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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 25-47.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 27/09/2018 do TRE-SP

Sentença PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 25-47.2018.6.26.0067 Procedência: Lins/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2017 – Lins – PDT – Contas não Prestadas – Pedido de Providências.

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/09/2018

Nos autos do Processo supramencionado, pelo Exmo. Sr. Juiz Eleitoral, foi proferida a seguinte sentença, às fls. 33, conforme parte dispositiva adiante transcrita: “(...) Sendo assim, DECLARO como

Andamento do Processo n. 23-77.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 05/09/2018 do TRE-SP

Sentença/Despachos PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 23-77.2018.6.26.0067 Procedência: Lins/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2017 – Lins – PSB – Contas não Prestadas – Pedido de

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/09/2018

E D I T A L N.º 40/2018 O Excelentíssimo Senhor Dr. ANDRÉ DA FONSECA TAVARES, MM. Juiz da 064ª Zona Eleitoral de José Bonifácio/SP, no uso de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos

Andamento do Processo n. 24-62.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 07/08/2018 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 24-62.2018.6.26.0067 Procedência: Lins/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2017 – Lins – PODE – Contas não Prestadas – Pedido de Providências.

Andamento do Processo n. 22-92.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 07/08/2018 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 22-92.2018.6.26.0067 Procedência: Lins/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2017 – Lins – SD – Contas não Prestadas – Pedido de Providências.

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/08/2018

ATOS JUDICIAIS DESPACHO PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º63-68.2018.6.26.0064– Classe 25 Exercício Financeiro 2017 Interessado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – JOSÉ BONIFÁCIO/SP Advogado(a): PAULO VICENTE DE

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/08/2018

Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2017 – Lins – SD – Contas não Prestadas – Pedido de Providências. Interessado: SOLIDARIEDADE - SD Interessado: EDUARDO DIAS DE BRITO -

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 SALVADOR-BA 11ª Zona Eleitoral (SALVADOR) AGRAVANTE: AJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA E OUTRA

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este

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