Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.
(Revogado)
§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060188654 BRASÍLIA - DF

desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput... Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060316745 BRASÍLIA - DF

prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504 /1997, art. 29... prazo de 2 (dois) dias; VI - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 12 de Março de 2020

ZONAS ELEITORAIS Editais Edital de Intimação Processo 0600024-98.2020.6.27.0007 JUSTIÇA ELEITORAL 007ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS TO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060250059 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8286 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602500-59.2018.6.07.0000 REQUERENTE: RODRIGO COSTA OLIVEIRA RELATOR: Desembargador…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 19 de Fevereiro de 2020

Tesoureiro: JONISSON MARINHO DE OLIVEIRA XAVIER Dado e passado no Cartório desta 23ª Zona Eleitoral, Pedro Afonso/TO, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte. Eu, Marcele…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 19 de Fevereiro de 2020

eventual existência de recebimento direito ou indireto de fontes vedadas, o recebimento de recursos de origem não identificada, a extrapolação de limite de gastos, a omissão de receitas e gastos…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 19 de Fevereiro de 2020

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA JUÍZA ELEITORAL Processo 0600026-68.2020.6.27.0007 007ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS TO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600026-68.2020.6.27.0007 /…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060268937 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8255 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602689-37.2018.6.07.0000 REQUERENTE: ANTONIA FLAVIA LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADA: BRUNA…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 168 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 44). § 1º A propaganda no horário eleitoral gratuito será veiculada…