Art. 47, § 2, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)
I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060885637 RIO DE JANEIRO - RJ

, e as condutas vedadas dispostas no art. 73, incisos I, II, III, e IV, também da Lei 9504/97. Por tais motivos, requer, ao final... eleitorais, previstos nos art. 299 e art. 334, ambos do Código …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Julho de 2019

de propaganda, estabelecidas pelo artigo 47 , § 2º , I e II da Lei 9.504 /97. A própria opção legislativa... de conteúdo de que trata o artigo 57-C da Lei 9.504 /97, que amplia …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - MATÉRIA ADMINISTRATIVA : MADM 000527024 BRASÍLIA - DF

IUliii U iItI e0145654 PODER JUDICIARIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Processo Administrativo SEI n° 0005270-24.2018.6.07.8100 Relatora: Desembargadora Eleitoral CARMELITA BRASIL…

Resolução n. 7811 - 03/09/2018 do TRE-DF

RESOLUÇÃO Nº 7811, DE TRINTA DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a distribuição do Horário Eleitoral Gratuito de Propaganda Eleitoral, nas emissoras de rádio e de televisão, relativo às Eleições de 2018,…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 3 de Setembro de 2018

a) das 7h12m30 (sete horas e doze minutos e trinta segundos) às 7h25 (sete horas e vinte e cinco minutos) e das 12h12m30 (doze horas e doze minutos e trinta segundos) às 12h25 (doze horas e vinte e…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 31 de Agosto de 2018

Cuida-se de requerimento formulado pelo PSL solicitando a dispensa da obrigatoriedade do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Linguagem Brasileira de…

Portaria n. 1/2018 - 30/08/2018 do TRE-MT

PORTARIA Nº 1/2018 Dispõe sobre a Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na Televisão nas Eleições 2018, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. OS JUÍZES AUXILIARES DA PROPAGANDA,…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Agosto de 2018

representações que lhes forem dirigidas; CONSIDERANDO o disposto no art. 18, XXII, da Resolução TRE-MT nº 1.152, de 31 de maio de 2018 (Regimento Interno) e a Resolução TRE-MT nº 2.092, de 18 de…

Portaria n. 1/2018 - 28/08/2018 do TRE-MT

PORTARIA Nº 1/2018 Dispõe sobre a Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na Televisão nas Eleições 2018, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. OS JUÍZES AUXILIARES DA PROPAGANDA,…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 28 de Agosto de 2018

CONSIDERANDO a necessidade de distribuir os horários reservados à propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato,…