Art. 48, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 54-19.2019.6.26.0017 - 08/10/2019 do TRE-SP

Sentença Processo nº 54-19.2019.6.26.0017 – Classe 25 Procedência: Avaré/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2018 – Avaré – Contas Não Prestadas Interessado: PARTIDO SOCIAL…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Outubro de 2019

Com efeito, a análise atestou a ausência de indício de existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis em dinheiro, conforme consulta ao sistema SPCA para pesquisa de extratos bancários…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Setembro de 2019

Nos autos do Processo supramencionado, pela Exma. Sra. Juíza Eleitoral, foi proferida a seguinte sentença, às fls. 40, conforme parte dispositiva adiante transcrita: “(…) Assim, considerando a…

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Setembro de 2019

Interessado: Isabel Cristina Cardoso– Presidente Advogada: Marialva Araujo de Souza Biazon – OAB: 366570/SP Interessado: Flávio Eduardo Zandoná – Tesoureiro Despacho exarado às fls. 19: Vistos etc.

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Setembro de 2019

Chefe de Cartório EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39/2019 PRAZO: 20 DIAS Por ordem da Dra. Roberta de Oliveira Ferreira Lima, MMª. Juíza Eleitoral da 017ª Zona Eleitoral de Avaré, na forma da lei, etc. FAZ…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Agosto de 2019

17ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ ATOS JUDICIAIS Sentenças/Despachos Processo nº 32-58.2019.6.26.0017 – Classe 25 Procedência: Avaré/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2018 – Avaré…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Agosto de 2019

Processo nº 37-80.2019.6.26.0017 – Classe 25 Procedência: Avaré/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2018 – Avaré – Contas Não Prestadas Interessado: PATRIOTA – PATRI…

Andamento do Processo n. 9-53.2019.6.19.0035 - 23/07/2019 do TRE-RJ

Processo nº: 9-53.2019.6.19.0035 Protocolo: 10.071/2019 Requerente: Partido Socialista Brasileiro/PSB, Comissão Provisória Municipal de São Fidélis Requerente: Higor Porto, Presidente Requerente:…

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Julho de 2019

Processo nº: 9-53.2019.6.19.0035 Protocolo: 10.071/2019 Requerente: Partido Socialista Brasileiro/PSB, Comissão Provisória Municipal de São Fidélis Requerente: Higor Porto, Presidente Requerente:…

Andamento do Processo n. 25-47.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 27/09/2018 do TRE-SP

Sentença PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 25-47.2018.6.26.0067 Procedência: Lins/SP Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2017 – Lins – PDT – Contas não Prestadas – Pedido de Providências.