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22 de junho de 2018
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/06/2018

está configurado a medida que o Art. 48 da Lei n. 9.504/97 estabelece que: Art. 48. Nas eleições para Prefeitos... na ata da referida reunião acerca do horário eleitoral. Argui que, nos termos do art. 40 da Resolução TSE 23.457/2015, não...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/06/2018 visto qu...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/06/2018

Zveiter.) E ainda: Propaganda eleitoral gratuita - alcance do artigo 48 da Lei 9.504/1997. A propaganda eleitoral... no art. 48 da Lei 9.504/97, pressupõe não só a viabilidade técnica da transmissão como também que os municípios tenham...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/06/2018 gratuita n...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/06/2018

o quantitativo mínimo que a lei 9.504/97 exigem para obrigatoriedade de veiculação da propaganda eleitoral “gratuita”. Entendo... edição, pág. 441, traz anotação ao art. 48, da Lei das Eleições verbis: Art. 48. Nas eleições para prefeitos e vereadores... que reputar convenientes no prazo de 10 (dez) dias, na forma do ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/06/2018

nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE n.º... prestadas. III DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 30, inciso III, da Lei 9.504/97 e art. 68... de contas de campanha é disciplinada pela lei n. 9.504/97, ar...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/06/2018

, com fulcro no que dispõe o art. 30, inciso II, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463/2015...-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE n.º 23.463/2015). Publique-se esta sentença para ciência... a apuração de excesso de gastos seja verificado nas representações de que tratam ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/06/2018

seja verificado nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º, § 1º..., da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas... pela lei n. 9.504/97, arts. 28 a 32 e pela Resolução TSE n° 23.463/201...

Andamento do Processo n. 49-52.2017.6.22.0025 - Petição - 29/05/2018 do TRE-RO

e, nos termos do que dispõe o art. 30, inciso II, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso II, da mesma Resolução, APROVO... de excesso de gastos seja verificado nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º... 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE n.º 23.463/2015). Publique-se...

Andamento do Processo n. 803-25.2016.6.22.0026 - 29/05/2018 do TRE-RO

seja verificado nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art... que dispõe o art. 30, inciso I, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo APROVADAS.... A prestação de contas de campanha é disciplinada pela lei n. 9.504/97, ar...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 29/05/2018

nas representações de que tratam os artigos 22 da LC 64/90 e o art. 30-A da Lei 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE ... que dispõe o art. 30, inciso II, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo APROVADAS... disciplinada pela lei n. 9.504/97, arts. 28 a 32 e pela Reso...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 29/05/2018

nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º, § 1º..., com fulcro no que dispõe o art. 30, inciso I, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE 23.463/2015..., inciso II, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463/20...

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