Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

Andamento do Processo n. 1001108-81.2021.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001108-81.2021.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - jessica Mariana Fernandes de Oliveira, registrado civilmente como Francine de Oliveira Santana -…

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Lisboa - Ciência à parte autora acerca dos alvarás expedidos (fls. 206/207). - ADV: DANIELA MARIM ROSSETO DE OLIVEIRA (OAB 277178/SP), VANESSA MARIA GRIGOLETO BERTECHINI (OAB 229325/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1021224-64.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1021224-64.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Indefiro o pedido do exequente, com vistas a ser…

Página 2284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP) Processo 1021060-26.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Cíntia Passador Soares - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0070832-42.2020.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0070832-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de movimento 7.1 – Pet 1, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0070832-42.2020.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0070832-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS …

Intimação - Execução Fiscal - 0016382-51.2019.8.16.0044 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016382-51.2019.8.16.0044 POLO ATIVO MUNICíPIO DE APUCARANA/PR POLO PASSIVO GILVAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA | 31740/PR CARLOS ALBERTO RHODEN | 38977/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0015923-49.2019.8.16.0044 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015923-49.2019.8.16.0044 POLO ATIVO MUNICíPIO DE APUCARANA/PR POLO PASSIVO J.C. BOVO LTDA ADVOGADO(A/S) RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA | 31740/PR CARLOS ALBERTO RHODEN | 38977/PR PODER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016106-29.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016106-29.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016106-29.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016106-29.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO JOAO HERCULANO DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…