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17 de janeiro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 136-27.2016.6.12.0023 CLASSE - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-MS

a sentença, aprovar as contas com ressalvas, nos termos dos arts. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997 e 68, inciso II... foram processadas pelo sistema simplificado, nos termos art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, no sentido de que o rito... de campanha pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 4-82.2017.6.27.0001 - 19/12/2017 do TRE-TO

disciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela RTSE 23.463/2015..., com fulcro no art. 30 da Lei9.504/97 e art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS.../TO 448 MUNICIPIO: ARAGUAÍNA-TO SENTENÇA Vistos etc. O Partido Progressista (...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/12/2017

pelo sistema simplificado, nos termos art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, no sentido de que o rito a ser seguido pelo juízo... pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, deve haver a conversão para o rito ordinário... aprovar as contas com ressalvas, nos termos dos arts. 30, inciso I...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/12/2017

disciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela RTSE 23.463/2015... do exposto, com fulcro no art. 30 da Lei9.504/97 e art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, JULGO APROVADAS... dos artigos 34, V da Lei 9.096/1995 e 41, II, "d", da Resolução TSE 23.463/2015...

Andamento do Processo n. 299-68.2016.6.12.0035 CLASSE - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MS

apresentadas e processadas as contas de campanha pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997... a hipótese em que as contas foram processadas pelo sistema simplificado, nos termos art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504... e outros elementos que comprovem a movimentação financeira realizada na c...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, no sentido de que o rito a ser seguido pelo juízo de primeiro grau deve observar.... 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, deve haver a conversão para o rito ordinário quando o Ministério Público não opinar..., com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. O recu...

Andamento do Processo n. 860.80.2016.6.27.0001 - 14/12/2017 do TRE-TO

. Diante do exposto, com fulcro no art. 30 da Lei9.504/97 e art. 68,I, da Resolução TSE 23.463/2015, JULGO APROVADAS... a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela RTSE 23.463/2015, que regulamentou os procedimentos para a prestação de contas referentes... Nacional (PMN) - ARAGUAÍNA-TO, na forma dos artigos 34, V da Lei 9...

Andamento do Processo n. 863-35.2016.6.27.0001 - 14/12/2017 do TRE-TO

, com fulcro no art. 30 da Lei9.504/97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015, JULGO APROVADAS as contas... das agremiações partidárias é disciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97...) - ARAGUAÍNA-TO, na forma dos artigos 34, V da Lei 9.096/1995 e 41, II, "d", da R...

Andamento do Processo n. 865-05.2016.6.27.0001 - 14/12/2017 do TRE-TO

capazes de macular a prestação de contas. Diante do exposto, com fulcro no art. 30 da Lei9.504/97 e art. 68, I... (PSL) - ARAGUAÍNA-TO, na forma dos artigos 34, V da Lei 9.096/1995 e 41, II, "d", da Resolução TSE 23.463/2015, entregou... de campanha das agremiações partidárias é disciplinada pelo art. 34, V da ...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 14/12/2017

a prestação de contas. Diante do exposto, com fulcro no art. 30 da Lei9.504/97 e art. 68,I, da Resolução TSE 23.463/2015..., pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela RTSE 23.463/2015, que regulamentou os procedimentos para a prestação...Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 14/12/...

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