Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

Andamento do Processo n. 188561 - Conflito de Competência - 24/06/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188561 - CE (2022/0155942-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE…

Andamento do Processo n. 188999 - Conflito de Competência - 24/06/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188999 - RJ (2022/0177294-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE PINHEIRAL - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE VOLTA REDONDA -…

Andamento do Processo n. 189044 - Conflito de Competência - 24/06/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189044 - MG (2022/0180046-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PITANGUI - MG…

Página 3084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

que seria evitada a expedição de "diversos ofícios e cartas precatórias para viabilizar o cumprimento de todos os atos pertinentes á persecução executiva." 3. O Juiz suscitante não aceitou sua…

Página 3085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

exequente, originalmente, para a propositura desta execução fiscal, até que seja oposta preliminar de incompetência pelo executado". III. Nos termos da Súmula 33/STJ, "a incompetência relativa não…

Página 3121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188999 - RJ (2022/0177294-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE PINHEIRAL - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE VOLTA REDONDA -…

Página 3122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

13.043/2014. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA…

Página 3123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

firmou o entendimento de que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado,…

Página 3124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

ao STJ fixar a competência. Nesse sentido, o teor da Súmula 3/STJ: "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz…

Página 3125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

do executado, investido de jurisdição federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca sede do Juízo Estadual, tal como ocorre, in casu.