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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 2, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 5.423 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema... 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com a redação.... Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência ...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

e do objetivo desse tipo de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância... majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei 9.504/97), é critério que objetiva um equilíbrio na distribuição do tempo... direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão “super...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017

, não são iguais quanto à legitimidade política. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância... conferido aos casos de fusão e incorporação de Partidos (art. 47 , § 4º Lei das Eleições), já que todas essas hipóteses detêm...Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017 II 10% (dez por c...

Matheus Mendes

Matheus Mendes -

Diálogos Institucionais entre Legislativo e Judiciário: um Estudo sobre os Impactos da Reforma Trabalhista (PLC nº 38/2017) na Jurisprudência do TST

1. Introdução A compreensão clássica acerca das funções típicas dos Poderes indica competir ao Legislativo a formulação das normas gerais e abstratas destinadas a regular as relações entre as

Pg. 133. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

de candidatura, ressalvadas as alterações fático-jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, nos termos do art. 11, §10, da Lei nº 9.504/97, as quais podem ser conhecidas em

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Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2017

as eleições majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei 9.504/97) é critério que objetiva um equilíbrio... de inconstitucionalidade. Artigo 47, § 2º, da Lei 9.504/97 (Lei da Eleições), com a redação da Lei 13.165/15.... Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido . 1. Os i...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27702 AM - AMAZONAS 0007637-20.2017.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 27.702 - Medida Cautelar / Reclamação - 02/08/2017 do STF

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