Artigo 4 da Lei nº 6.386 de 09 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.386 de 09 de Dezembro de 1976

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Art 4º A Caixa Econômica Federal abrirá uma conta corrente especial denominada "Conta Emprego e Salário", na qual será creditada a cota-parte da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Os saldos existentes no Banco do Brasil S. A., em contas da origem referida neste artigo, serão transferidos para contas idênticas a serem movimentadas na Caixa Econômica Federal.
§ 2º A Caixa Econômica Federal comunicará ao Tesouro Nacional, para efeito de registro e contabilização, os créditos efetuados na conta especial a que alude o "caput" deste artigo.
§ 3º Os recursos da cota-parte da contribuição sindical constituirão receita orçamentária vinculada a fundos especiais, para realização dos objetivos a cargo do "Serviço da Conta Emprego e Salário" e do "Fundo de Assistência ao Desempregado do Ministério do Trabalho, na forma da legislação específica.

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° . Requerente: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° . Requerente: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° (RTOrd). REQUERENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° (RTOrd). REQUERENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO…

TRT15 • ACum • Contribuição • 0012655-18.2019.5.15.0059 • Vara do Trabalho de Pindamonhangaba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação de Cumprimento 0012655-18.2019.5.15.0059 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2019 Valor da…

Andamento do Processo n. 0012655-18.2019.5.15.0059 - ACum - 27/07/2021 do TRT-15

Processo Nº ACum-0012655-18.2019.5.15.0059 AUTOR SIND. DOS EMPR. DE AG. AUT. DO COM. E EM EMP. DE ASS., PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DE TAUBATE - SP ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0012655-18.2019.5.15.0059 - ACum - 27/07/2021 do TRT-15

Processo Nº ACum-0012655-18.2019.5.15.0059 AUTOR SIND. DOS EMPR. DE AG. AUT. DO COM. E EM EMP. DE ASS., PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DE TAUBATE - SP ADVOGADO…

Página 15229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Julho de 2021

processo, foi citado e apresentou defesa nos autos, demonstrando que representa os integrantes da referida categoria profissional diferenciada. O Sindicato Autor também não possui autorização para a…

Página 15234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Julho de 2021

Em razão de sua natureza tributária, o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN aplica-se à pretensão de cobrança das contribuições sindicais devidas ao Autor. Como o recolhimento das…

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial da União, como dispõe o Art. 4º , § 4º, da Lei 6386 /76. Osório, 10 de julho de 2019. JANE BENCK CARDOSO..., 24,96% (Acréscimo). EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º ADITIVO CONTRATO 092/2020 …

Termo ou Assunto relacionado