Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 5922 DF - DISTRITO FEDERAL 0067824-57.2018.1.00.0000

NO ARTIGO 47, § 7º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997 E NO ARTIGO 48, §§ 1º, 3º E 4º, DA RESOLUÇAO 23.551/2017 DO TRIBUNAL... durante a legislatura; e também no artigo 47, § 7º, da Lei federal 9.504/1997, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5922 DF - DISTRITO FEDERAL

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. ARTIGO 47, § 3º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL 11.300/2006. CRITÉRIO DE REPARTIÇAO DO TEMPO DE PROPAGANDA …

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 SALVADOR-BA 11ª Zona Eleitoral (SALVADOR) AGRAVANTE: AJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA E OUTRA…

Página 338 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Agosto de 2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este…

Andamento do Processo n. 36-66.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Andamento do Processo n. 34-96.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Andamento do Processo n. 4-61.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Página 728 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2016

092ª ZONA ELEITORAL - CONTAGEM EXPEDIENTES Sentenças Excesso Doação Processo: 30-59.2015 Representação nº.: 30-59.2015.6.13.0092 Representante: Ministério Público Eleitoral SENTENÇA Vistos, etc.

Página 729 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2016

ARTUR BERNARDES LOPES Juiz da 92ª Z. E. de Contagem _____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do §…

Página 730 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2016

Sem custas e sem honorários. Publique-se, intime-se e arquive-se. Contagem, 10 de agosto de 2016 ARTUR BERNARDES LOPES Juiz da 92ª Z. E. de Contagem ____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os…