Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

Andamento do Processo n. 0000003-17.2001.8.05.0159 - Apelação (cível) - 10/07/2020 do TJBA

, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita...-17.2001.8.05.0159 Apelação (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15 , I , DA LEI 5.010 /66). INCLUSÃO DE AÇÕES DECORRENTES... da conexão, previsto no art. 55 , § 2º , inciso I , do Código de Processo Civil …

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15 , I , da Lei 5.010 /66... no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças …

Página 336 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está... de execução fiscal, diante da literalidade do art.109, I da Carta …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00002724020078060055 CE 0000272-40.2007.8.06.0055

°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União... - Autarquia Federal (art. 109, inciso I, CF/88), competindo ao Tribunal …

Andamento do Processo n. 5001177-08.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

, inciso I, da Lei 5.010/66. Precedente: STJ, Primeira Seção, Processo 200701219703, CC 86108, Des. Fed. Convocado Carlos... Profissional deve ela se vincular (Lei 6.830/80, art. 1º). 2. A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 50015239620208240072 TJSC 5001523-96.2020.8.24.0072

. 5.010 /1966, que organizou a Justiça Federal, e determinou, em seu art. 15 , inciso I , que: "Art. 15. Nas Comarcas... de Justiça e sim do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região," ex vi "do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03016298020198240080 TJSC 0301629-80.2019.8.24.0080

da Justiça Federal por conta do disposto no art. 15 , I , da Lei n. 5.010 /1966, cujo teor encontra-se a seguir transcrito... do regime de competência delegada (art. 15 , inc. I , da Lei n. 5.010 /6…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301629-80.2019.8.24.0080 TJSC 0301629-80.2019.8.24.0080

DA 4ª REGIÃO. "A ação originária tramitou, por força do regime de competência delegada (art. 15 , inc. I , da Lei n. 5.010... /66), em comarca da Justiça Estadual, haja vista inexistir Vara local …

Página 947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei n.º 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está... de Demandas Repetitivas, firmar a seguinte tese jurídica: ‘É absoluta a …