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23 de julho de 2017
Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Andamento do Processo n. 0600197-90.2017.6.04.0000 - 21/07/2017 do TRE-AM

PROCESSO N. 0600197-90.2017.6.04.0000 CLASSE: PETIÇÃO (1338) REQUERENTE: SPRING TELEVISAO S.A. Advogados: THAIS LINA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ALEXANDRE FIDALGO, ANA PAULA FULIARO, JULIANA AKEL DINIZ,

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/07/2017

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Intimação Processo 0600137-20.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Processo nº 0600137-20.2017.6.04.0000 –Classe 26 (4.ªZE-Parintins/AM)

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60007577 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES INSTRUÇÃO (11544) nº.

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

parágrafo único c.c. Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º, 4º e 5º, I). Data a partir da qual será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política para o segundo turno

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60011559 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600115-59.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EMENTA:

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60007577 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) nº. 0600075-77.2017.6.04.0000 INTERESSADO: JUÍZA DA PROPAGANDA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Relator:

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

ao segundo turno, observado o prazo final para a divulgação do resultado das eleições (Lei nº 9.504/97, art. 49, caput). 16 de agosto quarta-feira Último dia para os candidatos, inclusive a vice,

Pg. 240. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/06/2017

14). Em reiteração ao despacho das fls. 8-9, determinei fosse novamente oficiado o TRE/AP, para, nos moldes sugeridos pelo Diretor-Geral deste Tribunal Superior, encaminhar as informações e os

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60005064 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600050-64.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Advogado

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 57661720146260000 São Paulo/SP 59812016

Eleições 2014. Agravo de instrumento manejado em 10.06.2016. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas de candidato. Deputado Federal (DEM). Aprovação com ressalvas. Irregularidades.

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