Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.
(Revogado)
§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 54-73.2018.6.26.0075 - Prestação de Contas - 12/11/2019 do TRE-SP

dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE 23.546/2017, DETERMINANDO, por consequência, a proibição... das contas como não prestadas, com as sanções do art. 48, § 2º da …

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Novembro de 2019

dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE 23.546/2017, DETERMINANDO, por consequência, a proibição... pelo julgamento das contas como não prestadas, com as sanções do art. 48

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 8 de Novembro de 2019

constitucional, art. 17 , III da Constituição Federal . As normas para as Eleições são estabelecidas pela Lei 9.504... /1997, regulamentada pela Resolução TSE 23.553/17, a qual, em seus artigo…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 4 de Novembro de 2019

. 9.504/97, com enfoque no artigo 57 da Resolução TSE n° 23.463/2015, que regulamentou os procedimentos para a prestação... do artigo 73, § 3º da Resolução 23.463/15-TSE, o candidato que tiver …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 4 de Novembro de 2019

Municipais de 2016 da candidata MILMA RAQUEL GOMES DE MELLO . Nos termos do que dispõe o art. 30, inciso II, da Lei 9.504...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 04/11/2019 …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 30 de Outubro de 2019

a regularização da prestação de contas do candidato omisso, esta deverá ser analisa através dos artigos 28 a 32 da lei n. 9.504...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 30/10/2019…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 29044 CUIABÁ - MT

de campanha. Vejamos: Lei n. 0 9.504/97 Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária..., o Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil em Mato Grosso, …

Andamento do Processo n. 68-15.2018.6.13.0303 - Prestação de Contas - 28/10/2019 do TRE-MG

na Lei n. 9.504/97, impõe aos candidatos e aos órgãos partidários, de todas as esferas, em seu art. 48, II, o dever...Andamento do Processo n. 68-15.2018.6.13.0303 - Prestação de Contas - …

Página 234 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2019

. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução TSE n. 23.553/2017, fundamentada na Lei n. 9.504/97, impõe aos candidatos e aos órgãos... de 2019. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz Eleitoral PRESTAÇÃO DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060209875 BRASÍLIA - DF

, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º.... 29, III, da Lei n. 9.504/97 e do art. 48, caput, I e § 11, da Res.-TSE n. …