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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

Andamento do Processo n. 72-59.2016.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72-59.2016.6.13.0000 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA AGRAVANTE: FABIANA SILVA EVANGELISTA ADVOGADOS: SARAH ALVES LANÇA -

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/03/2017

Conquanto os acórdãos do TRE/SP e TRE/PE consignem que a publicação no DJE é meio válido de intimação da sentença somente quando a parte está assistida por advogado constituída nos autos,

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 725920166130000 Belo Horizonte/MG 88072016

Eletrônico. Regularidade. Inteligência do art. 30, § 5º, da Lei 9504/1997 e do art. 322 do CPC/1973, aplicável à época... o julgamento de contas de campanha eleitoral não está prevista no art. 30 da Lei 9.504/97, mas tem "índole regulamentar... - correspondente ao art. 30, § 4º, da Lei 9.504/97 - não foi adequadame...

Andamento do Processo n. 615-52.2012.6.06.0047 - Recurso Especial Eleitoral - 06/11/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 615-52.2012.6.06.0047 MORADA NOVA-CE 47ª Zona Eleitoral (MORADA NOVA) RECORRENTES: GLAUBER BARBOSA CASTRO E OUTRO ADVOGADAS: ISABEL CRISTINA SILVESTRE DA MOTA E OUTRA

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2015

É o relatório. Decido. Verifica-se que os agravantes infirmaram os fundamentos da decisão agravada e que o recurso inadmitido preencheu os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6155220126060047 Morada Nova/CE 40982015

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por Glauber Barbosa Castro e Marcelo Holanda Cunha (fls. 558-566) em virtude de decisão da Presidência do TRE/CE que inadmitiu recurso especial eleitoral

PRE/PI divulga orientações sobre crimes eleitorais

A Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí divulga à sociedade e à imprensa orientações eleitorais tendo em vista a proximidade do dia das eleições 2014, que são as seguintes: Constitui crime

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 31/07/2014

§ 3º Será punida, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 44, § 3º).

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/01/2010

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto

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