Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 6.386 de 09 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.386 de 09 de Dezembro de 1976

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Art 4º A Caixa Econômica Federal abrirá uma conta corrente especial denominada "Conta Emprego e Salário", na qual será creditada a cota-parte da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º Os recursos da cota-parte da contribuição sindical constituirão receita orçamentária vinculada a fundos especiais, para realização dos objetivos a cargo do "Serviço da Conta Emprego e Salário" e do "Fundo de Assistência ao Desempregado do Ministério do Trabalho, na forma da legislação específica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 229 DF 1989/0011073-0

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CREDITO NA CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CONTROLE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISCIPLINADA PELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 226 DF 1989/0011045-4

MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - AUTONOMIA - CONTRIBUIÇÃO - A AUTONOMIA DOS SINDICATOS ESTA GARANTIDA NO ART. 8 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E RATEADA ENTRE A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 29 DF 1989/0007283-8

MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL - ATRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 8 , ITENS I E II. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERIGIU COMO POSTULADO A LIVRE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1217 RS 1991/0009222-3

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.

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