Art. 48, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 54-19.2019.6.26.0017 - 08/10/2019 do TRE-SP

30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17, determinando a suspensão de novas cotas do fundo... partidário, nos termos dos artigos 37-A, da Lei 9.096/95 e 48, da Resolução TSE …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Outubro de 2019

pela Comissão Provisória do Partido Social Cristão – PSC/Avaré, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV... Resolução. No que concerne ao previsto no art. 48, § 2º, "in fine", da …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 30 , IV , da Lei 9.504 /97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17, determinando a suspensão... ao exercício 2018 pela Comissão Provisória do Avante – AVANTE /Avaré , nos …

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Setembro de 2019

Comissão Provisória do Avante – AVANTE/Avaré , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º... do Partido Republicano da ordem Social – PROS/Avaré , nos termos dos a…

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Setembro de 2019

ao exercício 2018 pela Comissão Provisória do Solidariedade – SD/Avaré , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV... Resolução. No que concerne ao previsto no art. 48, § 2º, "in …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Agosto de 2019

do Solidariedade – SD/Avaré , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17... Comissão Provisória do Partido Humanista da Solidariedade – PHS/Avaré , nos …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Agosto de 2019

ao exercício 2018 pela Comissão Provisória do Patriota – PATRI/Avaré , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV... Resolução. No que concerne ao previsto no art. 48, § 2º, "in fine", …

Andamento do Processo n. 9-53.2019.6.19.0035 - 23/07/2019 do TRE-RJ

da Lei 9.504/97, e no artigo 37 da Lei 9.096/95, e nelas tal sanção não encontra respaldo. Corroborando tal entendimento... insculpida na segunda parte do § 2º do artigo 48, da sobredita …

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Julho de 2019

30 da Lei 9.504/97, e no artigo 37 da Lei 9.096/95, e nelas tal sanção não encontra respaldo. Corroborando... insculpida na segunda parte do § 2º do artigo 48, da sobredita Resolução, deixo de …

Andamento do Processo n. 25-47.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 27/09/2018 do TRE-SP

Sentença PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 25-47.2018.6.26.0067 Procedência: Lins/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2017 – Lins – PDT – Contas não Prestadas – Pedido de Providências.