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17 de janeiro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e na televisão, relativa ao segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 13 de outubro sábado (15 dias antes do segundo turno... (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 3. Último dia para... dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalh...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93... turno no rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita..., de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei 9.504/1997, art...

Andamento do Processo n. 8-19.2017.6.05.0103 - Prestação de Contas - 24/11/2017 do TRE-BA

pela Lei 13.487, de 06 de outubro de 2017, que revogou os artigos 45 a 49 da Lei 9.504/97, extinguindo... da Corte Maior da Justiça Eleitoral. Assim sendo, invoco o artigo 10 da Lei n. 12.016/09[2], para denegar a segurança...-16.2017.6.05.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PETIÇÃO (1338)...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2017

45 a 49 da Lei 9.504/97, extinguindo, assim, a modalidade de acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio... do objeto da demanda, consistente na alteração promovida pela Lei 13.487, de 06 de outubro de 2017, que revogou os artigos... de documentos), para os fins constantes do art. 7°, II, da Lei n° 12.016/20...

Andamento do Processo n. 43-06.2017.6.11.0040 - Petição - 31/10/2017 do TRE-MT

, com fulcro nos artigos 49, §2º e 51, inciso I da Lei 9.504/97, com alteração trazida pela Lei 13.488/2017. Ouvida... do artigo 51 da Lei 9504/97, quando menciona que “o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas..., em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida ne...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

Vistos. Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme

Andamento do Processo n. 741-91.2012.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 14/08/2017 do TSE

meramente formais e irrelevantes, violando os arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e art. 30, § 2º e § 2º-A, da Lei... especial. O recorrente alega, em suma, que: a) houve violação aos arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e art. 30, § 2º e § 2º... ELEITORAL 741-91.2012.6.26.0000 SÃO PAULO-SP RECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO...

Pg. 190. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

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Andamento do Processo n. 0600197-90.2017.6.04.0000 - 21/07/2017 do TRE-AM

PROCESSO N. 0600197-90.2017.6.04.0000 CLASSE: PETIÇÃO (1338) REQUERENTE: SPRING TELEVISAO S.A. Advogados: THAIS LINA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ALEXANDRE FIDALGO, ANA PAULA FULIARO, JULIANA AKEL DINIZ,

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/07/2017

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Intimação Processo 0600137-20.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Processo nº 0600137-20.2017.6.04.0000 –Classe 26 (4.ªZE-Parintins/AM)

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