Art. 47, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-Ref ADI 5398 DF - DISTRITO FEDERAL 0007389-25.2015.1.00.0000

. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795. Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei 9.504/97 (Lei... na Câmara dos Deputados (art. 47, § 2º, da Lei 9.504/1997 e art. …

Ministro julga inviável ADI que questiona apenas parte dos dispositivos legais que regem a controvérsia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5922, na qual os partidos Podemos (PODE) e…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5922 DF - DISTRITO FEDERAL

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. ARTIGO 47, § 3º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL 11.300/2006. CRITÉRIO DE REPARTIÇAO DO TEMPO DE PROPAGANDA …

Andamento do Processo n. 5.922 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/09/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.922 (1136) ORIGEM : 5922 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PODEMOS ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS…

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2018

indicados, da forma mais conveniente, com a finalidade de imprimir coerência à manifestação oral. Assim, os grupos devem organizar-se previamente para dividir o tempo de fala. Ademais, todos deverão…

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2018

ELEIÇÃO. QUESTÃO TAMBÉM VERSADA NO ARTIGO 47, § 7º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997 E NO ARTIGO 48, §§ 1º, 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO 23.551/2017 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA…

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2018

consistente no resultado obtido na última eleição, compatibiliza-se com a Lei Maior, prestigiando a fidelidade partidária. Metodologia reiterada por diplomas normativos posteriores. Manifestação pelo…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 31 de Agosto de 2018

Cuida-se de requerimento formulado pelo PSL solicitando a dispensa da obrigatoriedade do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Linguagem Brasileira de…

Norma sobre tempo de propaganda eleitoral entre partidos políticos é constitucional, diz PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29), parecer pelo não conhecimento e, no mérito, pela improcedência da Ação Direta de…

Norma sobre tempo de propaganda eleitoral entre partidos políticos é constitucional, diz PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29), parecer pelo não conhecimento e, no mérito, pela improcedência da Ação Direta de…