Art. 49 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.
§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 171 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita em rede, da seguinte forma (Lei 9.504/1997, art... distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes (Lei 9.50…

Andamento do Processo n. 90-62.2019.6.21.0094 - Pc - 19/12/2019 do TRE-RS

as Eleições são estabelecidas pela Lei 9.504/1997, regulamentada pela Resolução TSE 23.553/17..., a qual, em seus artigos 48 e 49, obriga os órgãos partidários, em todas as esferas, a prestar …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 19 de Dezembro de 2019

estabelecidas pela Lei 9.504 /1997, regulamentada pela Resolução TSE 23.553/17, a qual, em seus artigos 48 e 49...; b) estaduais; c) distritais; e d) municipais. (…) Art. 49. Sem prejuízo da …

Andamento do Processo n. 30-70.2018.6.05.0094 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-BA

, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos art. 49, que diz..., da campanha das Eleições 2018, com base no art. 30, caput, da Lei n.º 9.504 de 1997 e …

Andamento do Processo n. 33-25.2018.6.05.0094 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-BA

e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos art. 49, que diz que as prestações... das Eleições 2018, com base no art. 30, caput, da Lei n.º 9.504 de 1997 e …

Andamento do Processo n. 17-71.2018.6.05.0094 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-BA

as disposições do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos art. 49... dos Brejinhos, da campanha das Eleições 2018, com base no art. 30, …

Andamento do Processo n. 23-78.2018.6.05.0094 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-BA

as disposições do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos art. 49, que diz..., da campanha das Eleições 2018, com base no art. 30, caput, da …

Andamento do Processo n. 15-04.2018.6.05.0094 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-BA

de Ipupiara, da campanha das Eleições 2018, com base no art. 30, caput, da Lei n.º 9.504 de 1997 e no art. 77, IV... as disposições do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a …

Andamento do Processo n. 34-10.2018.6.05.0094 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-BA

do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução 23.553/2017 – TSE, nos art. 49, que diz..., da campanha das Eleições 2018, com base no art. 30, caput, da Lei n.º 9.504