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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 2, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 170-33.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 170-33.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Petrônio Luiz Matias Advogado: Juliana Torres Gallindo Moura- OAB/MG 140.638 Assunto: Propaganda

Andamento do Processo n. 176-40.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 176-40.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: José Tarcísio Caixeta Advogados: Luís André de Araújo Vasconcelos- OAB/MG 118.484 Evandro D'Agostini

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

Capital, arguindo que, com a extinção da Comissão, findou sua competência para analisar representação na qual figura como representado eleitor de zona diversa, determinou a remessa dos autos a esta

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

do Foro Eleitoral, dos 5 (cinco) Juízos designados para compor a Comissão de Propaganda Eleitoral e das demais 13 (treze) ZZEE (incluindo o Foro Eleitoral). Veja-se: Resolução TRE/MG n. 1005/2015:

Andamento do Processo n. 138-02.2016.6.00.0000 - Consulta - 09/09/2016 do TSE

CONSULTA Nº 138-02.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF CONSULENTE: PAULO PEREIRA DA SILVA Ministra Rosa Weber Protocolo: 3.941/2016 Consulta. Deputado Federal. Tempo de propaganda eleitoral. Distribuição.

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2016

1. O entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral é de que tem caráter jurisdicional o exame de prestação de contas de partido político, daí por que o recurso cabível é o especial. 2. É

Inteiro Teor. Consulta: CTA 1380220166000000 Brasília/DF 39412016

Consulta. Deputado Federal. Tempo de propaganda eleitoral. Distribuição. Início do processo eleitoral. Não conhecimento. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de consulta formulada pelo Deputado Federal Paulo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5577 DF - DISTRITO FEDERAL 4003481-52.2016.1.00.0000

Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB em face dos arts. 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, reguladora do processo eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/15, de 29.9.2015. O autor defende a inconstitucionalida...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 74-62.2016.6.01.0000 - Instrução - 9 de agosto de 2016 do TRE-AC

RESOLUÇÃO Resolução N. 1.709/2016 (Instrução n. 74-62.2016.6.01.0000 – classe 19) Estabelece normas complementares às instruções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições de 2016. O

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