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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 05 de Outubro de 1997

Art. 47, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5577 DF - DISTRITO FEDERAL 4003481-52.2016.1.00.0000

Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB em face dos arts. 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, reguladora do processo eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/15, de 29.9.2015. O autor defende a inconstitucionalida...

Andamento do Processo n. 5.577 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/08/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.577 (711) ORIGEM : ADI - 5577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

partidos com e sem representação no Congresso Nacional, concedendo certas prerrogativas, exclusivamente, às agremiações que gozam de representatividade nacional (art. 5º, LXX, a; art. 103, VIII; art.

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2016

“na hipótese de criação de um novo partido, a novel legenda, para fins de acesso proporcional ao rádio e àtelevisão, leva consigo a representatividade dos deputados federais que, quando de sua

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6009231220166000000 Brasília/DF

  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇÃO CAUTELAR (12061) - Processo nº 0600923-12.2016.6.00.0000 - BRASíLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR: Ministro(a) MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA AUTOR: PROCURADOR

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 16028 FLORIANÓPOLIS - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 311 4 4 PROPAGANDA PARTIDÁRIA N. 160-28.2015.6.24.0000 - CLASSE 27 - VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES - 2016 Relator: Juiz Alcides Vettorazzi

Andamento do Processo n. 573-10.2015.6.00.0000 - Petição - 16/12/2015 do TSE

PETIÇÃO Nº 573-10.2015.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP) - NACIONAL ADVOGADA: FERNANDA CRISTINA CAPRIO D' ANGELO REQUERIDO: JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/12/2015

Partido Republicano Progressista (PRP) em desfavor de José Juscelino dos Santos Rezende Filho e do Partido da Mulher Brasileira (PMB), com fundamento em desfiliação partidária sem justa causa. O

Inteiro Teor. Petição: PET 5731020156000000 Brasília/DF 210932015

PETIÇÃO Nº 573-10.2015.6.00.0000 - CLASSE 24 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Requerente: Partido Republicano Progressista (PRP) - Nacional Advogada: Fernanda

Pg. 256. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

06).A construção do raciocínio se revela, a princípio, correta, por força do art. 26 da Lei dos Partidos Políticos. Todavia, a conclusão, equivocada a meu ver, retira toda a força normativa do art.

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