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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 05 de Outubro de 1997

Art. 47, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior.

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27702 AM - AMAZONAS 0007637-20.2017.1.00.0000

conforme ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97 (na redação anterior à dada pela Lei 13.165/2015), “para... dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97), considerada a representação dos deputados federais que tenham... interpretação conforme ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 27.702 - Medida Cautelar / Reclamação - 02/08/2017 do STF

do art. 47 da Lei 9.504/97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente.... 47 da Lei 9.504/97 ( na redação anterior à dada pela Lei 13.165/2015), “ para assegurar aos partidos novos... de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795 . Art...

Pg. 362. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2017

. Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei 9.504/97 ( Lei das Eleições ). Conhecimento. Possibilidade... deu interpretação conforme ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97 ( na redação anterior à dada pela Lei ... de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5577 DF - DISTRITO FEDERAL 4003481-52.2016.1.00.0000

Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB em face dos arts. 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, reguladora do processo eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/15, de 29.9.2015. O autor defende a inconstitucionalida...

Andamento do Processo n. 5.577 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/08/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.577 (711) ORIGEM : ADI - 5577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

partidos com e sem representação no Congresso Nacional, concedendo certas prerrogativas, exclusivamente, às agremiações que gozam de representatividade nacional (art. 5º, LXX, a; art. 103, VIII; art.

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2016

“na hipótese de criação de um novo partido, a novel legenda, para fins de acesso proporcional ao rádio e àtelevisão, leva consigo a representatividade dos deputados federais que, quando de sua

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6009231220166000000 Brasília/DF

) Quanto à distribuição do tempo de propaganda - Lei 9.504 /97: Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais... da legalidade, não são iguais quanto à legitimidade política. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504 /1997... , da Lei 9.096 /95 e art. 47 , I, da Lei das Eleicoes ) como fator d...

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 16028 FLORIANÓPOLIS - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 311 4 4 PROPAGANDA PARTIDÁRIA N. 160-28.2015.6.24.0000 - CLASSE 27 - VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES - 2016 Relator: Juiz Alcides Vettorazzi

Andamento do Processo n. 573-10.2015.6.00.0000 - Petição - 16/12/2015 do TSE

PETIÇÃO Nº 573-10.2015.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP) - NACIONAL ADVOGADA: FERNANDA CRISTINA CAPRIO D' ANGELO REQUERIDO: JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE

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