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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 2, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2017

Em caso de deferimento do pedido, atribuir-se-ão as datas solicitadas ou, caso já estejam ocupadas, serão designadas novas datas disponíveis, mais próximas às apontadas pelo partido. 9. O requerente

Andamento do Processo n. 170-33.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 170-33.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Petrônio Luiz Matias Advogado: Juliana Torres Gallindo Moura- OAB/MG 140.638 Assunto: Propaganda

Andamento do Processo n. 176-40.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 176-40.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: José Tarcísio Caixeta Advogados: Luís André de Araújo Vasconcelos- OAB/MG 118.484 Evandro D'Agostini

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

Capital, arguindo que, com a extinção da Comissão, findou sua competência para analisar representação na qual figura como representado eleitor de zona diversa, determinou a remessa dos autos a esta

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

do Foro Eleitoral, dos 5 (cinco) Juízos designados para compor a Comissão de Propaganda Eleitoral e das demais 13 (treze) ZZEE (incluindo o Foro Eleitoral). Veja-se: Resolução TRE/MG n. 1005/2015:

Andamento do Processo n. 0000152-93.2016.5.17.0000 - AACC - 26/08/2016 do TRT-17

Processo Nº AACC-0000152-93.2016.5.17.0000 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO RÉU SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E SANTO RÉU SERVICOS

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2016

em favor de menor carente. Dívida moral do Estado para com menores vítimas da inepta política estatal de institucionalização precoce. Ônus assumido pelas famílias adotantes, que devem ser

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5577 DF - DISTRITO FEDERAL 4003481-52.2016.1.00.0000

Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB em face dos arts. 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, reguladora do processo eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/15, de 29.9.2015. O autor defende a inconstitucionalida...

Andamento do Processo n. 5.577 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/08/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.577 (711) ORIGEM : ADI - 5577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) :

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