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27 de abril de 2017
Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Andamento do Processo n. 547-04.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 04/04/2017 do TRE-PE

042017 (AÇÃO CAUTELAR Nº 547-04) RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO AÇÃO CAUTELAR Nº 547-04.2016.6.17.0000 RECIFE-PE AUTOR (ES): GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO ADVOGADOS:

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/04/2017

Considerando a ocorrência do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº 261-02.2016.6.17.0008, bem como o fato de que o último dia para a veiculação da propaganda eleitoral

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8628 PORTO VELHO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNiA .. ""'....,...... N. 37/2017 Agravo Regimental no N° 86-28.2016.6,22.0021 Classe Origem: Porto Eleitoral) Relator: Desembargador Waltenberg Silva Junior

Andamento do Processo n. 72-59.2016.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72-59.2016.6.13.0000 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA AGRAVANTE: FABIANA SILVA EVANGELISTA ADVOGADOS: SARAH ALVES LANÇA -

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/03/2017

Conquanto os acórdãos do TRE/SP e TRE/PE consignem que a publicação no DJE é meio válido de intimação da sentença somente quando a parte está assistida por advogado constituída nos autos,

Andamento do Processo n. 548-86.2016.6.17.0000 - Ac - 03/02/2017 do TRE-PE

3101(AC 548-86) DESEMBARGADOR ELEITORAL: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO AÇÃO CAUTELAR PROCESSO: AC Nº 548-86.2016.6.17.0000 ORIGEM: RECIFE-PE AUTOR(ES): GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO ADVOGADOS:

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/02/2017

prolatada pelo Juízo da Propaganda nos autos da representação nº 260-17.2016.6.17.0008 (fls. 44/48) que determinou a suspensão da veiculação da propaganda eleitoral impugnada e a perda de duas

Andamento do Processo n. 260-17.2016.6.17.0008 - Re - 24/01/2017 do TRE-PE

PROCESSO: RE Nº 260-17.2016.6.17.0008 ORIGEM: RECIFE-PE (8ª Zona Eleitoral) RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DO RECIFE (PMDB / PRTB / PC do B / PPL / PSC / PR / PMB / PTC / PP / PPS / PSD /

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/01/2017

É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o último dia para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão encerrou-se no dia 28/10/2016, nos termos

Andamento do Processo n. 631-32.2016.6.16.0000 - Propaganda Partidária - 24/11/2016do TRE-PR

REPUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Verificado equívoco na publicação da r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO, Relator nos autos de Propaganda Partidária nº

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