Art. 49, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Outubro de 2019

da Lei 9.504/1997, determina, em seu art. 49, inc. I, e § 1º, e art. 52, § 1º, inc. II e III, a seguir transcritos... Eleitoral: "Art. 49. Sem prejuízo da prestação de contas anual prevista na Le…

Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Outubro de 2019

desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) II... 9.504/1997, determina, em seu art. 49, inc. I, e § 1º, e art.…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06005488820186090000 Goiânia/GO

index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0600548-88.2018.6.09.0000-[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Contas - Não Apresentação das Contas, Ação Declaratória de…

Página 223 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2018

consiste no primeiro chamado direcionado ao prestador de contas, razão pela qual érealizada conforme a regra geral, ou seja, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico e em nome do advogado…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 722520176130000 Belo Horizonte/MG 73752017

Decisão ELEIÇÕES 2014. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28 DO TSE. INTIMAÇAO PARA…

Andamento do Processo n. 72-25.2017.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 13/2018/SEPROC2/CPRO/SJD AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72-25.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG AGRAVANTE: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADOS: SARAH ALVES LANÇA - OAB: 164410/MG E OUTROS…

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Fevereiro de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72-25.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG AGRAVANTE: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADOS: SARAH ALVES LANÇA - OAB: 164410/MG E OUTROS AGRAVADA: UNIÃO ADVOGADA: ADVOCACIA-GERAL…

Andamento do Processo n. 72-59.2016.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72-59.2016.6.13.0000 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA AGRAVANTE: FABIANA SILVA EVANGELISTA ADVOGADOS: SARAH ALVES LANÇA -…

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Março de 2017

Conquanto os acórdãos do TRE/SP e TRE/PE consignem que a publicação no DJE é meio válido de intimação da sentença somente quando a parte está assistida por advogado constituída nos autos,…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 725920166130000 Belo Horizonte/MG 88072016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72-59.2016.6.13.0000 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravante: Fabiana Silva Evangelista Advogados: Sarah Alves Lança -…