Art. 15 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966)
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003)

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

: [...]. IX - o inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966. No entanto, quando da propositura da presente... expressa revogação do inciso I, do artigo 15 da Lei 5.010/66, no art. …

Andamento do Processo n. 0000874-22.2010.8.05.0227 - Apelação (cível) - 18/09/2019 do TJBA

no exercício da competência delegada, nos moldes do art. 109, 3º, da Carta Magna c/c art. 15, I, da Lei Federal ..., que alega ser segurado especial da ré. Ora, nos termos do inciso I do art. 109 …

Andamento do Processo n. 0333464.44.2016.8.09.0069 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJGO

5.010/66: “Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são..., conforme autoriza o artigo 109, inciso I, § 3º, da Carta Magna, …

Página 445 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

, 3º, da Carta Magna c/c art. 15, I, da Lei Federal 5.010/1966. Não obstante, o § 4º do art. 109 da CF/88, consigna... do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal deixa certo que à Justi…

Página 1754 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

I, §3º, da Carta Magna, assim como o artigo 15 da Lei 5.010/66, verbis: Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes... que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” L…

Página 1536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, não contraria o disposto na Súmula 33 porque nesse caso não se está diante... DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. ART. 15, …

Página 1537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

/2014, o artigo 15, inciso I da Lei 5.010/66 foi revogado, inadmitindo-se a competência delegada o caso de execuções... a declinação de competência, eis que houve violação ao artigo 128 do CPC …

Página 1539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

/2014, a revogação do inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 não alcança as execuções fiscais da União... da Lei 5.010/1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33 do …

Andamento do Processo n. 1.146.194, o Superior Tribunal de Justiça - 17/09/2019do TRF-2

de ofício da competência, prestigiava o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66 - ora revogado, mas que possuía razão de ser... do privilégio legal de ser demandado no foro do seu domicílio (art. …

Página 206 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

que a decisão que, declinando de ofício da competência, prestigiava o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66 - ora... deste Juízo Federal. Como se sabe, a competência das varas federais tem esteio …