Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
(Revogado)
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966)
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003)
(Revogado)
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

Página 1137 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

Processo Número: 1000093­35.2021.8.11.0031 Parte(s) Polo Ativo: Y. S. L. D. J. (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA OAB ­ MT 21822­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180648 MS 2021/0189511-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180648 - MS (2021/0189511-7) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência verificado entre o Juízo Estadual, possivelmente investido de jurisdição federal, na …

Página 4030 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

(TJDFT, Acórdão 1231363, 07271654820198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/2/2020, publicado no PJe: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HomicÅ

Página 2541 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm PROCESSO: 7000720-80.2019.8.22.0004 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) REQUERENTE: E. G. C. REQUERIDO(A): EDSON CIRQUEIRA PEREIRA Advogado do(a)…

Página 632 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

S.A), senão vejamos: SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Da análise da petição inicial (Evento 1 - INIC1), verifica-se que não há a descrição de…

Página 1916 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0002365-59.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341008412 AUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS DA COSTA (SP174420 - HIROSI KACUTA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179281 PR 2021/0133438-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179281 - PR (2021/0133438-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Ampére/PR …

Página 3833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

parte autora e não sendo a prova passível de produção apenas pela empresa demanda, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. Intime-se. Guaruja, 22 de julho de 2021. - ADV: PRISCILA DOS…

Página 3834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do atual artigo 109, I, da Constituição ( que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a…

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Código de Processo Civil. Fica cassada a liminar concedida no despacho inicial. Observe-se. Se necessário, fica deferido o levantamento de eventual restrição ocorrida junto ao sistema “renajud” do…