Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE PORANGABA-SP. 1 Processo n° , já qualificados nos autos da ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPIRA - SP. Processo n°.: , brasileiro, casado, ajudante de eletricista, portador da cédula de identidade com RG n°. ,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

A D V O C A C I A - EXMO.(a.) SR.(a.) DR.(a.) JUIZ.(a.) DE DIREITO DA 3a. VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP. Processo n°. Benefício Previdenciário. , já qualificado nos autos, vem…

Andamento do Processo n. 1003764-72.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1003764-72.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jose Onofre Teixeira -Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Cadastre-se. Trata-se de…

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-83.2022.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.C.S. - W.F.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Idade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAI, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da Cédula de Identidade, RG-SSP/SP- , C.P.F.- , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária com Pedido de Auxílio-Doença C.C Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP , brasileira, caixa, divorciada, portadora do RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na Bairro Barra Funda,…

Andamento do Processo n. 8000457-18.2019.8.05.0032 - Reintegração / Manutenção de Posse - 16/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000457-18.2019.8.05.0032 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição:…

Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

e a natureza da causa, nos termos do artigo 85, §8º, CPC. No mais, não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Por fim, qualquer sentença é passível de recurso, e…

Página 1927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Aparecida Helena da Silva em face do…