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22 de fevereiro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 49 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 722520176130000 Belo Horizonte/MG 73752017

. O agravante acrescenta que, consoante previsto no art. 49, § 1o., inciso II da Res.-TSE 23.406/14, correspondente ao art. 30, § 4o.... da Lei 9.504/97, é necessária a intimação específica sobre a irregularidade no processo de Prestação de Contas..., o disposto no enunciado 30 da Súmula do TSE: não se conhece de Recur...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/02/2018

instaurado para apurar a prática, em tese, de crime eleitoral previstos no art. 49 da Lei n.º 9.504/1997. A douta.... Em seu parecer, o ilustre Procurador assim explicitou: (...) O art.40 da Lei n. 9.504/97 prevê que "O uso, na propaganda..., a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL promove o arquivamento do inquérito polici...

Andamento do Processo n. 0600186-28.2017.6.16.0000 - Petição - 25/01/2018 do TRE-PR

da Lei das Eleições que foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.487/17, fator constitutivo de questão de ordem pública... , nos autos acima referidos, com o seguinte teor: "O pedido de exibição de propaganda partidária escora-se no revogado art. 49... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PETIÇÃO 0...

Andamento do Processo n. 72-25.2017.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2018 do TSE

no art. 49, § 1o., inciso II da Res.-TSE 23.406/14, correspondente ao art. 30, § 4o. da Lei 9.504/97, é necessária...Andamento do Processo n. 72-25.2017.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2018 do TSE PUBLICAÇÃO 13/2018/SEPROC2.../CPRO/SJD AGRAVO DE INSTRUMENTO 72-25.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG AGRAVA...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/02/2018

. O agravante acrescenta que, consoante previsto no art. 49, § 1o., inciso II da Res.-TSE 23.406/14, correspondente ao art. 30..., § 4o. da Lei 9.504/97, é necessária a intimação específica sobre a irregularidade no processo de Prestação de Contas...Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/02/2018 AGRAVO DE INSTRUM...

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

no rádio e na televisão (Lei 9.504 /1997, art. 36 , § 2º ). § 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará..., se este for maior (Lei 9.504 /1997, art. 36 , § 3º ). Art. 3º Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não... vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504 /1997, art. ...

Pg. 261. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

divulgação da propaganda eleitoral gratuita em rede, da seguinte forma (Lei 9.504/1997, art. 49, caput e § 1º): I onde... (Lei 9.504/1997, art. 51 § 2º): a) entre as 5 (cinco) e as 11h (onze horas); b) entre as 11 (onze) e as 18h (dezoito...Pg. 261. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018 Art. 52. Na hipótese...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/01/2018

-se o partido requerente para que, em 5 (cinco) dias, querendo, se manifeste sobre o conteúdo do art. 5º, da Lei 13.487... referidos, com o seguinte teor: "O pedido de exibição de propaganda partidária escora-se no revogado art. 49 da Lei... das Eleições que foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.487/17, fator const...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93... turno no rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita..., de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei 9.504/1997, art...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e na televisão, relativa ao segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 13 de outubro sábado (15 dias antes do segundo turno... (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 3. Último dia para... dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalh...

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