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24 de junho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 15 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966)

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081914541 RS

) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15 DA LEI FEDERAL 5.010/66... do artigo 109, § 3º da CF e art. 15, I, da Lei 5.010/66. Mas, delegação limitada ao 1º Grau de Jurisdição, tanto.... Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competênci...

Andamento do Processo n. 9702-32.2019.4.01.3300 - Cautelar Fiscal - 21/06/2019 do TRF-1

do recurso especial repetitivo (REsp 1.146.194/SC), o caso apreciado envolvia a aplicação do inciso I do art. 15 da Lei... n. 5.010/1966 (inciso que, posteriormente, foi revogado pela Lei n. 13.043/2014), dispositivo que, claramente, aludia à... de sua residência ou no do lugar onde for encontrado" (CPC, art. 46, § 5º...

Pg. 178. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2019

I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 (inciso que, posteriormente, foi revogado pela Lei n. 13.043/2014), dispositivo...Pg. 178. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2019 É essa, aliás, a linha... de entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Nesse senti...

Pg. 4334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

, conforme disposto no artigo 109, § 3 , da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei5.010/66. 5. Apesar.... MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL REVOGAÇÃO DO ART. 15,1, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014... de o art. 15,I, da Lei5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da L...

Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

e do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966. Sustenta, em síntese, que (e-STJ fls. 106/107) "a competência para o processamento...Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019 A recorrente aponta violação do art. 1º da Lei n. 6.830/1980... judicial da dívida", nos termos da alínea 'b' do inciso III do art. 23 e d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 179167120184039999 SP

da Lei 5.010/66 pelo artigo 114, IX da Lei 13.043/14. Note-se que o fato de o feito ter tramitado perante a Comarca... as Justiças Especializadas (Trabalho, Militar e Eleitoral) e a Justiça federal. Consoante o art. 109, I, da CF, a competência... da Justiça Federal é ratione personae , fixando-se conforme a natureza ...

Inteiro Teor. 11709420194039999

do art. 15, I da Lei n.º 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal). 4. Observo que a Certidão de Dívida Ativa... foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no... vincula-se à atividade básica e preponderante da empresa (art. 1.º, da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 47865320144039999 SP

. ARTIGOS 109, § 3°, DA CONSTITUIÇAO E 15, INCISO I, DA LEI N.º 5.010/66. CRIAÇAO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. CESSAÇAO..., da Lei n.º 5.010/66 (antes da alteração promovida pela Lei n.º 13.043/14) que, nas comarcas onde não houvesse vara... da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)' (AGREsp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081777559 RS

. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência para processar e julgar execução.... Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 108, inc. II, e no art. 109, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal... de segundo grau. Precedentes do TJRGS e STJ. Declinação da competência p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50240075520194040000 5024007-55.2019.4.04.0000

federal à Justiça Estadual, como se vê no art. 15, III, da Lei 5.010/1966, que tem os seguintes termos: "Art. 15..., algumas considerações são necessárias: A maioria das demandas, perante a Justiça Federal, tramita sob o rito da Lei n.º.... Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12...

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