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28 de abril de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.

§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 544-13.2016.6.27.0019 - 06/04/2017 do TRE-TO

Edital Nº 192 - PRES/19ª ZE PROCESSO N.º 544-13.2016.6.27.0019 Assunto: Prestação de contas - Eleições Municipais 2016 REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP DE ALMAS INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/04/2017

PROCESSO : 0006885-77.2017.6.27.8019 INTERESSADO : HUGO ARAÚJO FILGUEIRA FILHO ASSUNTO : Sentença nº 29 / 2017 - PRES/19ª ZE I - RELATÓRIO Trata-se de expediente comunicando a suspensão de direitos

Andamento do Processo n. 376-10.2016.6.22.0032 - Prestação de Contas - 05/04/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº:376-10.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo n.º: 24.831/2016 Assunto: Prestação de Contas Candidato Eleições Proporcionais Candidato:NILTON DUTRA ROCHA Município:Machadinho

Andamento do Processo n. 546-79.2016.6.22.0032 - Prestação de Contas - 05/04/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº:546-79.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo n.º: 25.634/2016 Assunto: Prestação de Contas Partido Político Partido: PARTIDO DA REPUBLICA - PR Município: Machadinho D´Oeste – RO

Andamento do Processo n. 542-42.2016.6.22.0032 - Prestação de Contas - 05/04/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 542-42.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo n.º: 27.318/2016 Assunto: Prestação de Contas Partido Político Partido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB Município: Machadinho

Andamento do Processo n. 366-63.2016.6.22.0032 - Prestação de Contas - 05/04/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 366-63.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo n.º: 24.576/2016 Assunto: Prestação de Contas Candidato Eleições Proporcionais Candidato: JOÃO AYLTON DAMACENA Município: Machadinho

Andamento do Processo n. 351-94.2016.6.22.0032 - Prestação de Contas - 05/04/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº:351-94.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo n.º: 24.176/2016 Assunto: Prestação de Contas Candidato Eleições Proporcionais Candidato: RINALDO PIRES Município: Machadinho D’Oeste

Andamento do Processo n. 362-26.2016.6.22.0032 - Prestação de Contas - 05/04/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 362-26.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo n.º: 24.527/2016 Assunto: Prestação de Contas Candidato Eleições Proporcionais Candidato: JORGE BALBINO DE OLIVEIRA Município:

Andamento do Processo n. 508.67.2016.6.22.0032 - Prestação de Contas - 05/04/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 508.67.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo n.º: 25.670/2016 Assunto: Prestação de Contas Candidato Eleições Proporcionais Candidato: JORGE RONCONI Município:Machadinho D’Oeste

Andamento do Processo n. 449-79.2016.6.22.0032 - Prestação de Contas - 05/04/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 449-79.2016.6.22.0032 CLASSE 25 Protocolo n.º: 27.152/2016 Assunto: Prestação de Contas Candidato Eleições Proporcionais Candidato: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA Município:

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