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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 24-62.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 07/08/2018 do TRE-SP

– PODE/Lins , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17, determinando... a suspensão de novas cotas do fundo partidário, nos termos dos artigos 37-A, da Lei 9.096/95 e 48, da Resolução TSE n.º... na parte final do art. 48, § 2º da Resolução TSE n.º 23.546/17 e art. 42, da ...

Andamento do Processo n. 22-92.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 07/08/2018 do TRE-SP

, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17, determinando a suspensão de novas... cotas do fundo partidário, nos termos dos artigos 37-A, da Lei 9.096/95 e 48, da Resolução TSE n.º 23.546/17... do art. 48, § 2º da Resolução TSE n.º 23.546/17 e art. 42, da Resolução TSE n.º...

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/08/2018

ao exercício 2017 pela Comissão Provisória do Podemos – PODE/Lins , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV... a regularização da sua situação, conforme disposto na parte final do art. 48, § 2º da Resolução TSE n.º 23.546/17 e art. 42...-A, da Lei 9.096/95 e 48, da Resolução TSE n.º 23.546/17, pelo tem...

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/08/2018

Provisória do Solidariedade – SD/Lins , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17..., conforme disposto na parte final do art. 48, § 2º da Resolução TSE n.º 23.546/17 e art. 42, da Resolução TSE n.º 23.571..., determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, no...

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18... das penas cominadas nos §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97, conforme o art. 2º do Código Penal (abolitio criminis); e k) a norma.... Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a re...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/2015 Ar...

Andamento do Processo n. 44-87.2017.6.26.0026 - Prestação de Contas - 01/08/2017 do TRE-SP

as contas, nos termos do art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97 (fls. 12). É breve o relato. Fundamento e decido. A inobservância... Provisória do Partido Republicano Brasileiro – PRB/Guaiçara , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV..., da Resolução TSE n.º 23.464/15, determinando a suspensão de novas cota...

Andamento do Processo n. 45-72.2017.6.26.0026 - Prestação de Contas - 01/08/2017 do TRE-SP

, nos termos do art. 30 , IV , da Lei n.º 9.504 /97 (fls. 12). É breve o relato. Fundamento e decido. A inobservância... do Partido Social Cristão – PSC/Guaiçara , nos termos dos artigos 30 , IV , da Lei 9.504 /97 e 46, IV, da Resolução TSE... n.º 23.464/15, determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, ...

Andamento do Processo n. 46-57.2017.6.26.0026 - Prestação de Contas - 01/08/2017 do TRE-SP

, nos termos do art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97 (fls. 12). É breve o relato. Fundamento e decido. A inobservância... do Partido Social Democrático – PSD/Guaiçara , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE... n.º 23.464/15, determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, no...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/08/2017

, nos termos do art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97 (fls. 12). É breve o relato. Fundamento e decido. A inobservância do disposto no... do Partido Republicano Brasileiro – PRB/Guaiçara , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º... prestadas as contas, nos termos do art. 30, IV, da Lei ...

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