Alínea "c" do Inciso I do Artigo 98 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - atingir as seguintes idades-limites: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
1. 63 (sessenta e três) anos, nas graduações de Suboficial e Subtenente; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
3. 56 (cinquenta e seis) anos, nas graduações de Segundo-Sargento e Taifeiro de Primeira Classe; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
4. 55 (cinquenta e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
5. 54 (cinquenta e quatro) anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
6. 50 (cinquenta) anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036578220164047103 RS 5003657-82.2016.4.04.7103

em impedimento de acesso. Com efeito, segundo estabelece o art. 98, inciso I, alínea "c", da Lei 6.880/80, o Cabo que atingir... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …
Mariana Candido, Advogado
há 2 meses

STJ decide sobre transferência para a reserva remunerada de primeira transexual da Força Aérea Brasileira

sem relação de causa e efeito com serviço militar, incidindo na espécie o inciso VI do art. 108 da Lei 6.880 ) foi julgado... Militar, nos termos dos artigos 59 e 60, da Lei 6.880/80, agora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067850219944036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/05/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006785-02.1994.4.03.6100/SP 2002.03.99.026475-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal RAMZA…

Andamento do Processo n. 12.852 - Agint na Petição - 21/02/2020 do STJ

AgInt na PETIÇÃO Nº 12.852 - DF (2019/0217325-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 BÁRBARA DE FÁTIMA MARRA…

Página 2154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

1. Tratando-se de Embargos Infringentes ajuizados antes da vigência da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), deve-se observar a teoria do isolamento dos atos processuais (arts. 14 e 1046 do Novo CPC) enquanto…

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Graduados da Aeronáutica (REPROGEAR) e na instrução Reguladora do QESA (IRQESA) – artigo 12, §2º do Decreto n. 3.690, de 19 de dezembro de 2000”. Entretanto, é sabido que, além do requisito do tempo,…

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Salienta-se a presença do periculum in mora, caracterizado pelo risco de prejuízos inerentes à realização de desocupação do imóvel em prazo bastante exíguo sem a solução definitiva da controvérsia…

Andamento do Processo n. 0156074-54.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0156074-54.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.156074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 244 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2020

instrumento inócuo e ineficaz. -Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal pelo que, de rigor o seu não conhecimento. -Precedentes. -Recurso não…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

PORTARIA Nº 1.408/DPCVM, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…