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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 2, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 5.423 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do STF

de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema... 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com a redação.... Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência ...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

e do objetivo desse tipo de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância... majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei 9.504/97), é critério que objetiva um equilíbrio na distribuição do tempo... direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão “super...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017

, não são iguais quanto à legitimidade política. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, em consonância... conferido aos casos de fusão e incorporação de Partidos (art. 47 , § 4º Lei das Eleições), já que todas essas hipóteses detêm... dada pela Lei 13.165/15). § 3º Para efeito do disposto neste artigo, a...

Andamento do Processo n. 5.491 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/09/2017 do STF

das agremiações partidárias. Improcedência do pedido . 1. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97... majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei 9.504/97) é critério que objetiva um equilíbrio na distribuição... de inconstitucionalidade. Artigo 47, § 2º, da Lei 9.504/97 (Lei da Eleições),...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2017

as eleições majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei 9.504/97) é critério que objetiva um equilíbrio... de inconstitucionalidade. Artigo 47, § 2º, da Lei 9.504/97 (Lei da Eleições), com a redação da Lei 13.165/15.... Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido . 1. Os i...

Andamento do Processo n. 170-33.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 170-33.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Petrônio Luiz Matias Advogado: Juliana Torres Gallindo Moura- OAB/MG 140.638 Assunto: Propaganda

Andamento do Processo n. 176-40.2016.6.13.0036 - Representação - 19/12/2016 do TRE-MG

Representação n. 176-40.2016.6.13.0036 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: José Tarcísio Caixeta Advogados: Luís André de Araújo Vasconcelos- OAB/MG 118.484 Evandro D'Agostini

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

Capital, arguindo que, com a extinção da Comissão, findou sua competência para analisar representação na qual figura como representado eleitor de zona diversa, determinou a remessa dos autos a esta

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

do Foro Eleitoral, dos 5 (cinco) Juízos designados para compor a Comissão de Propaganda Eleitoral e das demais 13 (treze) ZZEE (incluindo o Foro Eleitoral). Veja-se: Resolução TRE/MG n. 1005/2015:

Andamento do Processo n. 138-02.2016.6.00.0000 - Consulta - 09/09/2016 do TSE

CONSULTA Nº 138-02.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF CONSULENTE: PAULO PEREIRA DA SILVA Ministra Rosa Weber Protocolo: 3.941/2016 Consulta. Deputado Federal. Tempo de propaganda eleitoral. Distribuição.

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