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23 de novembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/11/2017

das agremiações partidárias é disciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97... bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º). De se registrar ainda que a exceção prevista no... aos artigos 34, V da Lei 9.096/1995 e 41, II, d e 42, da Resolução TSE...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/11/2017

partidárias é disciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela Resolução TSE ... de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º). De se registrar ainda que a exceção prevista no § 4º do mesmo artigo... DE DESAPROVAÇÃO. 1. A Prestação de Contas de Campanha Eleit...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13712 ÁGUA CLARA - MS

em que as contas foram processadas pelo sistema simplificado, nos termos art. 28 , § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997, no... e processadas as contas de campanha pelo sistema simplificado previsto no art. 28 , § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997, deve... da razoabilidade e proporcionalidade, até porque os arts. arts. 30, §§ 2.º e...

Andamento do Processo n. 45-16.2017.6.27.0012 - 17/11/2017 do TRE-TO

pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela Resolução TSE 23.463/2015..., o que cabe ressalvas. Ante o exposto, com fulcro no Art. 30 da Lei9.504/97 e Art. 68, II, da Resolução TSE 23.463... art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até 15/08/2017, por todos os...

Andamento do Processo n. 466-40.2016.6.27.0012 - 17/11/2017 do TRE-TO

financeiros da campanha eleitoral de 2016 é exigência determinada no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até... das agremiações partidárias é disciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97...(a), como exige o art. 48 da Res. TSE 23463/2015. Entretanto, tal fa...

Andamento do Processo n. 468-10.2016.6.27.0012 - 17/11/2017 do TRE-TO

disciplinada pelo art. 34, V da Lei 9.096/95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504/97 e pela Resolução TSE 23.463/2015..., o que cabe ressalvas. Ante o exposto, com fulcro no Art. 30 da Lei9.504/97 e Art. 68, II, da Resolução TSE 23.463... no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até 15/08/20...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/11/2017

Ante o exposto, DECLINO da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor do Juízo da 27ª Zona Eleitoral, sediada em Wanderlândia/TO, pelo que DETERMINO o imediato

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/11/2017

3. O significativo atraso de 32 dias na abertura da conta bancária referida configura irregularidade grave e insanável que enseja a desaprovação das contas e incidência do art. 68, parágrafos 3º e

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/11/2017

REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD REQUERENTE: SÍLVIA FERREIRA CHAVES MACHADO - PRESIDENTE REQUERENTE: LOURIVAN VALADARES CRUZ - TESOUREIRO(A) PROCEDÊNCIA: XAMBIOÁ/TO Sentença nº 205 / 2017

Andamento do Processo n. 203-07.2016.6.22.0025 - Prestação de Contas - 16/11/2017 do TRE-RO

seja verificado nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º... que dispõe o art. 30, inciso I, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo APROVADAS... disciplinada pela lei n. 9.504/97, arts. 28 a 32 e pela Resolução TSE ...

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