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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/02/2018

. O agravante acrescenta que, consoante previsto no art. 49, § 1o., inciso II da Res.-TSE 23.406/14, correspondente ao art. 30..., § 4o. da Lei 9.504/97, é necessária a intimação específica sobre a irregularidade no processo de Prestação de Contas...Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/02/2018 AGRAVO DE INSTRUM...

Pg. 261. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

divulgação da propaganda eleitoral gratuita em rede, da seguinte forma (Lei 9.504/1997, art. 49, caput e § 1º): I onde... (Lei 9.504/1997, art. 51 § 2º): a) entre as 5 (cinco) e as 11h (onze horas); b) entre as 11 (onze) e as 18h (dezoito...Pg. 261. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018 Art. 52. Na hipótese...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/01/2018

-se o partido requerente para que, em 5 (cinco) dias, querendo, se manifeste sobre o conteúdo do art. 5º, da Lei 13.487... referidos, com o seguinte teor: "O pedido de exibição de propaganda partidária escora-se no revogado art. 49 da Lei... das Eleições que foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.487/17, fator const...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e na televisão, relativa ao segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 13 de outubro sábado (15 dias antes do segundo turno... (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 3. Último dia para... dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalh...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93... turno no rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita..., de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei 9.504/1997, art...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2017

45 a 49 da Lei 9.504/97, extinguindo, assim, a modalidade de acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio... do objeto da demanda, consistente na alteração promovida pela Lei 13.487, de 06 de outubro de 2017, que revogou os artigos... de documentos), para os fins constantes do art. 7°, II, da Lei n° 12.016/20...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

Vistos. Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme

Pg. 190. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

e art. 30, § 2º e § 2º-A, da Lei das Eleições, haja vista que as contas foram desaprovadas em razão de erros meramente... desaprovadas em razão de erros meramente formais e irrelevantes, violando os arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e art. 30, § 2º...Pg. 190. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017 Ministro Admar...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/07/2017

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Intimação Processo 0600137-20.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Processo nº 0600137-20.2017.6.04.0000 –Classe 26 (4.ªZE-Parintins/AM)

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão (Lei 9.504 /97, art. 49 , caput). Último dia para...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017 parágrafo único c.c. Lei 9.504 /97, art. 39... de propaganda política para o segundo turno ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo...

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