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17 de dezembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.

§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/12/2018

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Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/12/2018

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Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/12/2018

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