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22 de janeiro de 2019
Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Andamento do Processo n. 86-45.2018.6.05.0178 - Pc - 21/01/2019 do TRE-BA

de Saubara, da Campanha das Eleições de 2018, com base no art. 30, IV da Lei 9.504/1997 e art. 77, III da Resolução 23.553... nas Eleições 2018 dentro do prazo, cumprindo as disposições do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e obedecendo... a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos art. 49, I e art. 52, §6º, ...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/11/2018

do prazo, descumprindo as disposições do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução ... do PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA de Saubara, da Campanha das Eleições de 2018, com base no art. 30, IV da Lei 9.504... e Comarca de Itamaraju/BA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/11/2018

2018, com base no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504 de 1997 e art. 52, § 2º, VI da Resolução TSE 23.553/2017, para que produza... das Eleições 2018, com base no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504 de 1997 e art. 52, § 2º, VI da Resolução TSE 23.553/2017, para... do prazo, descumprindo as disposições do art. 29, III e IV da Lei ...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/11/2018

. 30, IV da Lei 9.504/1997 e art. 52, §2º, VI da Resolução 23.546/2017/TSE, para que produza os jurídicos e legais... do prazo, descumprindo as disposições do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553..., descumprindo as disposições do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/11/2018

REPUBLICANO PROGRESSISTA de Santo Amaro, da campanha das Eleições 2018, com base no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504 de 1997 e art..., III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos art. 49, I e art. 52, §6º, I... de Saubara, da Campanha das Eleições de 2018, com base no art. 30, ...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/11/2018

da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos art. 49, I e art. 52, §6º, I, que diz... das Eleições de 2018, com base no art. 30, IV da Lei 9.504/1997 e art. 52, §2º, VI da Resolução 23.546/2017/TSE... da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos...

Inteiro Teor. Representação: Rp 6017765020186000000 Brasília/DF

, após às 21h. Nessa toada, conclui pela inviabilidade de sua transmissão, uma vez que o art. 49 da Lei das Eleições... eleitoral gratuita veiculada na televisão, nos dias 16 e 17 de outubro de 2018, porquanto violado o art. 242 do Código... estabelece o início da propaganda eleitoral do bloco noturno às 20h30 (ID 5537...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6018535920186000000 Manaus/AM

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601853-59.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Governador, Mandado de Segurança, Representação]-AMAZONAS-MANAUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇAO CAUTELAR Nº

Portaria n. 23/2018 - 26/10/2018 do TRE-MS

- a veiculação de qualquer propaganda política no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 49, caput); e III..., de 18.12.97 e visando velar pela fiel execução do Código Eleitoral, da Lei 9.504/97 e das Resoluções TSE 23.554..., parágrafo único, e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). Da propaganda...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/10/2018

Art. 2.° É permitido até as 22 horas do dia 27.10.2018 (sábado): I - a distribuição de material gráfico e a realização de caminhada, carreata e passeata (Resolução TSE nº 23.551/2017, art. 11, § 5º,

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