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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 278-36.2016.6.00.0000 - Petição - 06/12/2017 do TSE

MENDES no bojo da referida resolução: Na hipótese da divisão do tempo de televisão, o § 3º do art. 47 da Lei 9.504/97... de acordo com a regra geral, ou seja, a apurada no momento da eleição (Lei 9.504/97, art. 47, § 3o.), computando..., nos termos do art. 47, § 2º da Lei 9.504/97 e do art. 41-A da Lei 9.096/95. Soma-...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017

do art. 47 da Lei 9.504 /97 estabelece que, para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada Partido... 9.504 /97 e a Lei dos Partidos Políticos , bem como as decisões tomadas em controle concentrado pelo Supremo Tribunal... política e eleitoralmente, sobretudo em tempos de proibição de aportes privados p...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017

que a representatividade deve ser atribuída de acordo com a regra geral, ou seja, a apurada no momento da eleição (Lei 9.504/97, art. 47, § 3o...Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017 4.430, o Supremo Tribunal Federal considerou... de propaganda eleitoral. Subsiste, contudo, a análise da situação do Par...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 3º; STF ADI nº 4430/DF, DJE de

Pg. 133. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

de candidatura, ressalvadas as alterações fático-jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, nos termos do art. 11, §10, da Lei nº 9.504/97, as quais podem ser conhecidas em

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2016. Ministra ROSA WEBER Relatora ¹Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6001614820176040000 Manaus/AM

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600161-48.2017.6.04.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda]-AMAZONAS-MANAUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27702 AM - AMAZONAS 0007637-20.2017.1.00.0000

conforme ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97 (na redação anterior à dada pela Lei 13.165/2015), “para... dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97), considerada a representação dos deputados federais que tenham... do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § ...

Andamento do Processo n. 27.702 - Medida Cautelar / Reclamação - 02/08/2017 do STF

do art. 47 da Lei 9.504 /97 ( na redação anterior à dada pela Lei 13.165/2015), “ para assegurar aos partidos novos... do § 2º do art. 47 da Lei 9.504 /97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente... de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 4...

Pg. 362. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2017

. Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei 9.504/97 ( Lei das Eleições ). Conhecimento. Possibilidade... deu interpretação conforme ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97 ( na redação anterior à dada pela Lei ... de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei ...

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