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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 416 DF - DISTRITO FEDERAL 4002633-65.2016.1.00.0000

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – EXCEPCIONALIDADE – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: O Partido da Mulher Brasileira – PMB ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido d...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5577 DF - DISTRITO FEDERAL 4003481-52.2016.1.00.0000

Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB em face dos arts. 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, reguladora do processo eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/15, de 29.9.2015. O autor defende a inconstitucionalida...

Andamento do Processo n. 416 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 25/08/2016 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (309) FUNDAMENTAL 416 ORIGEM : ADPF - 416 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DA MULHER

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

da presente Arguição de Preceito Fundamental, deixando tal exame para momento oportuno, determino, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 9.882/1999, sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito do

Andamento do Processo n. 5.577 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/08/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.577 (711) ORIGEM : ADI - 5577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) :

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

partidos com e sem representação no Congresso Nacional, concedendo certas prerrogativas, exclusivamente, às agremiações que gozam de representatividade nacional (art. 5º, LXX, a; art. 103, VIII; art.

Pg. 14. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2016

NA AGRICULTURA - CONTAG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIEGO MONTEIRO CHERULLI (0037905/DF) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 122. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

b) das 13 horas às 13 horas e 10 minutos e das 20 horas e 30 minutos às 20 horas e 40 minutos, na televisão. II - em inserções de trinta e de sessenta segundos, nas eleições para prefeito e vereador,

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