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25 de julho de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.

§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/07/2017

Feitas as comunicações e anotações, arquivem-se. Cacoal, 20 de julho de 2017. Ivens dos Reis Fernandes Juiz Eleitoral da 31ªZE 32ª Zona Eleitoral Sentenças PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/07/2017

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral opinou pela desaprovação das contas acompanhando o parecer do analista de contas (fls. 24-25). É o breve e necessário relatório. Decido. Cuida

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 488-76.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo nº 25.221/2016 Assunto: Prestação de Contas - Candidato - Eleições Proporcionais Candidato: GISLAINE BARBOSA SOARES SANTOS Município:

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/07/2017

gastos seja verificado nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE n.º 23.463/2015). Após o trânsito em julgado,

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/07/2017

A prestação de contas de campanha é disciplinada pela lei n. 9.504/97, arts. 28 a 32 e pela Resolução TSE n° 23.463/2015, que regulamentou os procedimentos para a prestação de contas simplificada

Andamento do Processo n. 230-30.2016.6.06.0091 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-CE

PRESTAÇAO DE CONTAS - CAMPANHA ELEITORAL 2016 - PMDB - SÃO JOAO DO JAGUARIBE/CE SENTENÇA Nº 31/2017 PROCESSO Nº: 230-30.2016.6.06.0091 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 256-28.2016.6.06.0091 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-CE

PRESTAÇAO DE CONTAS - CAMPANHA ELEITORAL 2016 - PTC - TABULEIRO DO NORTE/CE SENTENÇA Nº 32/2017 PROCESSO Nº: 256-28.2016.6.06.0091 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERENTE: PARTIDO

Andamento do Processo n. 246-81.2016.6.06.0091 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-CE

PRESTAÇAO DE CONTAS - CAMPANHA ELEITORAL 2016 - PTB - TABULEIRO DO NORTE/CE SENTENÇA Nº 33/2017 PROCESSO Nº: 246-81.2016.6.06.0091 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERENTE: PARTIDO

Andamento do Processo n. 253-73.2016.6.06.0091 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-CE

PRESTAÇAO DE CONTAS - CAMPANHA ELEITORAL 2016 - PSDB - TABULEIRO DO NORTE/CE SENTENÇA Nº 34/2017 PROCESSO Nº: 253-73.2016.6.06.0091 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERENTE: PARTIDO

Andamento do Processo n. 250-21.2016.6.06.0091 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-CE

PRESTAÇAO DE CONTAS - CAMPANHA ELEITORAL 2016 - PMN - TABULEIRO DO NORTE/CE SENTENÇA Nº 35/2017 PROCESSO Nº: 250-21.2016.6.06.0091 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERENTE: PARTIDO

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