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23 de setembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 48 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.

§ 1o A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 23-77.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 05/09/2018 do TRE-SP

Provisória do Partido Socialista Brasileiro – PSB/Lins , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV... Eleitoral até a regularização da sua situação, conforme disposto na parte final do art. 48, § 2º da Resolução TSE n.º 23.546...-A, da Lei 9.096/95 e 48, da Resolução TSE n.º 23.546/17, pelo tempo em que ...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/09/2018

do Partido Socialista Brasileiro – PSB/Lins , nos termos dos artigos 30 , IV , da Lei 9.504 /97 e 46, IV, da Resolução TSE... n.º 23.546/17, determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, nos termos dos artigos 37-A , da Lei 9.096... até a regularização da sua situação, conforme disposto na parte final d...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 884620166010000 Rio Branco/AC 74732017

das alterações da legislação eleitoral promovidas pela Lei 13.165/2015, que "altera as Leis nos 9.504 , de 30 de setembro.... Afirma que essa interpretação colide com o disposto no art. 22 da Lei 9.504/97, segundo o qual é obrigatória para... APROVAÇAO da Prestação de Contas do Partido Popular Socialista (PPS), ...

Andamento do Processo n. 88-46.2016.6.01.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 17/08/2018 do TSE

das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): [...] § 5º A sanção prevista no § 3º será aplicada no ano... violou o art. 22 da Lei 9.504/97, regulamentado pelo art. 7º da Resolução-TSE 23.463/2015. Aduz que a violação... financeiros específicos de campanha. Afirma que essa interpretação colide com o...

Pg. 174. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

do art. 30, l da Lei n. 9.504 /97 combinado com o art. 68, l da Res. TSE n. 23.463/2015. (Fls. 97-101 - grifei...¹, que rege a arrecadação de recursos de campanha nas Eleições 2016, e o art. 22 da Lei 9.504/97² foram afrontados... das contas do PPS como desaprovadas. Com razão o recorrente. A teor do art. 22 da Lei...

Andamento do Processo n. 24-62.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 07/08/2018 do TRE-SP

– PODE/Lins , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17, determinando... a suspensão de novas cotas do fundo partidário, nos termos dos artigos 37-A, da Lei 9.096/95 e 48, da Resolução TSE n.º... na parte final do art. 48, § 2º da Resolução TSE n.º 23.546/17 e art. 42, da ...

Andamento do Processo n. 22-92.2018.6.26.0067 - Prestação de Contas - 07/08/2018 do TRE-SP

, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17, determinando a suspensão de novas... cotas do fundo partidário, nos termos dos artigos 37-A, da Lei 9.096/95 e 48, da Resolução TSE n.º 23.546/17... do art. 48, § 2º da Resolução TSE n.º 23.546/17 e art. 42, da Resolução TSE n.º...

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/08/2018

ao exercício 2017 pela Comissão Provisória do Podemos – PODE/Lins , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV...-A, da Lei 9.096/95 e 48, da Resolução TSE n.º 23.546/17, pelo tempo em que o partido permanecer omisso e a devolução... a regularização da sua situação, conforme disposto na parte final do art...

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/08/2018

Provisória do Solidariedade – SD/Lins , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97 e 46, IV, da Resolução TSE n.º 23.546/17..., determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, nos termos dos artigos 37-A, da Lei 9.096/95 e 48..., conforme disposto na parte final do art. 48, § 2º da Resolução TSE n.º 2...

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DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 04/08/2018

legais e estatutárias, vem CONVOCAR OS CONVENCIONADOS (COM DIREITO A VOTO), com fundamento 7º a 9º da Lei 9.504/97..., nos termos do art. 135, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, do art. 8º, parágrafo 5º, do Estatuto Social da Companhia..., conforme estabelece o artigo 149 da Lei n.° 6.404/76, e os Diretores reconduz...

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