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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18... de inconstitucionalidade do art. 81, caput, e § 1º, da Lei 9.504/97 aplica-se apenas aos casos relativos às Eleições.... Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a revoga...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/2015 Ar...

Andamento do Processo n. 36-66.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Andamento do Processo n. 34-96.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Andamento do Processo n. 4-61.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Pg. 728. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

092ª ZONA ELEITORAL - CONTAGEM EXPEDIENTES Sentenças Excesso Doação Processo: 30-59.2015 Representação nº.: 30-59.2015.6.13.0092 Representante: Ministério Público Eleitoral SENTENÇA Vistos, etc.

Pg. 729. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

ARTUR BERNARDES LOPES Juiz da 92ª Z. E. de Contagem _____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do §

Pg. 730. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

Sem custas e sem honorários. Publique-se, intime-se e arquive-se. Contagem, 10 de agosto de 2016 ARTUR BERNARDES LOPES Juiz da 92ª Z. E. de Contagem ____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 723/2016 RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora

Andamento do Processo n. 127-82.2015.6.07.0009 - Representação - 26/01/2016 do TRE-DF

Representação Nº 127-82.2015.6.07.0009 Classe: Rp Representante: Ministério Público Eleitoral – MPE Representado: AC C.M.C - LTDA Advogado: LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES – OAB/DF 21.765 Juiz: Leandro

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