Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5º Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes.

Edital n. 20/2016 - 22/09/2016 do TRE-CE

EDITAL N.º 20/2016 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA O Dr. ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA, MM. Juiz da 11ª Zona Eleitoral, sediada em Quixeramobim, Estado do Ceará, nos termos da Lei nº

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/09/2016

011ª Zona Eleitoral Portarias PORTARIA Nº 13/2016 O DR. ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA, MM. Juiz Eleitoral da 11ª Zona, sediada em Quixeramobim, no uso de suas atribuições legais etc. Considerando o

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 122. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

b) das 13 horas às 13 horas e 10 minutos e das 20 horas e 30 minutos às 20 horas e 40 minutos, na televisão. II - em inserções de trinta e de sessenta segundos, nas eleições para prefeito e vereador,

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

responsabilidade das Câmaras Municipais. § 2º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 31/07/2014

§ 3º Será punida, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 44, § 3º).

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando

RECURSO ELEITORAL: RE 84276 GO

Cuida-se os autos de Recurso Eleitoral interposto por Evaldo Rincon Ferreira, Eida de Almeida Morais e Maria da Conceição Veloso Souza em face da decisão do juízo eleitoral da 41ª Zona, que julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral em face dos ora ...

RECURSO ELEITORAL: RE 84276 GO

Cuida-se os autos de Recurso Eleitoral interposto por Evaldo Rincon Ferreira, Eida de Almeida Morais e Maria da Conceição Veloso Souza em face da decisão do juízo eleitoral da 41ª Zona, que julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral em face dos ora ...

×