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26 de setembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.

§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 691-77.2016.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

nos artigos, 48, I, "c" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem... pelo prestador. Remeta-se cópia da sentença ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar ... 64/90, nos ditames do art. 74 da Resolução do TSE n.º 23.463/2015...

Andamento do Processo n. 708-16.2016.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

. Assim, com alicerce nos artigos, 48, I, "c" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III... da Lei 9.504/97, bem como de acordo com o parecer ministerial, decido pela DESAPROVAÇÃO das contas das eleições de 2016... da Lei Complementar 64/90, nos ditames do art. 74 da Resolução do TSE n.º 2...

Andamento do Processo n. 695-17.2016.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

, I, "c" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como de acordo...-se cópia da sentença ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90..., nos ditames do art. 74 da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Ciência ao Ministério ...

Andamento do Processo n. 701-24.2016.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

nos artigos, 48, I, "c" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como de acordo.... Remeta-se cópia da sentença ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90..., nos ditames do art. 74 da Resolução do TSE n.º 23.463/2015...

Andamento do Processo n. 693-47.2016.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

, I, "c" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como de acordo...-se cópia da sentença ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90..., nos ditames do art. 74 da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Ciência ao Ministério ...

Andamento do Processo n. 718-60.2016.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como de acordo com o parecer ministerial, decido pela... Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90, nos ditames do art. 74 da Resolução do TSE n.º... prevista no art. 13, 19, e 48, I, "c", "d" ou "g", da Resolução - TSE n. º 23.4...

Andamento do Processo n. 704-76.2016.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como de acordo com o parecer... da sentença ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90, nos ditames... do art. 74 da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Ciência ao Ministério Pú...

Andamento do Processo n. 725-52.2016.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

, I, "c" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como de acordo...-se cópia da sentença ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90..., nos ditames do art. 74 da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Ciência ao Ministério ...

Andamento do Processo n. 68-76.2017.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

, I, "c" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como de acordo...-se cópia da sentença ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90..., nos ditames do art. 74 da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Ciência ao Ministério ...

Andamento do Processo n. 35-86.2017.6.10.0030 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MA

" ou "g", e 68, III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como de acordo com o parecer... da sentença ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90, nos ditames do art... forma, descumpriu as vedações previstas no art. 13,19 e 48, I, "c...

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