senhora Juíza…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 12631 RJ 95.02.02883-0

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 95.02.02883-0 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 177599 98.02.31339-4

APELACAO CIVEL nº 98.02.31339-4/RJ 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA APELANTE : SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA ADVOGADOS : JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS APELADA : UNIAO FEDERAL /…
Termo/Assunto relacionado