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29 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 31/07/2014

§ 3º Será punida, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 44, § 3º).

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1779 MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO N.° 6.866 (17.01.2011) RECURSO ELEITORAL (RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA) N.° 17-79.2011.6.12.0043 - CLASSE 30. - DOURADOS - 43. ZONA

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/09/2012

Certidão de fls. 41, constatou os requerimentos de registro do candidato a prefeito Diego José de Lima Carlos e da candidata a vice-prefeita Carmem Lúcia Pinto Martins. Outrossim informou que os

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/09/2012

A questão posta consiste na distribuição do tempo de propaganda em rádio e televisão, nos termos do art. 35 da Resolução TSE 23.370/2011, in verbis: "Art. 35. Os Juízes Eleitorais distribuirão os

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/08/2012

Art. 15 ? No período de 21 de agosto a 4 de outubro de 2012, e também a partir de 48 horas da divulgação dos resultados do 1º turno e até 26 de outubro de 2012, as emissoras de rádio, inclusive as

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/08/2012

ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas ao longo da programação veiculada entre as 8 e as 24 horas, nos termos do Artigo 35 da Resolução

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/01/2012

Parágrafo único. Na veiculação da propaganda eleitoral gratuita, será considerado o horário de Brasília-DF. Art. 35. Os Juízes Eleitorais distribuirão os horários reservados à propaganda de cada

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/01/2012

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b) em grupos, estando presentes, no mínimo, 3 candidatos. II ? nas eleições proporcionais, os debates deverão ser

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2011

divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, VI, a e b, VII, § 2º, e art. 57): I ? nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito,

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