Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.
(Revogado)
§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Portaria n. 64610/2021 - 26 de novembro de 2021 do TJAP

PORTARIA N.º 64610/2021-GP O Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, IX, do Regimento Interno…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Novembro de 2021

OFICIALIZAR a designação do servidor RIVALDO VERAS DE SOUSA, Analista Judiciário – Área Apoio Especia caráter de substituição, pela função de confiança de Assistente Administrativo, Código 200.3,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000045-02.2018.6.26.0273 SP 0000045-02.2018.6.26.0273

DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com base nos seguintes fundamentos: O recurso não merece prosperar. As …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000045-02.2018.6.26.0273 SP 0000045-02.2018.6.26.0273

DECISAO O Partido Social Democrático de Santos (PSD-Santos) interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, por meio do qual, desprovido recurso especial, foi mantido …

Decisão Final - 0000045-02.2018.6.26.0273 - Disponibilizado em 22/10/2021 - STF

ARE 1339814 NÚMERO ÚNICO: 0000045-02.2018.6.26.0273 RECORRENTE(S) Partido Social Democrático de Santos (psd-santos) ADVOGADO(A/S) Rogerio Braz Mehanna Khamis | OAB 272997/SP RECORRIDO(A/S) Ministério…

Andamento do Processo n. 0600703-57.2020.6.19.0222 / 222ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ - Representação - 07/11/2020 do TRE-RJ

teria veiculado propaganda eleitoral em desacordo com o artigo 44 § 1º da lei 9.504/97 e artigo 48 § 4º da Resolução TSE..., em desrespeito às regras contidas no artigo 44 § 1º da Lei 9504/97 e arti…

Andamento do Processo n. 0600700-05.2020.6.19.0222 / 222ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ - Representação - 07/11/2020 do TRE-RJ

irregularidade na propaganda eleitoral, em desrespeito às regras contidas no artigo 44 § 1º da Lei 9504/97 e artigo 48 § 4º... que a representada teria veiculado propaganda eleitoral em desacordo …

Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 7 de Novembro de 2020

44 § 1º da lei 9.504/97 e artigo 48 § 4º da Resolução TSE 23.610/2019, já que não houve a observância, de forma... e audiodescrição. Assim, pleiteou a suspensão da exibição da propaganda de que …

Página 100 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 7 de Novembro de 2020

eleitoral, em desrespeito às regras contidas no artigo 44 § 1º da Lei 9504/97 e artigo 48 § 4º da Resolução TSE 23.610... teria veiculado propaganda eleitoral em desacordo com o artigo 44 § 1º da le…

Página 347 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Novembro de 2020

fosse concedido prazo para cumprimento da obrigação. As partes apresentaram suas derradeiras alegações, assim como o MPE, seu parecer final. É o breve relatório. Passo a decidir. A representante…