Art. 47, § 2, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)
II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1.538.368 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 4490 E 4795, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 47, § 2º, II, DA LEI... para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, …

Página 9465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 47, § 2º, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES, A FIM DE SALVAGUARDAR AOS PARTIDOS NOVOS, CRIADOS APÓS... À PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. LEI

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060885637 RIO DE JANEIRO - RJ

eleitorais, previstos nos art. 299 e art. 334, ambos do Código Eleitoral e art. 39, § 5º , II, da Lei 9.504/97..., e as condutas vedadas dispostas no art. 73, incisos I, II, III, e IV, também da …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Julho de 2019

de propaganda, estabelecidas pelo artigo 47 , § 2º , I e II da Lei 9.504 /97. A própria opção legislativa... de conteúdo de que trata o artigo 57-C da Lei 9.504 /97, que amplia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009895020174047121 RS 5000989-50.2017.4.04.7121

n.º 9.250 /95, observado o disposto no art. 73 da Lei n.º 9.352 /97. Conclusão Sendo assim, impõe-se retratar o julgado.... Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Apela a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50108149020174047000 PR 5010814-90.2017.4.04.7000

se aplica inclusive ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973 /2014, a qual, em obediência ao art. 97... , § 2º , II , DA LEI DAS ELEICOES , A FIM DE SALVAGUARDAR AOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50476561120134047000 PR 5047656-11.2013.4.04.7000

109 e 110 do Código Tributário Nacional ; artigo 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, inciso II, todos da Lei n.º 10.637 /2002...; artigo 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, inciso II, todos da Lei n.º 10.833 /2003;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50170298620164047107 RS 5017029-86.2016.4.04.7107

. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 47 , § 2º , II , DA LEI DAS ELEICOES , A FIM DE SALVAGUARDAR... inclusive ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973 /2014, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019675420174047209 SC 5001967-54.2017.4.04.7209

CONFORME DO ART. 47 , § 2º , II , DA LEI DAS ELEICOES , A FIM DE SALVAGUARDAR AOS PARTIDOS NOVOS, CRIADOS APÓS A REALIZAÇÃO... posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973 /2014, a qual, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 002955 PR 2006.70.06.002955-2

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 4490 E 4795, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETAÇAO CONFORME DO ART. 47, § 2º, II, DA LEI... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …