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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 15, inc. I da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

qualquer outra matéria objeto de delegação estar prevista em lei. De fato, a Lei 5.010/1966, previa, em seu art. 15, I... comarcas. No entanto, em 13 de novembro de 2014, foi publicada a Lei 13.043, que, em seu art. 75, revogou o inciso I do art. 15... da Lei 5.010/1966, tornando, a partir de então, absoluta a competê...

Pg. 1227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

quando a norma do art. 15, I, da Lei n. 5.010, de 1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33... da Corte Regional desta 2ª Região no sentido de que, em Execução Fiscal, a regra de competência prevista no artigo art...Pg. 1227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 368. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

do privilégio legal de ser demandado no foro do seu domicílio (art. 578 do CPC e art. 15, I, da Lei n. 5010/66) pela... federais tem esteio na própria Constituição Federal. Segundo o art. 109 da Lei Maior, compete aos juízes federais processar... necessária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I...

Pg. 712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

fiscal. 2. No caso, a competência da Justiça estadual se dá por incidência do art. 15, inc. I, da Lei n. 5.010/66... DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI 5.010/66). INCLUSÃO DE AÇÕES DECORRENTES E ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA..., DE AÇÃO ANULATÓRIA DO MESMO DÉBITO FISCAL DO FEITO EXECUTIVO. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA...

Pg. 713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei 5.010/66), se estende também para a oposição do executado...Pg. 713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019 execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade... (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da...

Inteiro Teor. 191458020054036100

o processo e julgamento do feito é delegada à Justiça Estadual, nos termos do art. 15 , I da Lei n. 5.010 /66, vigente... competência de 12/1995, destaco que o vencimento da obrigação questionada ocorreu em 01/1996 (art. 30 , I , b da Lei 8212 /91... 2008.61.82.026598-6/SP, com julgamento em 05.12.17, in verbis: " (.....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081914541 RS

) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15 DA LEI FEDERAL 5.010/66... do artigo 109, § 3º da CF e art. 15, I, da Lei 5.010/66. Mas, delegação limitada ao 1º Grau de Jurisdição, tanto.... Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competênci...

Andamento do Processo n. 9702-32.2019.4.01.3300 - Cautelar Fiscal - 21/06/2019 do TRF-1

do recurso especial repetitivo (REsp 1.146.194/SC), o caso apreciado envolvia a aplicação do inciso I do art. 15 da Lei... n. 5.010/1966 (inciso que, posteriormente, foi revogado pela Lei n. 13.043/2014), dispositivo que, claramente, aludia à... de sua residência ou no do lugar onde for encontrado" (CPC, art. 46, § 5º...

Pg. 178. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2019

I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 (inciso que, posteriormente, foi revogado pela Lei n. 13.043/2014), dispositivo... do art. 85 do CPC. Assim, mediante apreciação equitativa, e sopesando-se os critérios traçados nos incisos I a IV do § 2º...) obrigação(ões), mediante a prática de atos conducentes à dissipação patrimon...

Pg. 4334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

, conforme disposto no artigo 109, § 3 , da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei5.010/66. 5. Apesar... legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I, do art. 15, da Lei5.010, de 30... de o art. 15,I, da Lei5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei ...

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