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19 de novembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Inteiro Teor. Representação: Rp 6017765020186000000 Brasília/DF

, após às 21h. Nessa toada, conclui pela inviabilidade de sua transmissão, uma vez que o art. 49 da Lei das Eleições... eleitoral gratuita veiculada na televisão, nos dias 16 e 17 de outubro de 2018, porquanto violado o art. 242 do Código... estabelece o início da propaganda eleitoral do bloco noturno às 20h30 (ID 5537...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6018535920186000000 Manaus/AM

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601853-59.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Governador, Mandado de Segurança, Representação]-AMAZONAS-MANAUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇAO CAUTELAR Nº

Portaria n. 23/2018 - 26/10/2018 do TRE-MS

- a veiculação de qualquer propaganda política no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 49, caput); e III..., de 18.12.97 e visando velar pela fiel execução do Código Eleitoral, da Lei 9.504/97 e das Resoluções TSE 23.554..., parágrafo único, e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). Da propaganda...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/10/2018

Art. 2.° É permitido até as 22 horas do dia 27.10.2018 (sábado): I - a distribuição de material gráfico e a realização de caminhada, carreata e passeata (Resolução TSE nº 23.551/2017, art. 11, § 5º,

Inteiro Teor. Representação: Rp 6017765020186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601776-50.2018.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº

Portaria n. 04/2018 - 15/10/2018 do TRE-MS

PORTARIA N.º 04/2018 - HE A Dra. ELIZABETE ANACHE, juíza efetiva deste Tribunal Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições, conforme delineadas pelo art. 15, § 2.º, da Resolução TRE/MS n.º 627,

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/10/2018

Des. SÉRGIO FERNANDES MARTINS (Membro Substituto) Presidente em exercício Dr. MARCOS NASSAR Procurador Regional Eleitoral HARDY WALDSCHMIDT Secretário da Sessão Portarias PORTARIA N.º 04/2018 - HE A

Apuração de Eleição: AE 60225298 BELÉM - PA

ELEIÇÕES GERAIS 2018. RESULTADOS. PRIMEIRO TURNO. CARGO. GOVERNADOR. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO. ART. 77, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.554/17. O Tribunal Regional Eleitoral, verificando que nenhum dos candidatos ao cargo de Governador do Estado alcançou a maioria a...

Resolução n. 5.491 - 10/10/2018 do TRE-PA

RESOLUÇÃO Nº 5.491 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 0602252-98.2018.6.14.0000 - PARÁ RELATOR: JUIZ AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ELEIÇÕES GERAIS 2018.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 10/10/2018

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução TSE nº 21.843/2004; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, da Resolução TRE/PA nº 5.485/2018; CONSIDERANDO a decisão ad referendum do Tribunal,

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