Art. 15, inc. I da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22037061220198260000 SP 2203706-12.2019.8.26.0000

Região. Nesse sentido: “1. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência para... da Justiça Federal e, em grau recursal, do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 632 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei ... 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da …

Página 1431 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, e o art. 15, I, da Lei 5.010/66 indicam que a execução fiscal movida pela União deve ser aforada onde tiver domicílio... de ofício, por ser a competência funcional (absoluta). Inteligência do ar…

Página 2715 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

Constituição Federal, como princípio informador, e o art. 15, I, da Lei 5.010/66 indicam que a execução fiscal movida... Federal para o julgamento de Execução Fiscal promovida pela União é …

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

-se: Lei . 13.043/14 (...) Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante... da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966. (...) Lei . 5.010/66 (...) Art.…

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

prevista no artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66, determino a redistribuição do presente feito à uma das varas de Execuções... Fiscais da Justiça Federal da 30ª Subseção Judiciária de São Paulo, …

Página 411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança... previsão do artigo 15, inciso I, da Lei5.010/66 então vigente. Aduzque …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00037833720118060045 CE 0003783-37.2011.8.06.0045

. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei... da CF/88 c/c art. 15, inciso I da Lei 5.010/66, nas Comarcas do …

Andamento do Processo n. 0064917-38.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TRF-1

. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser..., revogou o inciso I do artigo 15 da Lei n. 5.010/1966, mantendo, …

Página 1139 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33...) Com a edição da Lei n. 13.043, de 13/11/2014, o seu artigo 114, incis…