Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

Página 1137 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

Processo Número: 1000093­35.2021.8.11.0031 Parte(s) Polo Ativo: Y. S. L. D. J. (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA OAB ­ MT 21822­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

Página 4030 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

(TJDFT, Acórdão 1231363, 07271654820198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/2/2020, publicado no PJe: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HomicÅ

Página 1916 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0002365-59.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341008412 AUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS DA COSTA (SP174420 - HIROSI KACUTA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179281 PR 2021/0133438-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179281 - PR (2021/0133438-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Ampére/PR …

Página 3834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do atual artigo 109, I, da Constituição ( que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a…

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Código de Processo Civil. Fica cassada a liminar concedida no despacho inicial. Observe-se. Se necessário, fica deferido o levantamento de eventual restrição ocorrida junto ao sistema “renajud” do…

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 0000433-28.2020.8.26.0511 (processo principal 1001077-22.2018.8.26.0511) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Adriana Tenório Urias - Instituto…

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

JESUS PASSARI (OAB 100762/SP) Processo 0004282-43.2018.8.26.0619 (apensado ao processo 1001980-92.2016.8.26.0619) (processo principal 1001980-92.2016.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a…

Página 263 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a…

Página 1197 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da…